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II SÉRIE — NÚMERO 63

5 655 000 contos? Qual é a proveniência destas outras receitas, deste crescimento de 4 milhões de contos? Isto significa que realmente apresentámos um défice no orçamento da segurança social de 4 milhões de contos? Repito, qual é a proveniência destas receitas? Serão contribuições do Orçamento do Estado?

Uma outra questão que queria cojccarihe, Sr.° Secretária de Estado, relaciona-se com a saúde.

Prevê-se um crescimento de 26,7 % na despesa com o subsídio de doença. Associando isto ao movimento dc descida doG salários reais que nos tem sido repetidamente anunciado peio Governo, eu pergunto-lhe se ta! não :..'.giüfica também que se aceita passivamente uma quebra da luta contra o absentismo, com significativo aicance no domínio da despesa da segurança social e, porventura, com fortes injustiças em relação ao mundo do trabalho e à sociedade portuguesa em gerai.

Finalmente, tenho uma questão a co!ocar-íhe relacionada com as despesas de administração. As despesas de administração crescem 22 % e há, talvez pela primeira vez nos últimos anos, um crescimento das despesas de administração em relação às despesas com as prestações e com a acção social.

O que é que isso significa, Sr." Secretária de Estado? Significa que o Governo vai continuar a aceitar a máquina burocrática e o crescimento dessa máquina burocrática da segurança social? Não há medidas tomadas no sentido de uma maior produtividade dessa máquina? O orescimenlo de 22 % na despesa e, fundamentalmente, o desequilíbrio em relação ao conjunto da despesa/segurança é preocupante neste domínio.

Eram estas as questões que, de momento, tinha para lhe colocar, Sr.a Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr.a Secretária de Estado, tenho também algumas questões a eolecãrihe.

O Governo anunciou — e bem — o lançamento do seguro de desemprego. Anunciou o lançamento do seguro de desemprego para vigorar já no ano de 1984 e articulado cm termos de segurança social.

Naturalmente que gostaríamos de saber algumas coi sas relacionadas com o seguro de desemprego, nomeadamente se este seguro vai abranger todos os trabalhadores, se a protecção vai ser limitada ou ilimitada, se os candidatos ao primeiro emprego também vão ser abrangidos por este seguro.

Sobretudo, gostaríamos de saber se no orçamento da segurança social que nos é presente se encontra prevista essa transformação qualitativa do subsídio do desemprego em seguro de desemprego.

A segunda questão que gostaríamos de lhe colocar é a seguinte: constatámos que há uma transferência por parte do Orçamento do Estado para a segurança social de grosso modo, 30 milhões de contos. Temos ideia de que essa comparticipação por parte do Estado, em termos de segurança social, representa —e não andamos longe da verdade — entre 7 % a 10 % do produto interno bruto. Temos também ideia de que na Europa a percentagem da segurança social que é coberta pelo orçamento do Estado ronda os 20 %. E há mesmo países, como é o caso da Holanda e da Alemanha, em que o esforço contributivo por parte do Estado é de 25 %.

Gostaríamos, pois, de lhe perguntar se, em termos futuros, se prevê um acréscimo da contribuição por parte do Estado em termos de transferências para o orçamento da segurança social.

A terceira questão que gostaríamos de lhe colocar é esta: temos ideia de que na década de 70 a reiação existente entre o número de trabalhadores reformados e os trabalhadores activos era de 1 para 2,2. Temos ideia de que actualmente essa relação está perfeitamente alterada.

Gostaríamos de saber, se fosse possível, qual é essa petequação, qual é essa relação.

A última questão prende-se com afirmações já produzidas nesta Comissão e tem a ver com as receitas. As receitas do orçamento da segurança social vêm fun-dam-ôniaímeníe dc contribuições, quer dos trabalhadores, quer por parte das empresas.

Gostaríamos de saber qual é a política da Secretaria de Estado e do Ministério em termos de cobrança das dívidas das empresas e se prevê que, a curto prazo, essa cobrança possa ter êxito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr.a Secretária de Estado, para já, e nesta altura da discussão, pretendo esclarecer-me sobre um ponto muito específico acerca do regime não contributivo.

Sabe-se que dentro da justiça social que se pretende fazer e que tem nesta Secretaria de Estado da Segurança Social — parece-me — um dos vectores principais, o regime não contributivo deveria ser, em princípio, totalmente suportado pelo Orçamento do Estado, De facto, não há razão para que, peio menos teoricamente, sejam penalizados as pesosas e os trabalhadores que descontam sobre os seus ordenados e depois vêem essa mesma contribuição ser levada ainda para o regime não contributivo.

Verifico, através do orçamento apresentado, a existência de uma transferência do Ministério das Finanças e do Plano de 14 milhões de contos. Gostaria que a Sr.° Secretária de Estado me esclarecesse se esta verba é toda ela para o regime não contributivo, como parece deduzir-se do orçamento discriminado que V. hx.a nos eni.egou aquando da discussão na Comissão. E também gostaria de saber se, efectivamente, esta verba está correcta em comparação com a de 1983 — que me parece ser de cerca de 5 milhões de contos.

Por outro lado, gostaria de saber qual é a intenção dó Govemo nesta matéria. Ou seja, por um lado e em primeiro lugar, qual é o total do regime não contributivo, no qual se integrariam, em princípio, esses 14 milhões de contos? Em segundo lugar gostava que me esclarecesse se o Governo entende que se deve ou não caminhar progressivamente para que este regime não contributivo seja totalmente financiado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra à Sr." Secretária de Estado.

A Sr.3 Secretária de Estado da Segurança Social: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando usei da palavra no início desta reunião não tive qualquer intenção de fazer uma intervenção, nem lhe chamei assim. Pelo