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II SÉRIE — NÚMERO 56

Requerimento n.* 1036/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio, pelo Ministério da Justiça, dos elementos seguintes relativos às sociedades comerciais de consulta jurídica:

a) Parecer emitido em 1982 pela Auditoria Jurí-

dica do Ministério da Justiça sobre a legalidade da constituição de sociedades comerciais de consulta jurídica;

b) Cópia do despacho ministerial que recaiu so-

bre o parecer citado;

c) Informação sobre o número das sociedades em

referência de cuja constituição haja conhecimento, bem como sobre o número de casos em que tenha sido declarada a sua nulidade;

d) Cópia das directrizes transmitidas pela Direc-

ção-Geral dos Registos e do Notariado aos notários e conservadores.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — )osé Manuel Mendes.

Requerimento n.- 1037/lH (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, vem, por este meio, solicitar a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, as seguintes informações, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1 — Publicou o diário francês Le Monde, em 28 de Outubro p. p., uma notícia referente à situação em Granada e ao desembarque de tropas americanas, em que definia a posição do Governo Português nos seguintes termos:

[...] um dos poucos países europeus a manifestar a sua compreensão face aos Estados Unidos é Portugal, que sublinha que Washington tomou tal atitude para restaurar a harmonia na ilha [...]

É conhecido o grande grau de credibilidade de que goza o Le Monde em todo o Mundo, nomeadamente na classe política de cada país e, entre esta, naquela que se situa no centro-esquerda/esquerda moderada. Acresça-se que cerca de metade da sua tiragem é vendida, por assinatura, fora de França, sendo muitas das vezes a sua leitura a única fonte de informação que os seus leitores têm sobre a situação mundial e europeia em particular.

2 — Na sua edição de 18 de Novembro corrente, publica o mesmo diário, e passados 20 dias desde a

primeira notícia, um desmentido do encarregado de negócios de Portugal, em França, pelo qual se diz, nomeadamente «não corresponder à verdade tal afirmação».

Assim sendo, pergunta-se:

Quando é que o Governo Português, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi informado, pela Embaixada de Portugal em Paris, da publicação de uma tal notícia no Le Monde?

Quando é que foram dadas instruções para a emissão de um desmentido através da Embaixada em Paris?

Caso este assunto tenha sido tratado, em exclusivo, pela nossa representação diplomática em França, se o Ministério dos Negócios Estrangeiros já cuidou de averiguar o porquê da demora de 20 dias na publicação do desmentido.

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.* 1038/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê do conhecimento público que os competentes serviços do Ministério da Administração Interna atribuíram verbas destinadas à construção de edifícios de sedes de freguesia.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe qual o montante total das verbas atribuídas, até ao momento, ao distrito de Bragança com o fim supra-refe-rido e, igualmente, com a expressa indicação das freguesias contempladas.

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.

Requerimento n.' 1039/ít! (1*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Administração o envio de cópia da documentação introdutória dos temas abordados no Seminário sobre Modalidades de Negociação e Contratação de Empréstimos Internacionais (Fevereiro de 1983), bem como das respectivas conclusões e comentário final.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira.

c) Especificação das empresas por ramo de actividade.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.