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II SÉRIE — NÚMERO 46

aparelhos respiratórios individuais autónomos e de equipamento de desencarceamento.

Outros equipamentos especializados, de aplicação' rios casos ocorridos com mercadorias perigosas pouco comuns, não estão previstos nos planos de reeqbipamerito, dada a escassez de verbas, a dificuldade de previsão dé áreas de ocorrência dos sinistros e ainda o facto de, ria generalidade, tais equipamentos serem detidos e conservados pelas empresas' produtoras, utilizadoras ou armazenadoras dós pTodutos.

c) Os corpos de bombeiros situados nas zonas dé iòáiòr" tráfego dispõem, na generalidade, dos ríieios riiinimamerite adequados ao combate aos sinistros mais frequentes (viaturas médias ou pesadas, incorporando misturador e regulador de espumas), bem como de meios de protecção individual, òoího aparelhos respiratórios, estes ainda èm ñ'úmé'ró- insuficiente.

Ño qué se refere a equipamento individual de aproximação, a generalidade dos corpos de bombeiros não os possuem, sequer, o simples fato de trabalho em tecido com determinada resistência ao fogo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dó Ministro da Administração Interna, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe dó Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) A pergunta formulada pelo Sr. Deputado Ma-

galhães Mota ao Serviço Nacional de Protecção Civil no requerimento apresentado na Assembleia da República em 27 de Julho de 1983 sobre transporte de mercadorias perigosas parece decorrer do conhecimento que teve da realização de um simpósio técnico sobre a temática em apreço;

2) Quanto aò referido simpósio, o Serviço Nacio-

nal de Protecção Civil nada pode adiantar. Julga-se qüé foi organizado pelo Serviço Nàeional de Bombeiros e, certamente por ter sido considerado qvie os assuntos a tratar abrangeriam áreas de exclusivo interesse para òs bombeiros; não houve qualquer convite áó Serviço Nacional de Protecção Civil pára estar presente;

3) Ihdependenteriiente do simpósio e das possí-

veis conclusões alcançadas, podemos infor-rriar, para esclarecimento dó Sr. Deputado, qué, ha sequência dos estudos de avaliação dos riscos a qüe estão sujeitas as populações dè várias áreas do território nacional, estão á ser elaborados os correspondentes planos

de emergência, quer a nível nacional, quer a nível regional.

Estes planos terão de ser testados através da realização de exercícios e treinos, envolvendo alguns deles operações de evacuação de populações. Nos exercícios, a realizar, para além de quadros dos agentes da protecção civil, está prevista a participação de elementos da população que voluntariamente queiram colaborar, visto não existir legislação qúe permita impor a participação obrigatória em tais exercícios.

Com' os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Protecção Civil, 3 de Outubro de 1983. — O Presidente, José João Neves Cardoso.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE ÜO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre rigor orçamental e eliminação de gastos desnecessários.

Requerimento

A contenção do défice do Orçamento do Estado constitui tarefa de alta prioridade, tornando-se necessário não só o maior rigor nos gastos dos organismos e serviços públicos, como a eliminação de serviços desnecessários.

São estas, aliás, orientações programáticas que constam do Programa do Governo (p. 104 do texto dactilografado).

Assim sendo, compreende-se mal que na estrutura do próprio Governo apareçam cargos governamentais cuja existência não parece perfeitamente justificável, a não ser por motivos de conveniência partidária.

Torna-se assim indispensável que o Governo explicite as razões da süa composição e, nomeadamente, a existência e funções dos cargos governamentais do Conselho de Ministros se requer:

a) Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-

nistro;

b) 3 membros do Governo no Ministério da Qua-

lidade de Vida;

c) Secretário de Estado Adjunto do Ministro de

Estado;

d) Secretário de Estado Adjunto do Vice-Pri-

meiro-Ministro;

e) Secretário de Estado do Desenvolvimento Re-

gional;

/) Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários (existindo um Secretário de Estado da Agricultura).

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

É Óbvio que se o Governo, no uso de uma competência que não só lhe é própria, mas exclusivamente sua, se organizou nos termos em que o fez, foi porque