4 DE NOVEMBRO DE 1983

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considerou ser essa a solução que melhor serve a eficácia governativa e o interesse nacional.

Que o Sr. Deputado discorde, é facto que se lamenta, mas que não altera o ponto de vista do Governo.

O Governo está consciente da necessidade de comprimir as despesas públicas, mas não confunde despesas desnecessárias com meios de acção indispensáveis.

As funções dos cargos referidos pelo Sr. Deputado constam da lei orgânica do Governo.

O Governo está convicto de que o Sr. Deputado não deixou de formular igual pergunta ao anterior governo, visto que se auto-organizou com maior número de secretários de Estado, designadamente de secretários de estado adjuntos.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre a posse da administração da RTP.

Pergunta

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe das razões que explicam ou justificam que a posse da nova administração da RTP (Rádio Televisão Portuguesa) se tenha efectuado na residência oficial do Primeiro-Ministro, e não na sede da própria empresa, que não depende do Governo.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

A posse da nova administração da RTP realizou-se na residência oficial do Primeiro-Ministro porque o Governo, no uso de uma competência que lhe é própria, entendeu ser esse o lugar adequado ao realce que pretendeu imprimir à cerimónia.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre promessas do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Requerimento

Segundo refere a agência noticiosa Notícias de Portugal, o secretário-geral do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela referiu «ter recebido um telegrama de Almeida Santos 'prometendo' a resolução do caso VueAa no início da próxima sessão legislativa» {Diário Popular, de 12 de Agosto, p. 6).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e para que não se estabeleça na opinião pública, designadamente em Vizela, a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, estando subordinado ao Governo através de uma relação hierárquica que passa pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe:

1) Se é exacto o teor da notícia transcrita, e,

no caso de não ser verdadeira, porque não foi desmentida;

2) Qual o procedimento (disciplinar ou outro)

adoptado em relação a quem, abusando do nome do Ministro, deste modo infeliz diminuiu a Assembleia da República.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

1 — O Ministro dos Assuntos Parlamentares desconhece o exacto teor da notícia.

Nos termos em que a refere o Sr. Deputado, é certo que o então deputado e dirigente partidário António de Almeida Santos (à data da emissão do telegrama) confirmou, em nome do Partido Socialista, as promessas eleitorais feitas por este partido, por seu intermédio, na última campanha eleitoral, em deslocação efectuada a Vizela. Essas promessas não exorbitaram a competência do então deputado e dirigente partidário que as fez.

2 — A notícia, tal como a refere o Sr. Deputado, reporta-se a «um telegrama de Almeida Santos».

Almeida Santos é o Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas não o era à data do envio do telegrama noticiado.

São assim perfeitamente descabidas as considerações relativas a um hipotético receio de diminuição da Assembleia da República ou de que se instale a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, passando a estar subordinado ao Governo.

O Governo lembra ao Sr. Deputado que tem o direito de formular requerimentos, mas não processos de intenção, sobretudo se pressupõem nos outros ausência dos atributos que não recusa a si próprio.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoio às orquestras sinfónicas nacionais.

Em referência ao ofício n.° 1136/83, desse Gabinete, de 26 de Setembro próximo passado, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação de S. Ex.a o Ministro:

As orquestras a que se refere o requerimento não se encontram sob a alçada do Ministério da Cultura. Está este consciente da situação extrema-