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II SÉRIE — NÚMERO 63

tário de Estado do Emprego, pois estou em crer que VV. Ex.a> não vão poder criar o seguro de desemprego em 1984, e isto porque o levam a crer o orçamento do Fundo de Desemprego e o orçamento da segurança social. Há, no entanto, aqui alguma coisa que me parece carecida de esclarecimento: é que há uma diferença de montantes. Assim, no orçamento da segurança social prevê-se para subsídios de desemprego 11 360 000 contos, mas a variação das transferências do Fundo de Desemprego é superior a 12 milhões de contos, como se pode verificar pelo orçamento deste último. Será isto uma disparidade, ou terá uma explicação perfeitamente racional que estarei disposto a aceitar? Por agora é tudo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, são 3 pequenas questões complementares as que quero colocar.

A primeira tem uma incidência indirecta nesta questão orçamental da segurança social e que é da integração dos regimes especiais no regime geral. Sabemos todos que por vezes há resistência de certos sectores em integrarem-se no regime geral porque os regimes especiais de que usufruem são quantitativamente superiores àquilo que usufruiriam sob o regime geral. A Sr.° Secretária de Estado disse há pouco — e já outro dia no Plenário o Sr. Ministro o afirmou — que, por exemplo, o regime geral dos ferroviários era totalmente suportado pelo Orçamento do Estado, não deixando de.ser efectivamente um regime especial. Claro que é difícil, em tempos de austeridade, caminhar-se para uma situação como esta. Contudo, no regime dos ferroviários há urna característica importante, que é a de nela já não se tratar de indexação — pelo menos para alguns dos reformados ferroviários, designadamente aqueles que ainda foram funcionários dos caminhos de ferro do Estado e que portanto foram abrangidos pelo regulamento de 1927 —, mas sim o direito a 100 % do ordenado da categoria, isto é, receberem exactamente o mesmo que os funcionários ao serviço.

È evidente que é difícil de transplantar este regime especial para o regime gera! e daí uma certa resistência para a sua concretização. No entanto, há outros, como é o caso, por exemplo, do sector bancário, que não têm qualquer regime. Têm, através de contrato colectivo, um seguro social suportado em parte pelos trabalhadores bancários e em parte pela entidade patronal, mas não têm qualquer integração no regime da segurança social. Gostaria de saber, portanto, e se fosse possível, qual a filosofia política do Governo face à integração destes regimes especiais no regime geral.

Um outro ponto que gostaria que me fosse esclarecido era o seguinte: todas as previsões desde as realizadas pelo Governo às elaboradas pelas associações patronais e sindicais apontam para que com este orçamento vá haver, seguramente, um aumento do desemprego que nos casos mais optimistas se cifrará em mais 200 000 a 250 000 desempregados. Numa população activa de 4 milhões de indivíduos o número de desempregados orçaria então os 750 000 ou mais. O que eu queria então saber era se esta situação tinha

sido ponderada como não contributiva para a segurança social pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Portanto, estando desempregados, não podem contribuir e, por outro lado, serão um peso ao usufruírem dos benefícios do Fundo de Desemprego. Está este ponto articulado dentro do orçamento previsto?

Um terceiro e último pedido de esclarecimento refere-se ao montante exacto das contribuições em dívida à segurança social. Segundo a proposta do PCP, estas contribuições rondariam 60 milhões de contos.

A Sr.3 Zita Seabra (PCP): — Perdão, a nossa proposta é de 8 milhões de contas a recuperar de dívidas do patronato!

O Orador: — Ê o que eu digo. A dívida em si rondaria os 60 milhões de contos. Segundo um orçamento discriminado, e entregue na Comissão pelo Ministério, pela Sr.a Secretária de Estado, as várias parcelas dariam, em 30 de Dezembro de 1982, 40 369 000 contos e, em 31 dc Agosto de 1983, 48 171 000 contos. Gostaria de saber se de Agosto a Dezembro se prevê um crescimento desta dívida deste montante para os cerca dos 60 milhões de contos. Por outro lado, sobre a questão também colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito gostaria de saber quais as possibilidades reais de recuperação de parte destas contribuições em dívida, dado que, segundo as palavras do Sr. Ministro do Trabalho, teria sido quase espectacular a recuperação da parte dessa dívida em 1983.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hendel de Oliveira.

O Sr. Hendel de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Também nós, Partido Socialista, desejaríamos ver um orçamento da segurança social muito mais ambicioso. Somos realistas e sabemos que no momento isso não é possível. No entanto, não deixaremos de referir que alguns pontos ainda não foram suficientemente esclarecidos, como um que, por exemplo, se me suscita. A Sr.a Secretária de Estado naturalmente sabe que há um número significativo de empresas que adopta um sistema de seguro de grupo, complementar da reforma ou da própria pensão ou subsídio de doença, quando efectivamente os seus trabalhadores estão nestas circunstâncias. Desejaria, pois, perguntar-lhe se tem nos seus planos o desenvolvimento de alguma acção que venha a incentivar a dinamização de processos deste tipo, nomeadamente com alguns estímulos que poderão ser criados no âmbito da Secretaria de Estado, situações estas que, para além de muito gratas aos trabalhadores, são necessárias num país como o nosso que tem ainda fracos recursos na área da segurança social.

Apesar dos lamentos que temos ouvido — e nós próprios também partilhamos de algumas preocupações, pois reconhecemos que a situação é difícil —, não queríamos deixar de nos felicitar pelo facto de estarem previstas acções como a que, por exemplo, foi já desencadeada no presente mês, do aumento das pensões de reforma — e quem tem a responsabilidade de governar também precisa que na altura própria haja quem os felicite pelos actos positivos —, bem como a intenção de implementar o seguro de desemprego.