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II SÉRIE — NÚMERO 63

cão desta intervenção da Sr.° Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Tenho muita pena de estar em desacordo com os meus amigos do PSD, mas o ponto não está rigorosamente esclarecido e ele é básico e fundamental, para além das horas a que possamos sair daqui. Confesso-lhe, francamente, que preferiria não ter estado aqui esta noite, Sr. Presidente, mas, na realidade, sairemos à hora a que tivermos de sair, de modo que votemos esta proposta em consciência, porque não vejo que estejamos esclarecidos nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ninguém pensa de outra maneira como é óbvio e, por isso mesmo, ia dar a palavra à Sr.° Secretária de Estado para clarificar esta questão, se é que ainda não está clarificada.

Faça favor, Sr." Secretária de Estado.

A Sr.3 Secretária de Estado da Segurança Social: —

Eu disse, e volto a dizer, que a recuperação de 11 milhões de contos está incluída nessa verba orçamental com receita.

Não compreendo a questão posta pela Sr.8 Deputada lida Figueiredo, porque aquilo que me parece é que, a serem correctos os pressupostos que ela própria colocou, o número que nós aqui apontamos é para além daquilo que seria realista.

Pessoalmente, não compreendo a questão como ela é posta, mas repito: aquilo que está previsto aí como entrada de contribuições inclui a verba que prevemos de recuperação de dívidas de 11 milhões de contos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, peçe a palavra.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Há bocado afirmei que desde 1974 só num ano houve uma progressão de receitas inferior a 20 %, e suponho que as contas que tenho são comparações de valores orçamentados com valores orçamentados.

Repare, Sr.° Secretária de Estado, que eu não sigo completamente a lógica — e por isso é que não me considero esclarecido— do Partido Comunista Português, mas, se nesta matéria formos comparar • valores executados com valores orçamentados, estamos sempre a conceder qualquer coisa à dívida. O problema é esse.

Quer dizer, se nós fizermos a comparação sistemática de valores orçamentados com valores executados, estamos a fazer sempre uma concessão à dívida. Ê claro que não compreendo que sejam 11 milhões a mais ou 8 a mais. Não compreendo isso inteiramente assim, mas tenho a impressão de que temos de nos fixar num critério quanto a esta matéria, e o critério que tenho até aqui é o de que a comparação do crescimento das contribuições tem sido feita entre valores

orçamentados sobre valores orçamentados. Por isso é que disse há pouco que o crescimento de 16,7%, 17 % em percentagens redondas, era, realmente, um dos crescimentos mais baixos previstos desde 1974.

Isto, na realidade, somando-lhe a recuperação das dívidas ou a previsão de um enormíssimo desemprego em 1984 —que é um valor em relação ao qual nunca tivemos aqui informações correctas —, é uma previsão muito pessimista de recuperação.

Ora, a Sr.a Secretária de Estado fala-me de 11 milhões e eu gostaria de ter a comparação de números absolutos!

O que é que se recuperou, em números absolutos, em 1983? E em 1982? Foram 11 milhões? Foi menos? Foram 8?

Na realidade, Sr.3 Secretária de Estado, tenho a impressão de que valia a pena esclarecermos um bocadinho melhor esta questão.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):—Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.° Deputada.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):—Creio que estão lançados na mesa os principais problemas que continuam a persistir e que não estão esclarecidos. Um deles tem a ver com o seguinte: há um valor orçamentado em 1983 e há um valor executado que a Sr." Secretária de Estado prevê. Aliás, não tenho aqui esse valor neste momento, mas agradecia que me informasse sobre ele, Sr." Secretária de Estado.

Agradecia também que me informasse sobre o que significa, em relação ao valor orçamentado e ao valor executado, o aumento da dívida em 1983 à segurança social, porque isso é fundamental.

O aumento das contribuições em 1984 deve ser calculado a partir da seguinte base: valor executado mais aumento da dívida em 1983.

Só assim é que a Sr. Secretária de Estado não está a partir de um aumento da dívida em 1984. Se não está, é por isso que não aceito a resposta que deu há bocado em relação aos 11 milhões de contos e é por isso que lhe disse que considero que então, à partida, já está a contar com um aumento da dívida a segurança social em 1984, o que acho inadmissível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado para prestar esclarecimentos.

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —

Em relação ao facto de se dever comparar orçamento, sobre orçamento ou orçamento sobre execução orçamental, quero dizer que, quando é feito um.orçamento, pode-se lá pôr, naturalmente, um valor ou outro.

Ora bem, aquilo que foi previsto em relação ao orçamento de 1983 foi um crescimento das contribuições da ordem dos 23 %. A realidade demonstrou que essa previsão estava clarissimamente acima daquilo que podia ser cumprido. Foi-me perguntado qual é a previsão neste momento para 1983, e eu respondo que a previsão é de 20 % em relação a 1982. Portanto, aquilo que, com toda a probabilidade, se vai consumar no ano de 1983 é uma execução orçamental claramente abaixo daquilo que foi previsto.

Não vejo como possa ser razoável fazer as previsões sobre .aquilo que foi orçamentado. O razoável, o rea-