7 DE DEZEMBRO DE 1983

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A própria transferência do Orçamento Oeral do Estado para os regimes não contributivos é também uma atitude extremamente positiva pela qual nos congratulamos. No entanto, desejaríamos, como disse inicialmente, ver um orçamento mais ambicioso se realmente fosse possível, porque não é só o Partido Comunista e o CDS que gostariam de ver um maior apoio à terceira idade, mais creches, pensões de reforma mais elevadas, etc.

Quanto à proposta que o Partido Comunista apresenta, no seu conjunto os valores de pensões e subsídios merecem o nosso apoio. Desejaríamos ter a oportunidade de propor até percentagens mais elevadas. Quem é que não deseja manifestar aos Portugueses, aqueles que no fundo representamos, a vontade de melhorar as suas condições de vida? Estou convencido de que ninguém no meio de todos nós ambiciona outra atitude que não essa. O que é certo é que neste momento ela nos parece completamente impossível.

O Partido Comunista lança a proposta de uma verba de 8 milhões de contos como recuperação da dívida do patronato à segurança social. Está referida essa verba- como poderiam estar 8 499 900 contos — é um número que naturalmente não é baseado em nenhum estudo criterioso. No entanto, entendemos que, embora seja ...

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Não sei se o Sr. Deputado ouviu há pouco a Sr.° Secretária de Estado dizer que seria possível no próximo ano registar-se uma recuperação da dívida da ordem entre os

7 e 11 milhões de contos. A proposta que fazemos está incluída naquilo que a Sr.° Secretária de Estado referiu, quanto à possibilidade de recuperação de dívidas para o próximo ano.

O Orador: — Sr." Deputada, posso então concluir que tenho razão e de que entre os 7 e os 11 milhões escolheu os 8 650 000 contos como podia ter escolhido

8 499 000 contos.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Não, não, Sr. Deputado. Esse montante resulta depois das contas feitas ...

O Orador:—Desculpe, mas a interrupção acabou. Portanto, se efectivamente for possível recuperar 8 650 000 contos, congratulamo-nos por isso. Ainda fazemos mais: sugeríamos à Sr." Secretária de Estado, e naturalmente não precisamos de o fazer, que sejam desenvolvidas acções no sentido de recuperar 48 mi-íhões de contos, que parece ser, efectivamente, o montante da dívida.

Mas temos de ser cautelosos nisso, Sr." Deputada lida Figueiredo; todos os esforços, todas as démarches necessárias à recuperação da dívida têm de ser feitos de uma forma tão cautelosa quanto o necessário para manter a viabilidade das empresas. Quer dizer, isso tem de ser feito de uma forma coordenada e concertada para que, ao resolvermos um problema, não se crie outro.

De uma forma geral, e em resumo, fica expresso o apoio e a solidariedade do Partido Socialista ao

orçamento apresentado pelo Governo. Fica aqui também expressa a nossa vontade de que, se efectivamente for possível recuperar a dívida nos 8 650 000 contos, ou nos 10, 15 ou 20 milhões, sejam também —a todo o tempo é oportuno — actualizadas as prestações da própria segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — É evidente que o meu partido não deixará de apoiar este orçamento, que consideramos de austeridade, embora não seja este o orçamento que gostaríamos de aqui aprovar para a segurança social. É para nós muito penoso ter de aprovar este orçamento na linha daquilo que o País está a enfrentar, e portanto nesta área tão sensível e que a todos preocupa.

O PSD gostaria, portanto, de aprovar a proposta do PCP porque ela, efectivamente, também colhe o nosso apoio no reforço que propõe. E eu congratulo-me por o PCP ter vindo a moderar as suas propostas de aumento das despesas do OGE, como é o caso da proposta que, com um certo realismo, acabou de apresentar, porque a grande maioria daquelas que temos ouvido aqui desfilar não são mais do que pura demagogia e nada realistas.

É evidente que, em contrapartida, para com esta despesa o Partido Comunista coloca a questão da recuperação das dívidas à previdência. E uma situação delicada e penso que o Governo não deixará de procurar cobrar essas dívidas na medida das suas possibilidades.

Aqui lica também o apelo do meu partido ao Governo para que, com essas receitas, vá de encontro ao reforço das verbas das diversas pensões que aqui estão previstas. Estamos confiantes em como assim irá acontecer.

Também penso que muitas das empresas que têm dívidas para com a previdência talvez se encontrem naquele círculo vicioso, isto é, se porventura pagarem à previdência por certo irão despedir empregados.

Algumas destas empresas, como todos nós, estão à espera de melhores dias e não devem só contribuições à previdência, como também devem ao próprio Estado o pagamento de impostos.

Por consequência, e para concluir, o PSD irá dar o apoio à proposta do Governo tal como está formulada e lamenta não poder aprovar a proposta realista do PCP, mas a escassez de verbas e o orçamento de austeridade ussim o impõem.

O Sr. Presidente: — Parece-me que não há mais •inscrições e vou, portanto, dar a palavra à Sr." Secretária de Estado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex." está a anarquizar um pouco o debate. Mas, faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço desculpa, mas, na realidade, era para articular a minha pergunta com a resposta de há pouco da Sr." Secretária de Estado.