7 DE DEZEMBRO DE 1983

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lista, é fazer as prev;fiões sobre aquilo que a realidade demonstrou que era possível fazer.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que a interrompa, Sr." Secretária de Estado?

A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr." Secretária de Estado, gostaria que me esclarecesse se os 23 % de 1983 eram em relação a valores executados ou orçamentados.

Isso pode modificar completamente a questão, é que, se eram em relação a valores orçamentados, é uma coisa, se não, é outra.

A Oradora: — Era sobre executados. É sobre valores executados de 1982 que o exercício de 1983 nos faz prever que até ao fim do ano o aumento não será mais do que 20 %.

O orçamento de 1983 sobre a execução de 1982 previa um aumento de 23 %, e a realidade demonstrou que foi uma previsão acima daquilo que era possível.

Eu disse e mantenho que a nossa previsão é aquilo que julgamos que é realista. Não é razoável supor que se vai cobrar mais do que aquilo que julgamos estar em condições de cobrar. E aquilo que julgamos estar em condições de cobrar é um aumento de 20 % em relação àquilo que foi cobrado em 1983.

A Sr.a IWb Figueiredo (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Secretária de Estado?

A Oradora: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):—Ao falar nesse montante de 20 % do executado, a Sr." Secretária de Estado inclui aí as dívidas do patronato ou não?

A Oradora: — Sr." Deputada, se é o executado, é aquilo que foi cobrado, de facto, em 1983.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ver se podemos ter um pouco de disciplina nesta discussão final.

Se estabelecermos diálogo entre os extremos deste ângulo, vamos, com certeza, ter mais dificuldades.

A questão que se põe é que neste momento a Sr.a Secretária de Estado está a esclarecer, a evolução das verbas em termos de orçamentado e realizado. Esclarecido este ponto, ficará, penso, esclarecida a dúvida que foi levantada.

Permitam-me, pois, que vos peça que deixem a Sr.a Secretária de Estado explicar até ao fim esta questão, e, se, eventualmente, ainda existirem dúvidas, voltaremos a elas.

Queira ter a bondade de terminar a sua intervenção, Sr.° Secretária de Estado.

A Oradora: — Sr. Presidente, não vejo que possa acrescentar muito mais àquilo que já disse.

Aquilo que está previsto em termos de receitas correntes (239 712 000 contos) corresponde a um aumento de 20 % sobre aquilo que nós prevemos que será cobrado até ao fim do ano de 1983, incluindo aquilo que julgamos que será possível fazer no domínio da recuperação da dívida.

O Sr. Presidente: — Creio que está dada a resposta e, portanto, pedia-vos que entrássemos agora na fase seguinte.

Srs. Deputados, tenhamos disciplina!

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Sr." Secretária de Estado, para nós a questão continua por esclarecer, pois continuamos sem saber qual é a previsão existente quanto ao aumento das dívidas em 1983. E isso é importante, porque só assim é que é possível saber se os 11 milhões que a Sr.a Secretária de Estado diz estarem incluídos estão ou não incluídos em relação à recuperação do orçamento de 1984.

Portanto, Srs. Deputados, esta questão continua por esclarecer. Se os senhores deputados quiserem votar mesmo sem esta questão estar esclarecida, o problema será vosso.

O Sr. Presidente: — Sr." Secretária de Estado, se ainda quiser voltar a esta questão para prestar mais algum esclarecimento, tem a palavra.

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: julgo que dos elementos até agora apresentados para discussão pode, eventualmente, fazer-se algum cálculo acerca do que vai acontecer a nível das dívidas em 1984. Com os elementos fornecidos, os Srs. Deputados poderão concluir aquilo que entenderem. O que nós julgamos que vamos cobrar em 1984 corresponde ao montante que consta da proposta de lei do orçamento. Aliás, quero pedir desculpa por há momentos ter citado o número das despesas correntes, e não o das contribuições, que é de 204 900 000 contos.

Eventualmente, será possível com esse número e com os dados existentes sobre o número de empresas, de trabalhadores e das contribuições fazer um cálculo acerca do que vai acontecer.

Srs. Deputados, é preciso ser realista. Tenho aqui os números respeitantes ao que tem sido, de facto, o crescimento da dívida nos últimos anos. Perante tudo isto e perante os dados apresentados no orçamento é possível tirar alguma ilação em relação ao que vai ocorrer em 1984. Mas eu disse e repito: o que está no orçamento da segurança social é aquilo que consideramos realista, sem mais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os esclarecimentos estão prestados. Cada um dos senhores deputados tem os elementos que tem e será em função deles que se irá pronunciar.

Assim, vamos passar à fase seguinte, ou seja à votação.

Srs. Deputados, vão ser votadas 2 propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo se comprometer a recuperar 8 650 000 contos, cuja atribuição seria a constante do texto da proposta já distribuída. A outra proposta respeita a uma reestruturação, digamos assim, do próprio orçamento da segurança social, que, contemplando a alteração contida na proposta referida anteriormente, contemplaria mais um reforço, de 2 milhões de contos no PIDDAC.