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II SÉRIE — NÚMERO 61

ministérios — designadamente do do Equipamento Social — novas competências de combate à poluição, de defesa da qualidade do ambiente e, portanto, podíamos prever desde já no nosso orçamento, verbas que nos pudessem permitir a actuação.

Fomos por outro caminho, que nos parece muito mais correcto. A concretizar-se na prática e mediante suportes legais adequados essa transferência de competências, será então a altura própria de apresentar aos órgãos competentes as alterações orçamentais decorrentes desse enchimento de competências no Ministério da Qualidade de Vida.

Portanto e por outras palavras, se é um facto haver um certo esvaziamento de verbas para atribuições que estão na lei orgânica do Ministério, mas que na prática ainda não lhe estão cometidas, a concretizar-se, como desejamos, um aumento de competências, designadamente na área da qualidade do ambiente, a isso corresponderá certamente um reforço de verbas orçamentais.

Vou referir-me agora a uma pergunta do Sr. Deputado António Taborda relacionada com novos parques.

No Ministério da Qualidade de Vida, para além da revisão da legislação que tem a ver com áreas classificadas e que esperamos que possa estar concluída no final deste ano, ou eventualmente em Janeiro, estão já muito adiantados os estudos para lançamento de, pelo menos, mais três áreas classificadas: a de Sagres e as reservas do Tejo internacional e do Douro internacional, que têm que ser demarcadas em articulação com os nossos vizinhos espanhóis e que são extremamente importantes sob o ponto de vista de avifauna, especialmente de rapinas.

Aliás, apenas por curiosidade, também estamos em contactos com a Espanha no sentido de nos fecharem o Parque Nacional da Peneda-Gerês pelo lado da Galiza. Existem contactos adiantados entre a Comissão de Coordenação Regional do Norte e as autoridades da Galiza.

Digo isto, embora o Parque Nacional da Peneda--Gerês não seja da responsabilidade do Ministério da Qualidade de Vida. é a única área qualificada que se encontra na agricultura, como sabem.

Quanto à questão da gestão dos recursos hídricos e satisfazendo a curiosidade do Sr. Deputado Espírito Santo, poderei dizer que vai ser apresentado ao Conselho de Ministros, espero que da próxima semana — não sei se o feriado irá complicar o agendamento desta questão— estando, aliás, já em distribuição junto dos outros Ministérios, um diploma em forma de resolução do Conselho de Ministros, que vai, segundo creio, revolucionar a questão dos recursos hídricos.

Dentro da perspectiva —que é, aliás, cara, tanto quanto eu sei, ao Sr. Deputado Espírito Santo e à generalidade dos técnicos desta área— posso referir que em Inglaterra e em França, apenas para dar dois exemplos, a água não é tratada por uma direcção-geral, recebendo um tratamento horizontal e por bacia hidrográfica.

Ora, é exactamente essa a filosofia que pretendemos adoptar no nosso país, na medida em que da parte do nosso Ministério temos as maiores reservas pela forma como são tratados os recursos hídricos.

Tive oportunidade de acompanhar os trabalhos da Associação Nacional dos Recursos Hídricos, que reúne os técnicos de maior gabarito nesta matéria, e esta filosofia é inteiramente partilhada pelos respectivos associados e, designadamente, pela sua direcção. Este encontro teve lugar no Dia Nacional da Água.

é facto — e em resposta ao deputado Anselmo Aníbal — que algumas verbas têm mero carácter emblemático.

Saliento que às verbas de despesas 'correntes, especialmente destas duas Direcções-Gerais —Qualidade do Ambiente e Ordenamento há que acrescer agora, no caso de ser aprovado, este substancial reforço do PIDDAC.

A resposta a esse carácter emblemático já foi dada. Ainda não existem competências que justifiquem verbas mais significativas. Elas poderão ocorrer, ou seja o enchimento em termos de competências do Ministério nestas duas Direcções-Gerais, durante o ano de 1984.

Suponho que o deputado Anselmo Aníbal gostaria de ser esclarecido em relação à distribuição de verbas do PIDDAC, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, por área classificada. Eu não tenho aqui mais elementos do que aqueles que lhe vou dar.

Inicialmente e para além das despesas correntes, que é preciso também ter em conta, em matéria de PIDDAC ...

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Era só o PIDDAC.

O Orador: — ... estava previsto nos «Parques naturais» a verba de 83 445 contos, nas «Reservas naturais» estava prevista a verba de 37 505 contos e no «Plano Nacional da Conservação» estavam previstos 3000 contos.

Digamos que esta foi a Direcção-Geral mais contemplada no antecedente. Agora, este reforço de 100 000 contos, como detectaram, vai essencialmente satisfazer as Direcções-Gerais do Ordenamento e da Qualidade do Ambiente. De qualquer modo, deste reforço de 100 000 contos 5000 serão afectados também a este serviço nacional.

Lembra-me o Sr. Secretário de Estado do Ambiente que isto corresponde a um aumento de 100 % em relação à verba do ano passado.

De qualquer maneira, este reforço de 100 000 contos, a ser aprovado, irá ser distribuído parcialmente. Por exemplo, 1000 contos em «Informação e educação ambiental» e 4000 vão ser atribuídos ao Centro de Estudos e Protecção das Aves, fundamentalmente para a vigilância de nidificação. Temos uma colaboração excelente nesta área, com grupos de ecologistas, designadamente no Norte do País, anilhagem, etc.

Pediram-me para ser mais explícito em relação à questão do ordenamento do território.

Como sabem, de acordo com a lei é remetido ao meu Ministério o encargo de estabelecer os planos regionais de ordenamento do território.

Fundamentalmente, a nossa filosofia será a de descentralizar esta área ao nível das comissões de coordenação regional, Aliás, o subdirector-geral será sediado no Porto, coordenando de lá os planos de ordenamento regional com base no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, sedes das comissões coordenadoras regionais. Estamos em coordenação com estas, inclusivamente a