2 DE DEZEMBRO DE 1983

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tivamente à gestão dos recursos hídricos, porque muito se tem falado nisso. Um técnico muito considerado aqui em Lisboa dizia, comentando as cheias verificadas aqui em Lisboa, que «os problemas não se resolvem só com obras hidráulicas», e é verdade, pois de facto há qualquer coisa de base que será necessário considerar.

E, como da lei orgânica do Ministério da Qualidade de vida há uma referência — e creio que parte dessa competência é dada à Direcção-Geral de Qualidade do Ambiente e outra parte à Direcção-Geral do Ordenamento—, o que pensa o Ministério da Qualidade de Vida fazer relativamente a possíveis medidas para a gestão dos recursos hídricos em Portugal?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi frequente a indicação do Sr. Ministro, durante a explicitação que aqui nos deu, que anteriormente não tinham sido contempladas com verbas diversas direcções-gerais dentro das duas Secretarias de Estado e no domínio dos investimentos no Plano.

Verificamos que por esta proposta de alteração, subscrita pelo PSD e pelo PS, passamos de um orçamento geral de 12 décimos milésimos para 13 décimos milésimos do Orçamento do Estado. Não querendo sublinhar este volume, que sempre em percentual terá de ser pequeno, queria no entanto sublinhar o carácter, que continuamos a considerar indevidamente emblemático, de algumas das verbas que agora nos anunciou. No aumento do PIDDAC, na proposta que nos é presente, com uma indeterminação de aumento na ordem de 175 000 para 275 000 contos, o Sr. Ministro foi adiantando que além dos 15 000 contos que consideraria de entregar à Direcção-Geral dos Desportos para aquilo que chamou de «beneficiações e reparações» em pequenos ginásios, indicava outros, designadamente na área do Serviço Nacional de Parques, fazendo um reforço que não explicitou em pormenor — nem o podia fazer agora neste momento. Mas o que queríamos sublinhar é de como é que encarava na divisão usual, utilizada nos Decretos-Leis n.°* 613/76 e 4/78, a divisão em termos de reservas naturais, reservas de recreio, reservas naturais parciais, em grandes volumes. O Sr. Ministro falou apenas nas 20 áreas classificadas e julgo que talvez se pudesse adiantar um pouco mais na discriminação dos valores.

Por outro lado, referiu —e nós consideramos que um dos orçamentos de penúria, de indeterminação e de falta de rigor é o orçamento relativo à Direcção--Geral do Ordenamento, da Secretaria de Estado do Ambiente — que orienta uma parte dos 100 000 contos para a Direcção-Geral do Ordenamento. Mas nesta Direcção-Geral, na parte do PIDDAC, refere um valor para aquilo que chama «recuperação de áreas degradadas», cujo valor, na ordem dos 6000 contos, consideramos que volta a ter a tal feição emblemática, para reforçar o termo. Neste sentido, qual vai ser o papel activo operacional da Direcção-Geral do Ordenamento com esta verba e onde?

Certamente que conjugará os seus esforços com ouVtas áreas. Mas de que forma e em que valor percentual das despesas?

O Sr. Ministro fez várias vezes —e julgamos que correctamente— a consideração de que se devem conjugar os esforços com as autarquias, designadamente, e com o aparelho escolar.

Falou nos «nossos» autarcas. Suponho que terá falado de todos os autarcas. E quando falou do aparelho escolar referiu-se às escolas. Julgo que terá referido também todas as escolas e todos os graus de ensino. Queríamos saber quais os protocolos de cooperação que os senhores pretendem estabelecer com as autarquias, sob que forma o farão sem fazer das autarquias meros receptáculos de uma política definida algures — algumes será no seu Ministério; ou seja, sob que forma o farão para que as autarquias se sintam num processo bilateral de conjugação de esforços, como parte inteira, também, da feitura de campanhas que, muito embora sejam tecnicamente preparadas pelos órgãos mais pre parados para o efeito, têm de ser aceites e assumidas por ambas as partes.

Por último, Sr. Ministro, em relação ao Conselho do Tabagismo —agora que V. Ex.a está outra vez com o cigarro na mão —, queria perguntar-lhe exactamente o valor que entende para esse Conselho e qual a forma que vai assumir essa campanha, designadamente nos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Ministro: Queria analisar, em termos globais, problemas de fundo relativos à qualidade de vida.

É inegável a importância dos problemas inerentes à qualidade de vida. Por outro lado, constata-se do Orçamento que as verbas correspondentes — principalmente as de investimento — são efectivamente reduzidas. No entanto, várias entidades tratam dos problemas mais diversos relativos à qualidade de vidar o Ministério do Equipamento Social, o Ministério da Administração Interna, as autarquias, as entidades privadas, as empresas, etc. Portanto, no meu entendimento, estas verbas são efectivamente uma parte mínima do iceberg do problema, os projectos são executados e os financiamentos a eles adstritos vêm destas origens diversas que referi.

Mas um problema de fundo e um problema significativo, em meu entender, é a coordenação entre todos estes organismos, a maneira de os congregar, por forma a que eles consigam atingir o desiderato pretendido. No fim de contas, perguntaria quais as responsabilidades de cada uma dessas entidades na resolução destes problemas, quais as fontes de financiamento que cada uma vai trazer para a resolução dos problemas, etc.

Gostaria de mencionar alguns casos concretos que são protótipo de acções no âmbito de resolução de problemas de qualidade de vida.

Por exemplo, o caso dos lixos urbanos: por todo este país havia, pura e simplesmente, lixeiras, e isto durante bastante tempo. Depois do 25 de Abril, a partir de 1975, começaram a construir-se aterros sanitários, chamados «aterros controlados». Tem-se verificado uma certa proliferação dos referidos aterros que agora e em muitos casos, começam a já não ser sanitários outra vez, pois operar com aterros sanitários é uma coisa relativamente complicada, que impõe normas rígidas, de cobertura diária e semanal dos