7 DE DEZEMBRO DE 1983

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défice e sem exigir ao Orçamento do Estado uma verba maior, bastava ao Governo recuperar 8 650 000 contos dos cerca de 60 milhões que hoje o patronato deve à Previdência. Creio que não é exagero dizermos que neste momento devem-se cerca de 60 milhões. Se o Governo recuperasse esses 8 650 000 contos, permitir-se-ia que durante este ano os reformados mantivessem, pelo menos, o seu poder de compra, de acordo com a taxa oficial de inflação. Não é, pois, um esforço muito grande que se pede ao Governo. Pede-se só que cumpra minimamente a legislação que já está produzida e que tome algumas medidas sérias para impedir o agravamento da situação, recuperando algumas das dívidas que se verificam e que são, quanto a nós, alarmantes, pois significam que há numerosas entidades patronais que desviam dinheiro descontado aos trabalhadores para autofinanciamentos, porque o juro está caro ...

Em termos monetários, a nossa proposta significaria o seguinte: a pensão mínima do regime geral passaria para 5600$; as restantes pensões superiores à mínima aumentariam 24 %; o regime dos rurais, segundo o princípio que deve ser seguido, aumentaria numa percentagem de 25 %, para arredondar, ou seja 4250$; o regime transitório para 4100$, ou seja, 24 % de aumento; a pensão social teria uma percentagem idêntica e passaria para 4100$; as pensões de sobrevivência aumentariam de acordo com a taxa de inflação 24 %; o suplemento de grande inválido do regime geral invalidez-velhice, 3100$, portanto um aumento de 24 %; a de sobrevivência 1900$ um aumento, para arredondar, de 26 %; o regime especial de previdência dos rurais, também invalidez-velhice e sobrevivência, respectivamente, 2750$ e 1900$, o complemento por cônjuge, 1500$, ou seja, 24 % de aumento.

Isto significaria em termos de encargos, única e simplesmente, uma recuperação das dívidas na ordem dos 8 650 000 contos ao longo de todo o próximo ano de 1984.

Creio, pois, que é uma proposta realista, que tem como objectivo o seguinte: que numa situação de crise, subida de preços e degradação das condições de vida, os reformados possam ter, pelo menos, a manutenção do seu poder de compra.

No mesmo sentido da nossa proposta, a Intersindical e as organizações internacionais o que propõem neste campo não é nada que se aproxime disto, é a pensão mínima indexada em, pelo menos, metade do salário mínimo nacional. Isso seria minimamente justo, porque, na verdade, o salário mínimo nacional já é calculado pelo mínimo de sobrevivência. Mas nós não vamos sequer tão longe — atendendo à situação que neste momento se atravessa—, mas vamos,.pelo menos, a isto que propomos. Neste sentido apelamos para que a maioria nesta Câmara compreenda o realismo destas propostas, para que, pelo menos, os reformados não percam o seu poder de compra e possam durante este ano viver, pelo menos, tão mal como viveram durante o ano de 1983.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Gostaria de esclarecer a Comissão do seguinte: estabelecemos como ponto final dos nossos trabalhos a meia-noite e isso não significa, naturalmente, qual-<\uw fevtoção da discussão. Não obstante, a única

coisa que tenho legitimidade de pedir é rigor, síntese e eficácia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — No que respeita a comparações, a Sr." Secretária de Estado compreenderá que as façamos relativamente ao valor orçamentado, visto que não detemos outros elementos em relação ao valor realizado em 1983.

A Sr.° Secretária de Estado da Segurança Social: —

Temos, temos!

O Orador: — Se tem, peço desculpa!

Não posso, no entanto, deixar de fazer uma breve referência, que constitui uma explicação para muitos deputados que no Plenário fizeram essa mesma interpelação. É que se fizeram algumas referências sobre o financiamento dos regimes não contributivos e contributivos, e expressamente se desejou que os regimes não contributivos fossem exclusivamente financiados pelo Orçamento do Estado e não pesassem sobre os contribuintes. Isto permitir-nos-ia, aliás, variar de modo muito diverso algumas das prestações de que aqui falamos e alguns dos esquemas de que aqui tratamos.

Queria, pois, apenas dizer que essa era, desde logo, uma consequência prática da aprovação da nossa lei de bases da segurança social, na qual se previa, com efeito, que os regimes não contributivos fossem financiados por receitas do Orçamento do Estado, o que permitia reservar para os regimes contributivos as contribuições de empresas e trabalhadores. E digo que essa era uma consequência prática porque houve quem pusesse em dúvida que a aprovação da lei de bases pudesse ter algum significado prático.

Agora, Sr.° Secretária de Estado, pedia-lhe o favor de me dar alguns esclarecimentos complementares. No que respeita às despesas de administração, traçou uma evolução precentual respeitante ao peso das despesas de administração, não sei bem se em relação ao orçamento geral de despesa se às despesas sociais. Se não se importasse, pedia-lhe o favor de repetir a evolução das despesas de administração nos últimos anos porque elas tinham um peso decrescente e a ideia que tenho é de que este orçamento consagra realmente um peso Crescente, isto é, desequilibra a percentagem das despesas de administração em relação às despesas sociais do orçamento da segurança social.

No que respeita a esta magna questão, que constitui a chave da proposta do Partido Comunista Português, e que é o problema da recuperação das dívidas, temos elementos que neste momento nos permitem concluir que em 1982 houve uma recuperação das dívidas de cobrança em cerca de 118 % das cobradas em 1979, o que permitiu que em 1982 o peso das dívidas em relação ao total das receitas da Previdência tivesse descido de 47 % para 25 %. Pergunto à Sr.3 Secretária de Estado se há previsão no que respeita à recuperação das dívidas em 1984, e isto para avaliarmos esta proposta em consciência, porque estamos aqui para a votar. Em relação a 1983, passar-se-á uma variação positiva ou negativa? Quais as razões que se darão para uma ou outra das variações?

Sr.° Secretária de Estado, uma outra questão que lhe quero colocar é respeitante ao desemprego. Não sou tão optimista como a Sr.a Secretária de Estado, como o Sr. Ministro do Trabalho e como o Sr. Secre-