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II SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — O Instituto não fica parado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, era para, muito rapidamente, dizer, em resposta à intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que basta ler o decreto regulamentar que cria a lei de defesa do consumidor, aprovada pela Assembleia da República, para se perceber o porquê da verba que está atribuída. O quadro de pessoal está lá e as competências também.

O que está a acontecer é que se está a instalar um instituto cuja vida começou há muito pouco tempo. Já tem instalações, já tem director e em 1984 estará a funcionar em pleno.

Portanto, tudo quanto se disser para além disto pode ser muito bonito, mas são afirmações que não são minimamente fundamentadas e contra as quais eu queria protestar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, quando há pouo lhe coloquei a questão global de início, referi-me à radical alteração do orçamento. Ela é radical porque os valores têm de ser vistos na sua relatividade. Ou teria de partir de uma hipótese de falta de rigor na elaboração do orçamento, ou teria de supor que os partidos da maioria estavam a propor uma alteração que iria totalmente contra as orientações definidas pelo Ministério, em termos de análise rigorosa que tinha sido feita, para ele apresentar o seu orçamento.

Tanto mais que havia uma circular da Secretaria de Estado do Orçamento, para a elaboração do orçamento de 1984, em que se referia, ponto a ponto, o rigor que deveria haver no cálculo das verbas para que houvesse o mínimo de despesa excedentária em relação ao orçamento de 1984, ou seja, relativamente às propostas que os diversos serviços e ministérios iriam apresentar à Secretaria de Estado do Orçamento e ao Ministério das Finanças e do Plano.

Esta é que é a questão. Consideramos que não é possível entender que um orçamento de um ministério seja totalmente mexido —não há uma única verba que o não seja — entre aquilo que o Ministério apresentou há um mês atrás e aquilo que é proposto agora pelo PS e pelo PSD.

Julgamos que isto não tem significado técnico, mas sim um significado político bastante profundo.

Não são convincentes as explicações que nos são dadas para as alterações havidas e, designadamente, para as reduções efectuadas quer no âmbito de defesa do consumidor, quer no âmbito do ordenamento e do ambiente.

Em relação à Direcção-Geral do Ambiente, Sr. Ministro, a situação é esta: não é entendível para nós que se crie uma direcção-geral — o Sr. Director-Geral será empossado dentro de pouco tempo— que tenha uma verba disponível para todo o ano de 6800 contos. Isto não é nada. O vencimento de um mês do director--geral é de longe muito superior à verba que a Direcção-Geral terá para todo o ano.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Os vencimentos não estão na Secretaria-Geral.

O Orador: — Exacto, é isso que lhe estou o dizer.

O que digo é que a Direcção-Geral, em si, vai funcionar com 6800 contos durante todo um ano.

Por outro lado, vai criar-se uma direcção-geral, vai empossar-se um director-geral cujo vencimento de um mês, embora incluído na Secretaria-Geral, é de longe superior à verba que a Direcção-Geral tem para todo o ano.

Portanto, o mínimo que se pode'dizer dela, perante a perspectiva do Governo e perante a dotação que lhe é dada, é que não tem razão de existir. A não ser que se pretenda criar, pura e simplesmente, mais um lugar de director-geral para entregar a alguém que já está escolhido previamente. Caso contrário, não há razão nenhuma para se criar uma direcção-geral nestas circunstâncias.

Isto para nós é importante.

Sobre e questão de a alteração verificada nesta Direcção-Geral ter sido diminuta, o Sr. Ministro desculpe, mas é evidente que as dotações para pessoal devam estar previstas. Não posso aceitar que se transfiram verbas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente para pessoal, porque isso devia estar previsto.

A redução que existe é apenas de 2500 contos. Trata-se de uma verba pequena.

No entanto, em relação à verba que está atribuída à Direcção-Geral, ela representa uma redução de 27 %, uma redução excepcional.

Mais uma pequena nota.

Houve um senhor deputado — salvo erro o Sr. Deputado Leonel Fadigas— que referiu, quando justificou a apresentação deste projecto, que o Governo entendeu, e bem, que as verbas escassas deviam ser utilizadas onde a sua eficácia e produtividade fossem maiores. Estou totalmente de acordo com este princípio. Espero que o Ministério assim o tenha feito. Agora, se os responsáveis pelo Ministério pegaram nas verbas escassas que tinham disponíveis e as distribuíram do modo mais eficaz e mais produtivo, como é que depois os Srs. Deputados da maioria vêm alterar radicalmente essa distribuição?

Como me parece que o Sr. Secretário de Estado dos Desportos irá usar da palavra, gostaria de colocar uma ou duas questões directamente ao Sr. Secretário de Estado e, evidentemente, também ao Sr. Ministro.

Pretendo referir-me ao problema das dotações para a Direcção-Geral dos Desportos.

Todas as verbas das federações desportivas do nosso país — e refiro-me, logicamente, às federações dos desportos amadores— têm subsídios da Direcção-Geral dos Desportos.

Há 3 anos que essa verba não é mexida. Isto significa, em números redondos, que essa verba que este ano estará disponível para as federações desportivas deverá ter, em relação a 1980, um decréscimo real da ordem dos 80 %.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Decréscimo?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado, um decréscimo real.

O Sr. Secretário de Estado não acha que isto é de mais para a sobrevivência das federações dos desportos amadores?