7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Social. Posso dizer, em todo o caso, que a intenção do Governo é, a brevíssimo trecho, instituir um verdadeiro regime de seguro, inicialmente ainda da responsabilidade da Secretaria de Estado do Emprego, mas, numa fase posterior e já em 1984, totalmente integrado no regime da segurança social. Ê esse o nosso objectivo, mas não é possível legislar com muita rapidez em domínios particularmente complexos. Entendemos que a integração total no regime da segurança social é um trabalho complicado e moroso. Isso não obstará a que num primeiro passo haja uma melhoria substancial da prestação e, nomeadamente, da instauração de um verdadeiro regime de seguro, em que a prestação tenha uma legislação com os rendimentos auferidos do trabalho, que, como sabe, hoje não acontece. Está nas nossas intenções fazer isso a brevíssimo trecho.

Quanto ao acréscimo referido, como sabe, o número inscrito no orçamento da segurança social é o mesmo que consta do orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — são as verbas previsíveis para o ano de 1984.

Fez ainda uma pergunta no que respeita à relação entre reformados e activos. Essa relação que referiu para 1970 não é exacta. A relação exacta é de 19 activos para um reformado nesse ano; em 1982, essa relação é de 2,6 activos por 1 reformado. Há, pois, uma notável evolução nesta relação.

O Sr. Deputado António Taborda colocou uma questão em relação, mais uma vez, ao regime não contributivo e ao financiamento pelo Orçamento do Estado desse regime. Como disse há momento, foi reconhecido expressamente pelo Governo que deve ser o Orçamento do Estado a financiar as despesas de carácter não contributivo da segurança social. Hoje esse financiamento está, de facto, longe de cobrir a totalidade dessas despesas, mas representa um enorme esforço em relação aquilo que vinha sendo praticado para trás. Há, portanto, um aumento de 114 % nesse financiamento em relação a 1983.

Posso, aliás, dar uma ideia do aumento muito significativo que as despesas de carácter não contributivo do orçamento da segurança social têm tido ao longo dos anos. Assim, a previsão para 1984 é, como referi, de 59.4 milhões de contos; em 1983, essa despesa é de 49,9 milhões de contos; em 1978, era de 10,5 milhões de contos. De facto, tem havido um aumento muitíssimo acentuado dessas despesas e a intenção é aumentar progressivamente, na medida do possível, o financiamento dessas despesas através do Orçamento do Estado.

A verba de 14 milhões de contos que referiu destina-se totalmente ao financiamento das despesas não contributivas e não chega!

O resto que está previsto destes 17,7 milhões de contos que constam das verbas globais, diz respeito ao financiamento do regime dos ferroviários, que, como os Srs. Deputados sabem, é totalmente financiado por transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.

A intenção é, portanto, progressivamente a assunção pelo Orçamento do Estado das despesas não contributivas, na medida das possibilidades do próprio Orçamento do Estado.

Suponho, Sr. Presidente, que respondi às questões que me fotam colocadas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado.

Dou a palavra seguidamente à Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Sr:' Secretária de Estado, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: a Sr.a Secretária de Estado, tal como o Sr. Ministro, quando há dias falou em plenário, considerou um aspecto muito positivo deste orçamento da segurança social o facto de o Orçamento do Estado contribuir — como nunca até aqui — para o orçamento da segurança social. De facto, é verdade. Creio que nos podíamos todos congratular seriamente se isso significasse um aumento dos benefícios ou dos direitos sociais dos trabalhadores, facto que seria altamente positivo se implicasse da parte do Governo — num momento de crise económica tão grave e em que a degradação das condições de vida das pessoas é real — uma atenção muito particular para que essa situação não atingisse as camadas mais desprotegidas da população, nomeadamente os reformados, os desempregados, etc.

Isso, simplesmente, não se verifica, Sr.a Secretária de Estado. O que se passa é que o Orçamento do Estado entra com uma verba maior do que até aqui, não porque isso se traduza numa melhoria dos direitos sociais dos cidadãos, mas porque há uma quebra das receitas!

Penso que isto não é habilidade nenhuma. Antes pelo contrário! Isto é, o Governo automaticamente aqui, neste orçamento, vem meter mais uns milhões de contos do Orçamento do Estado para o financiamento do orçamento da segurança social porque não consegue cobrar as receitas, porque aumenta as dívidas do patronato e aceita esse aumento de dívida — a Sr.a Secretária de Estado ainda não nos disse quanto é que está orçamentado por conta da recuperação de dívidas. Isto traduz-se por exemplo, em relação ao poder de compra dos reformados, numa baixa real do seu poder de compra. Como também não há nenhum alargamento de benefícios, isto significa que o Governo prevê aqui e que isto é reflexo da política do Governo. Nem sequer podemos dizer que é uma manutenção da situação dos reformados ou dos outros beneficiários. Não é! É uma descida real da sua situação!

Se a taxa de inflação é de 24 % e se a média das pensões do regime geral é de 19 %, portanto significa que há uns pontos abaixo, isto é, que os reformados, com a sua pensão, não vão fazer face sequer ao agravamento das condições de vida. E os reformados rurais, mais ainda.

Eu creio, portanto, que é importante partirmos para a discussão deste orçamento, mas dizendo que o Governo não faz aqui habilidade nenhuma, pelo con-tário, que o Governo vem financiar mais o orçamento da segurança social porque admite que há uma quebra de receitas e isto pressupõe vários aspectos graves: o aumento das dívidas, o aumento do desemprego, o aumento dos salários em atraso —logo que entram, há uma quebra de receitas —, e não que o Governo preveja, através de um esforço que faz para financiar o orçamento de segurança social, como está escrito na Constituição, melhorar os benefícios sociais dos cidadãos.

Creio que este é o primeiro ponto que devemos clarificar quando estamos a discutir os números que estão em cima da mesa.