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II SÉRIE — NÚMERO 61

Evidentemente que o meu Ministério está, tal como qualquer outro, condicionado a um determinado limite e, perante esse limite e a perspectiva de poder ser reforçada a verba do PIDDAC — como acabará por ser se for votado nesse sentido—, não haveria qualquer dificuldade em fazer esses ajustamentos, designadamente nas áreas da qualidade do ambiente e do ordenamento, já que, como reparou, serão substancialmente reforçadas as verbas no PIDDAC. Este contemplou de forma bastante «generosa» o Serviço Nacional de Parques e menos «generosa» o ordenamento e a qualidade do ambiente, pelo que com este reforço se poderá compensar as verbas aparentemente exíguas que aqui constam.

Não irei acrescentar outra vez que as competências que temos ainda não são suficientes nem desejáveis e que, aquando da transferência dessas competências, essas verbas poderão vir a ser reforçadas. Não fazia sentido estar a inscrever verbas no pressuposto de que durante o ano de 1984 o Ministério recolheria essas competências.

Suponho que o Sr. Deputado fez alguma confusão ou então compreendi mal: se foi um mero termo de comparação, tudo bem, se considera que os vencimentos do director-geral estão incluídos na verba da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente ou na Direcção-Geral dos Desportos, está equivocado ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Ocíávào Teixeira (PCP): — Para nós, o problema de fundo é criar uma direcção-geral em que o vencimento mensal do director-geral é superior à verba disponível pela direcção-geral para todo o ano.

Não estou a dizer que a verba está cá. Sei que não está a verba do director-geral. Agora, a verba para o vencimento do director-geral é superior à verba ...

O Orador: — Sr. Deputado, segundo a proposta que se encontra na Mesa, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tem inscrita uma verba de 6800 contos, à qual temos de acrescentar a verba de cerca de 24 000 contos no PIDDAC, mais 31 000 no PIDDAC e mais as verbas resultantes de eventuais novas competências. Ora, creio que isto altera radicalmente o raciocínio do Sr. Deputado, pelo que não vejo necessidade de acrescentar mais qualquer coisa, a não ser referir que me parece perfeitamente natural que o Governo apresente uma proposta de lei do orçamento à Assembleia da República e que, sem prejuízo do limite máximo e no diálogo que efectua, designadamente na .Comissão do Equipamento Social e Ambiente —que foi a sede própria para esse efeito—, se chegue a um consenso no sentido da rectificação de algumas verbas.

Entro agora na questão da área da defesa do consumidor, para dizer que não tivemos o mínimo rebuço em acertar um ligeiro encurtamento das verbas, na medida em que, tudo ponderado, a verba total de 65 000 contos — 12 000 para o Gabinete de Defesa do Consumidor, 47 000 para o Instituto de Defesa do Consumidor e ainda mais 6000 do PIDDAC—, comparativamente com os 12 000 contos do ano transacto, é, de facto,

uma verba plenamente satisfatória nestas áreas. Fi-lo em diálogo com os responsáveis deste sector — a directora do Gabinete de Defesa do Consumidor e o presidente do instituto de Defesa do Consumidor— que consideram que esta verba até poderia estar eventualmente empolada, embora o dinheiro nunca esteja a mais.

Chamo a atenção para o facto de muitas das actuações do Instituto de Defesa do Consumidor, especialmente neste caso, poderem ser feitas com grande êxito sem se gastar um tostão — cito, por exemplo, a divulgação da orientação de consumos ao nível da rádio, da televisão e da própria imprensa. A rádio, designadamente, abre as suas portas a programas da especialidade onde se possam divulgar junto da população as matérias Relacionadas com a defesa do consumidor.

O mesmo é verdade em relação ao Conselho de Prevenção do Tabagismo, que está inserido nesta área, o qual, independentemente de gastar dinheiro, tem tido uma actuação extremamente positiva no sentido da prevenção do tabagismo através da via legal.

Como se sabe, a empresa nacionalizada que produz tabaco é obrigada à publicidade negativa do tabaco, à divulgação dos teores de tabaco e a ir apertando progressivamente esses teores; produziu-se legislação no sentido de limitar ou restringir fortemente o uso do tabaco em determinadas áreas — nos transportes, nas áreas relacionadas com a saúde, etc. — e proibiu-se terminantemente em todas as circunstâncias, excepto numa e só a título transitório, a publicidade do tabaco. Vai ainda contar com uma verba apreciável para fazer publicidade negativa ao consumo do tabaco: é uma verba substancial, na ordem dos 6000 a 7000 contos, sendo um primeiro passo importante, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde. Relembro que também nesta área «se pode fazer muita coisa sem gastar dinheiro.

Suponho que, em relação à segunda rodada de perguntas, respondi a tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — O Sr. Ministro da Qualidade de Vida referiu aqui a possibilidade de transferência de competências, facto que julgo ser salutar.

Gostaria de precisar, contudo, que essa transferência de competências, na medida em que vier a ter lugar, será acompanhada das transferências das respectivas dotações orçamentais, tal como constavam da proposta de orçamento que o Governo apresentou à Assembleia da República.

Não poderá haver um problema de acréscimo de dotações, mas tão-só transferência de competências, acompanhada da respectiva dotação orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Gostaria de dar uma resposta, em nome da minha bancada, a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.

Relativamente à questão do aumento da dotação orçamental da DGD, essa proposta radica fundamentalmente no seguinte: nós consideramos inaceitável que se pretenda dinamizar o desporto, tal como o