4 DE NOVEMBRO DE i 983

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MINISTÉRIO O A ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo .Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado .do CDS Gomes de Pinho acerca do acesso da RTP a locais vedados aos restantes órgãos de comuni-.eaçãp social.

:Em resposta ,ao oficio n.° 883, .de 18 de Agosto .de 1'983, encarrega-me ;S. Ex.1 o Ministro da Admi--nisíração ■Interna de informar V. Ex." que:

1) As forças de segurança procuram, no respeito

da .Constituição e da legislação aplicável, permitir aos órgãos da comunicação social a cobertura das acções do tipo daquelas a que se refere o requerimento.

Contudo, quando estão em jogo a segurança dos agentes dos órgãos de comunicação social, ,das forças policiais ou de terceiros, são por veres os direitos gerais 'limitados por outros direitos, como o da v-ida e da segurança dos indivíduos.

No caso da LISNAVE era evidente a necessidade de haver cuidados especiais de segurança do pessoal que desembaraçava o navio. No caso da Embaixada da Turquia tratava-se da segurança dos agentes das forças lançadas na operação;

2) O Governo observa com alguma satisfação

que em ambos os casos:

2.1) A segurança .geral foi conseguida;

.2.2) A abundância da informação que os jornais, a rádio e a televisão puderam oferecer ao País e ao estrangeiro prova à saciedade que foi cumprida a promessa contida no Programa do Governo sqbre .informação.

•.Cpro .os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Outubro de ,1983. — O Chefe do Gabinete, D.uqrte .Manuel .da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

:Ex.mo "Sr. .Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

.Assunto: :Respo$ta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

.Reportando-me ao ofício em epígrafe, encarrega-me S. Ex." p Ministro-da Administração Interna de trans-.cre,yer a V. Ex.a ,o texto do ofício n.° 7275, de 8

4e Setembro de 1983, do Serviço Nacional de Bombeiros, ,cujo teor ,é o seguinte:

O Serviço Nacional de Bombeiros, cujo início de instalação se verificou em Setembro de 1981, apenas em meados de 1982 passou a dispor, casuisticamente, de relatórios circunstanciados sobre as ocorrências mais significativas verificadas no transporte de mercadorias perigosas. Dois desses relatórios /oram analisados e comentados durante o simpósio técnico sobre a matéria, efectuado em 7 de Outubro de 1982 no Congresso de Bombeiros da Figueira da Foz.

A partj,r de 1 de Julho de 1983, com a adopção do impresso «Relatório de ocorrência», de preenchimento obrigatório por todos os corpos de bombeiros,, e envio posterior a todas as inspecções regionais de bombeiros, passou o Serviço Nacional

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, .11 de Outubro de 1983.^-0 .Chefe do Gabinete, Diarte Manuel .da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° .Sr, .Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Com referênqia ap ofício n.° 656/83, de 2 de Agosto de 4983, que acompanhou o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre ò assunto em epígrafe, encarregà-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de transcrever a V. Ex.a o texto do ofício n-.° 7276, de 8 de Setembro de 1983, cujo teor é 0 seguinte:

.1 ^-A instrução do pessoal dos corpos de bombeiros ,é ministrada pelos respectivos chefes, sob a direcção dos comandantes e segundo programas .previamente estabelecidos (v. artigo 42.° do Decreto n.° 38 439, de 27 de Setembro de 1951).

2 r— Compete às inspecções regionais de bombeiros superintender na instrução do pessoal dos corpos de bombeiros [v. alínea e) do n.° 5 do artigo 27.° do .Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro].

3 — Tendo em vista o referido em 1, a instru-.ção modernizada (diria melhor adequada), no âmbito das mercadorias perigosas, tem sido minis-.trada priqritariamente a comandantes e graàuaòos dos -.corpos de bombeiros, em acções embora esporádicas, dada a carência de estruturas e meios,