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II SÉRIE — NÚMERO 61

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos a votar uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, do seguinte teor:

19 — Ministério da Qualidade de Vida

Capítulo SO — Investimentos do Plano

Propõe o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1984 em 175 000 contos, com o objectivo de ser concretizado o apoio à construção de infra-estruturas desportivas por parte das colectividades de desporto, cultura e recreio, bem como do necessário apoio à reconstrução de instalações desportivas das colectividades danificadas pelos recentes temporais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

19 —Ministério da Qualidade de Vida

Capitulo 07—Direcção-Geral dos Desportos

Propõe-se o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1984 em 78 000 contos, com o objectivo de corresponder à necessidades de actualização das comparticipações da DGD para as federações, que não sofrem aumento desde há 3 anos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, o voto a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

19 —Ministério da QuaUdade de Vida

04 — Gabinete de Defesa do Consumidor

Propõe-se o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1984 em 18 500 contos.

05 — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Propõe-se o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1984 em 24 000 contos.

(Estas propostas visam criar as condições à efectiva actuação das estruturas acima referidas e defesa dos interesses dos consumidores.)

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, o voto a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

19 —Ministério da Qualidade de Vida

Secretaria de Estado do Ambiente

Propõe-se o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1984 em relação aos seguintes capítulos:

09 — Direcção-Geral do Ordenamento — mais 15 400 contos;

10 — Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente — mais 10 700 contos;

11 — Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza — mais 15 400 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, o voto a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação global do conjunto do orçamento de despesa do Ministério da Qualidade de Vida, com as alterações aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: r— Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): —O PSD votou a favor do orçamento do Ministério da Qualidade de Vida, tendo em conta dois pressupostos fundamentais: o entendimento de que vai haver um aumento significativo das competências do Ministério e de que vai ser estabelecida uma efectiva coordenação com todas as entidades públicas ou privadas vocacionadas para a resolução dos problemas desta área, as quais financiarão os projectos que urge e é imperativo resolver.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — O MDP/ CDE votou contra a proposta apresentada por deputados da maioria, na medida em que não ficou suficientemente clara a justificação para as alterações processadas nas verbas, particularmente no que diz respeito à defesa do consumidor e à Direcção-Geral do Ordenamento, e porque o único aspecto positivo que continha — o aumento da verba de investimentos do Plano — poderia ter sido compensado pela aprovação da proposta apresentada pelo PCP, que, ainda por cima, contemplava um aspecto muito importante relacionado com as instalações desportivas das colectividades que foram danificadas pelos recentes temporais.