2 DE DEZEMBRO DE 1983

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disse o Sr. Secretário de Estado ao Expresso, e ao mesmo tempo manter há 3 anos — e este vai ser o quarto, uma vez que foi anunciado que não vai haver aumento — a verba de cerca de 80 000 contos a distribuir por todas as federações desportivas. Daí a nossa ideia de reforçar para o dobro, ou perto disso, essa verba.

Quanto à quesião do Sr. Deputado Hasse Ferreira acerca do critério de distribuição, não posso, como é lógico, responder. Gostaria, todavia, de lhe lembrar que está pendente desde 1977 a obrigatoriedade governamental de trazer à Assembleia da República uma proposta de lei que regule as relações do Estado com os organismos desportivos não governamentais, pelo que terá de ser no quadro dessa proposta de lei que poderemos ter a ideia exacta das necessidades e do modo de participação do Estado. Certamente que não irá pedir a um partido da oposição, que, inclusivamente, não teve acesso aos materiais no sentido de saber como está a ser feita neste momento a distribuição das verbas pelas Federações, que altere o critério.

De qualquer modo, aqui fica a sugestão ao Sr. Secretário de Estado para que nos envie os estudos sobre os critérios que têm presidido à distribuição de verbas para as federações.

Relativamente à segunda proposta de alteração que apresentámos, ainda no âmbito do reforço do PIDDAC em 175 000 contos no que toca a infra-estruturas desportivas, nós temos — e creio que o Sr. Deputado não o ignora — recebido inúmeros protestos por parte de colectividades de cultura, de recreio e de desporto por terem visto adiada uma série de propostas concretas de instalações desportivas e dos respectivos apoios por falta de verbas.

A nossa ideia é, portanto, que esse sector deve ser vivamente apoiado, uma vez que as dificuldades em termos de instalações desportivas nas construções escolares e o facto de haver determinações governamentais que desobrigam o Estado de construir, por exemplo, pavilhões gimnodesportivos e instalações desportivas nas escolas devem levar, por outro lado, o mesmo Estado a fomentar e a apoiar, em termos económicos e financeiros, certas estruturas populares que, não se substituindo às obrigações do Estado, podem contribuir de maneira decisiva para assegurar aos cidadãos e aos seus filhos o direito ao desporto como direito consagrado constitucionalmente. Isto numa primeira linha de argumentação.

Uma segunda linha de argumentação reside no facto de muitas das colectividades da zona da Grande Lisboa terem sido profundamente afectadas pelos recentes temporais. Não sabemos se nas verbas que está a ser pensado destinar, em termos governamentais, para acorrer às causas dos temporais haverá ou não especificação para compensação a essas destruições. De qualquer modo, fica feita a proposta de que parte deste reforço do PIDDAC possa ser destinada a ajudar a reconstrução dessas instalações.

Finalmente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira colocou questões relativas à nossa proposta sobre a Secretaria de Estado do Ambiente. Penso que depois das respostas e das intervenções, particularmente do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as coisas estão mais claras, embora nós pensemos que, à partida, não se devem laiet as wàs&s apenas no papel — deve haver

a ideia sobre para que é que elas servem e dar-lhes os meios necessários ao seu funcionamento (haver uma direcção-geral com 6800 contos dará talvez para o material de escritório, para comprar uma máquina fotocopiadora e já duvidamos que pague o papel de fotocópia!). Esperemos, por isso, que, quando forem transferidas as competências, haja a respectiva transferência de verbas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passai à votação das 5 propostas de alteração recebidas na Mesa, seguindo-se a votação global.

Começamos por votar a proposta de alteração apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nós gostaríamos que primeiramente fosse votada a dotação para os investimentos do Plano e só depois o resto da proposta.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vai ser posta à votação uma parte da proposta de alteração subscrita por Srs. Deputados do PS e do PSD, do seguinte teor:

50. Investimentos do Plano — 275.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do MDP/CDE, votos contra do CDS e abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a segunda parte da proposta, que é do seguinte teor:

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