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II SÉRIE — NÚMERO 63

V. Ex.^ falou, realmente, na possibilidade de recuperação de 7 a 11 milhões de contos. Só lhe pergunto, e é este o sentido da minha pergunta, se esses 7 a 11 milhões de contos que o Governo prevê que se possam adicionar às receitas têm alguma coisa a ver com o défice e com a recuperação dos 4 milhões, ou se estão incluídos nas receitas e contribuições, já que isso é uma maneira de o contabilizar.

Se pudesse orientar a sua resposta neste sentido, eu agradecia-lhe, porque, se pudermos todos votar favoravelmente a proposta do PCP. fá-lo-emos com muita satisfação.

O Sr. Presidente: — Estão agora criadas as condições, espero, para passar a palavra à Sr.a Secretária de Estado e permito-me pedir-lhe um esforço, que será favorável tanto a si como a todos nós, de síntese para as respostas e esclarecimentos que tem a dar de modo a que cumpramos o nosso horário honrando-nos a nós próprios, isto é, cumprindo aquilo que nós próprios nos impomos.

Com este meu abuso de pedido dou a palavra à Sr." Secretária de Estado.

A Sr.3 Secretária de Estado da Segurança Social: —

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Farei por ser breve, mas os Srs. Deputados compreenderão que, com o interesse que VV. Ex.as demonstraram por este orçamento, terei alguma dificuldade em resumir muito. Mas enfim ...

Começaria por dizer que, como todos sabem, a segurança social é uma instituição a cargo da economia e é esse, de certa maneira, o drama.

É justamente quando a economia conhece maiores dificuldades que há necessidades sociais acrescidas e simultaneamente maior dificuldade em ocorrer a essas necessidades. Isso é uma situação em que hoje, muito particularmente, nos encontramos.

Portanto, não é possível colocar estas questões da segurança social e do montante das receitas e das despesas ignorando que a segurança social está incluída num determinado mundo com certas regras e que, naturalmente, não poderá deixar de sofrer os efeitos quando eles são de carácter negativo.

Em todo o caso há um ponto em que o Governo fez questão na preparação deste orçamento, cumprindo, aliás, rigorosamente aquilo que constava do seu Programa e que é a transparência com que as despesas e as receitas foram previstas.

Quer no que respeita às receitas, quer no que respeita às despesas, não fomos para além daquilo que era razoável supor que aconteceria. Não prometemos mais do que aquilo que supomos poder cumprir e não escondemos nada daquilo que são despesas que a segurança social terá de fazer durante o ano de 1984. Prometemos transparência e, na minha concepção, este orçamento corresponde àquilo que foi prometido pelo Governo.

Nomeadamente no que respeita à previsão de receitas, os Srs. Deputados compreenderão que nos era muito mais- agradável poder prever que as receitas iriam ser mais do que aquilo que está previsto e que, naturalmente, nos era muito mais agradável, também, que essa previsão correspondesse à realidade.

Só que, perante- a execução orçamental de 1983 e perante uma série de dados que traduzem a tal inserção da segurança social numa economia com deter-

minadas características, não entendemos que não era realista supor que o crescimento das receitas durante o ano de 1984 fosse superior a 20%.

ê a isso que corresponde esse número, e não a qualquer ideia de abrandar o esforço de cobrança de contribuições. Pelo contrário, é no pressuposto e na certeza de que esse esforço se dobrará durante o ano de 1984. Temos perfeita consciência da necessidade de o fazer, não houve nem haverá nenhum abrandamento — como foi dito pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social— e, naturalmente, esse esforço será feito.

Foi dito que o facto de o Orçamento ter aumentado em 114 % a comparticipação nas despesas da segurança social não significaria uma grande melhoria.

Srs. Deputados, se esse aumento não se tivesse verificado, as circunstâncias seriam muito piores do que aquelas em que hoje nos encontramos. Ê preciso ser realista. Não é possível fazer mais com aquilo de que dispomos, ê preciso ser realista nas previsões e nós não prometemos mais do que aquilo que estamos certos que podemos cumprir. Prometemos transparência e seguiremos rigorosamente nessa linha.

Alguns Srs. Deputados não me ouviram há momentos quando disse que a previsão das receitas supõe já recuperação de dívidas entre 7 e 11 milhões de contos.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deu-me há bocado uma ajuda quando disse que, de facto, eu já tinha referido esses valores que estão incluídos na previsão de receitas que está perante os Srs. Deputados.

Naturalmente que, se nós previmos que isso possa acontecer, o incluímos na previsão de receitas. Portanto, não faz nenhum sentido dizer agora que não foi previsto e que seriam possíveis aumentos para além daquilo que esses números realistas, que estão no orçamento, podem fazer supor que pode haver.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Dá-me licença que a interrompa Sr.a Secretária de Estado?

A Oradora: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr.° Secretária de Estado, se isso está orçamentado, só gostaria de saber o seguinte: são 7 ou 11 milhões de contos?

Não percebo como é que se pode orçamentar entre 7 e 11.

Se me diz que está orçamentada uma verba, não se pode dizer que ela é de 7 a 11.

A Oradora: — Sr.a Deputada, posso responder-lhe com toda a precisão: nós previmos 11, isto é, previmos a situação mais realista. 7 é o número que admitimos que possa acontecer, mas aquilo que consta da previsão de receitas é 11 e, portanto, fizemos aí a previsão que corresponde ao maior esforço que consideramos possível de recuperação de dívidas.

Gostaria também de dizer, nesta linha, que estamos a trabalhar neste momento nos centros regionais de segurança social na montagem de serviços de fiscalização dos próprios centros regionais. Consideramos isso um esforço extremamente importante 'no sentido de garantir uma cobrança mais eficaz das contribuições.

No que respeita à diferença entre regime contributivo e regime não contributivo, é evidente que reconhecemos que houve injustiças no passado, mas há