2 DE DEZEMBRO DE 1983

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prazo — resultam da necessidade de articular e coordenar acções, de lançar programas que podem ser fe'tos sem gastos de dinheiro. Ou seja, temos que abandonar um pouco a ideia de que só se fazem coisr.s quando há muito dinheiro. Pensamos que é possível fazer coisas se houver vontade política de as fazer, e tanto a maioria como o Governo têm essa vontedc política. Por isso, pensamos que daqui por 1 ano o balnnço será positivo, mesmo com esta dotação, que vai demonstrar o que é possível fazer mesmo c?m meios considerados reduzidos.

O Sr. Presidente: — Fica também apresentada a proposta que apresentaram à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): —Embora o Ministério da Qualidade de Vida seja um ministério simpático, não posso, em todo o caso, deixar de repetir as críticas que anteriormente fiz a outros Ministérios e que têm a ver com a falta de rigor de que o Governo deu provas na elaboração da proposta de lei do Orçamento que apresentou ao Plenário da Assembleia da República e que deu origem a um «buraco», um défice, que foi alargado no último dia com mais 3 milhões de contos.

Este diremos que é um «buraquinho», visto que se trata de 100 000 contos, mas não deixa de fazer parte da mesma filosofia de falta de rigor. E digamos que, proporcionalmente, se trata de um «buraquinho» razoável, porque 100 000 contos num de 1 600 000 contos são 6 %, o que é bastante.

Portento, não queria deixar de lavrar, em nome do CDS, o protesto por esta falta de rigor geral de que o Governq deu mostras na preparação deste Orçamento.

Gostava também de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, que tem a ver com a consignação de receitas. Gostava de saber se receitas do totobola e de quaisquer taxas do futebol e de outros desportos neste Orçamento, onde figuram e como figuram.

.0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero unicamente fazer um contraprotesto às declarações do Sr. Deputado João Lencastre quanto à alegada falta de rigor por parte do Ministério.

Queremos dizer que foram os deputados do PS e do PSD que apresentaram esta proposta de alteração. Se houve falta de rigor por parte do Ministério, não temos conhecimento. Só que, raciocinando em termos de verbas, em termos de possibilidades, estudámos o problema com o Ministério e chegámos à conclusão de que algumas verbas poderiam ser reformuladas. O «buraco» não será por parte do Ministério. Se algum foi tapado ou algum foi aberto foram os deputados do PS e do PSD que o fizeram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Se tapou, alguém tinha aberto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da QuáYiàaàe àe N\àa.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais do que um Sr. Deputado foi referida a questão da eventual falta de rigor na elaboração do Orçamento.

Independentemente da resposta, já em parte dada pe'os Srs. Deputados Portugal da Fonseca e Leonel Fadigas, gostaria de reconhecer que pode efectivamente ter ccorrido, num pormenor ou noutro, alguma falta de rigor. E digo já onde: precisamente nas despesas d?. Sccretaria-Geral.

Trata-se de um Ministério novo, com alguma dificuldade de implantação ou de implementação de uma Secretaria-Geral que coordene as actividades de direc-ções-gerais tão díspares como aquelas que constituem o Ministério da Qualidade de Vida, com origens completamente distintas: algumas da educação, outras do equipamento social e outras novas.

No entanto, a falta de rigor apenas se revelou numa diferença de 439 000 contos para 446 000 contos, de acordo com a proposta de alteração subscrita por deputados da maioria.

De resto, é verdade que a quebra fundamental desta proposta de alteração incide na área da defesa do consumidor e, nas áreas do ambiente, não será tanto como o Sr. Deputado Octávio Teixeira refere.

Quanto à defesa do consumidor não terei muito a acrescentar àquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas. Considerando a magreza de recursos c a necessidade de reforçar outras áreas, entendeu-se que a verba reduzida de 56 000 para 47 000 contos era perfeitamente suficiente para um funcionamento eficaz do Instituto, designadamente no seu 1.° ano de funcionamento —o ano de 1984—, tendo o conselho geral tomado posse há cerca de 15 dias.

Se é verdade que as áreas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e o Ordenamento descem, com a excepção do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, que com esta proposta tem um ligeiro acréscimo, não é menos verdade que o Gabinete de Estudo e Planeamento sobe. Chamo a atenção para o facto de este Gabinete ser o herdeiro da Comissão Nacional do Ambiente e, portanto, ter muito projectos directamente relacionados com a área do ambiente.

A resultante final é, portanto, de subida e não de descida, como foi insinuado.

Gostaria também de salientar, visto que isto aflorou em várias intervenções, que o meu Ministério tem competências em nossa opinião ainda curtas, sendo algumas delas muito recentes. Basta dizer que duas Direcções-Gerais chaves —como o Ordenamento e a Qualidade do Ambiente— pouco mais tiveram durante o ano de 1983 do que o director-geral.

Aliás, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente nem tem director-geral neste momento. Vai ser empossado apenas na próxima semana.

A esta falta de pessoal corresponde também um vazio ainda bastante significativo de competências, sem prejuízo de elas, pelo menos na área do orçamento, já estarem detidamente contempladas no enquadramento legal. O mesmo ainda não sucede, em plenitude, na área da qualidade do ambiente.

É importante salientar que o Ministério da Qualidade de Vida poderia ter, na sua discussão ao nível de Governo, baseado a construção deste Orçamento no pressuposto de que em 1984 recolheremos de outros