1650

II SÉRIE — NÚMERO 63

Se esta é a boa interpretação das propostas apresentadas, penso que também será boa orientação votarmos da seguinte maneira: em primeiro lugar, votaríamos a proposta de alteração referente aos 8 650 000 contos decorrentes da proposta que citei em primeiro lugar; a seguir, votaríamos a proposta que referi em segundo lugar.

Srs. Deputados, vamos votar a 1." proposta, que se refere ao compromisso que o Governo tomará, se for aprovada, de recuperar 8 650 000 contos e cuja distribuição será a constante do texto da proposta que está nas vossas mãos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASD1, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS:

Era a seguinte:

Ê sabido que, presentemente, as dívidas do patronato à segurança social ascendem já a um montante que ultrapassa os 60 milhões de contos e que o Governo não prevê qualquer receita proveniente da recuperação dessa mesma dívida. Tal facto significa que o Governo consente nesse agravamento e que isso se traduz numa degradação das prestações sociais, nomeadamente do montante das reformas.

Assim sendo, o PCP considera que o mínimo exigível ao Governo é um esforço de recuperação de dívidas que permitam que a actualização das pensões acompanhe a taxa de inflação.

Assim, propõe o PCP que o Governo se comprometa a recuperar 8 650 000 contos das dívidas do patronato e que as pensões de reforma, em vez de aumentarem 17 % (regime dos rurais) e 19 % (regime geral), tenham um aumento de 24 %, de acordo com o quadro seguinte:

Pensões de invalidez ou velhice:

Regime geral:

Pensão mínima—5600$ (24,44%), Pensões superiores à mínima— variável (24 %);

Regime especial de previdência dos rurais:

Regulamentar — 4250$ (25%); Transitório —4100$ (24,24 %);

Pensão social —4100$ (24,24 %);

Pensões de sobrevivência — variável (24 %); Suplemento de grande inválido:

Regime geral:

Invalidez e velhice—3100$ (24%), Sobrevivência— 1900$ (26,67 %);

t

Regime especial de previdência dos rurais e pensão social:

Invalidez e velhice—2750$ (25 %), Sobrevivência— 1900$ (26,67 %);

Complemento por cônjuge— 1500$ (24 %);

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Händel de Oliveira.

O Sr. Händel de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta proposta porque, ta! como foi aqui sobejamente esclarecido, já está prevista no orçamento da segurança social para 1984 uma recuperação de 11 milhões de contos, que excede, portanto, esta proposta do Partido Comunista.

Por outro lado, o pressuposto de que estes 8 650 000 contos seriam para além dos 11 milhões anunciados e já aqui largamente discutidos levaria, naturalmente, a aumentos irrealistas das pensões. Daí preferirmos votar contra esta proposta e recomendar ao Governo que desenvolva todas as acções ao seu dispor no sentido de tornar exequível uma melhoria ainda superior à defendida pelo Partido Comunista, porque é esse, realmente, o nosso empenhamento. E oxalá seja possível para nosso bem e de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a segunda proposta, que, face aos resultados desta votação, se resume em estar ou não de acordo com o reforço de 2 milhões de contos do PIDDAC do orçamento da segurança social.

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.° Deputada.

A Sr." Zita Seabra (PCP):—Sr. Presidente, pedia a palavra apenas para dizer que prevíamos um aumento do PIDDAC do orçamento da segurança social. Na verdade, estávamos à espera que daqueles 3 milhões de contos que têm sido distribuídos ministério a ministério coubesse qualquer coisa à segurança social. Temos estado sempre à espera de ver quando é que a maioria apresentaria aqui uma propostazinha.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Já acabou!

A Oradora: — Pelos vistos a segurança social teve azar. Ficou para o fim e já não apanhou sequer uns milharzinhos que dessem para qualquer coisa neste campo.

Tenho a impressão de que para o ano será necessário comerçarmos a discussão do Orçamento do Estado pelo orçamento da segurança social para vermos se o PIDDAC da segurança social apanha qualquer coisinha da parte da maioria.

Mas o que isto significa, na verdade — e na nossa proposta prevemos a devida cobertura orçamental no aspecto das receitas —, e nos preocupa, tendo em conta o que disse há momentos, é que vamos empenhar o futuro se neste momento não previrmos a criação de estruturas sociais de apoio, particularmente à infância e à terceira idade, que permitam melhorar a situação geral da nossa população, designadamente destes dois sectores mais carenciados. De ano para ano estaremos pior, até porque aumenta o número de reformados que necessitam de recorrer a essas estruturas sociais e talvez seja cada vez maior o número de crianças que têm de o fazer.