7 DE DEZEMBRO DE 1983

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que suficientes, ou quase que suficientes, visto que a Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para um pedido de esclarecimento.

Caso não queire rescindir, tem, pois, a palavra a Sr.'' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.3 Ilda Figueiredo (PCP): — Não prescindo, Sr. Presidente, visto que, de facto, ainda existem algumas dúvidas por esclarecer.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra a Sr.3 Deputada.

A Oradora: — Obrigada, Sr. Presidente.

A Sr.'1 Secretária de Estado há pouco referiu que o aumento das contribuições para 1984 era de 20 %. Não sei se se estava a referir ao valor orçamentado em 1983, se ao valor executado.

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —

Referia-me ao valor executado!

A Oradora: — Ao executado?! É porque em relação ao orçamentado aquele aumento é de 16,7 %, como sabe, o que, aliás, tem uma certa lógica dentro das previsões que o Governo faz para o crescimento da massa salarial para o próximo ano, que anda próximo desse valor, rondando os 16,5 %.

Ora, assim sendo lógico seria também que, independentemente dos comentários que isso me possa suscitar sobre um outro ponto de vista, aqui houvesse igualmente um crescimento da mesma ordem em relação ao orçamentado para 1983.

Nesse sentido, e fazendo as contas, vemos que nas previsões que aqui aparecem não estão incluídos os U milhões de contos que a Sr.3 Secretária de Estado há pouco referiu como sendo a possibilidade de recuperação das dívidas à segurança social.

É este esclarecimento que peço seja dado, porque daí creio depender a posição de voto dos senhores deputados.

E a questão coloca-se porque, de acordo com os números que nos foram fornecidos com o orçamento da segurança social, não há qualquer referência e discriminação quanto à possibilidade de recuperação de dívidas de 11 milhões de contos. Volto também a referir .que o aumento previsto de 17,7 % em relação ao orçamentado de 1983 e àquilo que o Governo prevê em relação ao crescimento da massa salarial para o próximo ano leva. a parecer lógico que o valor seja este, e não aquele que a Sr.a Secretária de Estado acaba de referir, descontando-lhe 11 milhões de contos.

Daí este esclarecimento se impor ainda antes da votação da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado, visto desejar responder ao esclarecimento pedido.

A Sr." Secretária de Estado da Segurança Social: —

Sr." Deputada, o que eu disse é que a previsão para 1984 corresponde a um aumento de 20 % sobre a execução orçamental de 1983.

Os 11 milhões de contos de recuperação de dívidas são contribuições, portanto, estão incluídos na verba global respeitante a contribuintes. E, independente-

mente da validade dos pressupostos daquilo que agora disse, o que me parece é que a sua posição levaria à conclusão lógica, o que não é propriamente aquilo que decorreu do discurso anterior, de que, afinal, estamos a fazer mais do que aquilo que seria razoável.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):—Não, não é isso!

O que estou a referir é que na verba orçamentada para 1984 está apenas incluído um crescimento das contribuições de acordo com o crescimento da massa salarial prevista para 1984, e não a recuperação de 11 milhões de contos, que, essa, não está aqui prevista.

Sendo assim, a nossa proposta tem inteira razão de ser, porque fica num valor inferior à recuperação de dívidas que a própria Sr.3 Secretária de Estado admite que é possível no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Se a Sr.3 Secretária de Estado deseja continuar a esclarecer a Sr.3 Deputada, tem a palavra.

A Sr." Secretária de Estado da Segurança Social: —

Sr. Presidente, suponho que não há muito mais a esclarecer. Aquilo que acontece é que a verba global que aí está corresponde a uma previsão, naturalmente baseada no crescimento da massa salarial mais a recuperação de dívidas.

O Sr. Presidente: — Penso que a pergunta foi feita, a resposta foi dada, e penso que em relação à pergunta e à resposta não há dúvidas. No caso de as haver, façam o favor de as colocar, mas peço-lhes que nos poupem, a nós e aos trabalhadores da Assembleia que estão a apoiar-nos.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença que o interrompa?

De facto, não estou aqui na tentativa de fazer passar tempo nem estamos interessados nisso. Agora estamos interessados, sim, em que nós, bem como os senhores deputados que têm de votar uma proposta que apresentamos, estejam devidamente esclarecidos acerca deste problema.

Os 11 milhões de contos estão ou não incluídos na proposta do orçamento da segurança social? Na minha opinião, não estão, nem podem estar, porque isso então significa que se está a partir do princípio de que no próximo ano vai haver novo agravamento das dívidas patronais à segurança social e, embora recuperando, mais 11 milhões irão continuar em dívida nos montantes a pagar pelas entidades patronais no próximo ano, e isso então é gravíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra à Sr." Secretária de Estado, que deseja, com certeza, continuar a responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues para colocar um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD). —Sr. Presidente, uma vez que este assunto foi já exaustivamente discutido, propunha que passássemos de imediato à votação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Não obstante, penso que a Sr.3 Secretária de Estado quererá dar um esclarecimento complementar em fun-