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II SÉRIE — NÚMERO 63

A segunda questão é esta: a St." -Secretária de Estado fala no regime contributivo e nos regimes não contributivos. Isto é, procura justificar o facto de o Governo ter decretado um aumento para os rurais inferior, em percentagem, ao aumento do regime geral pelo facto de esse regime ser menos contributivo.

Todos nós sabemos que esse regime é menos contributivo. Mas também é uma verdade, Sr." Secretária de Estado, que em todos os programas de Governo e em todas as campanhas eleitorais — porque os camponeses votam e o seu voto conta — se promete aproximar o regime rural do regime geral. Isso consta do Programa deste Governo e foi dito, aliás, na intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social quando há dias, dizendo que o Governo fazia um sério esforço para aproximar o regime dos rurais do regime geral de segurança social.

O que estes números traduzem é o inverso. Mesmo olhando para a percentagem de aumento, há um afastamento entre a situação dos reformados rurais do regime geral, que já de st também não é boa.

Penso que isto é importante dizer-se, porque tenho ouvido este Governo dizer várias vezes aqui na Assembleia da República que «coitadinhas das populações do interior e coitadinhos dos camponeses, que estão lá a penar pela cintura industrial de Lisboa e pelos operários desta cintura e da do Porto ...» Ainda há pouco tempo ouvimos dizer isso, por exemplo, ao Ministro da Administração Interna, quando aqui discutimos a taxa municipal dos transportes. O que é verdade é que o regime contributivo, isto é, os trabalhadores activos da fábrica, das cinturas industriais de Lisboa, do Porto ou de outras zonas industriais contribuem seriamente para este regime não contributivo. Mas isto é feito em nome dos princípios da segurança social, cm nome do princípio da solidariedade que, quanto a nós, está certo. Este regime dos rurais é e foi ao longo dos anos muito pouco contributivo, não por culpa dos rurais, mas sim por culta do sistema, que durante muitos anos não lhe cobrou qualquer verba. Não podem ser hoje —homens que trabalharam na terra de sol a sol — penalizados por isso e ter uma pensão de reforma muito inferior a pessoas que trabalharam na fábrica. Essas pessoas não têm culpa nenhuma de não lhes terem sido feitos os descontos, de esse desconto ser extremamente reduzido e de não terem poder de compra para poderem descontar mais.

Eu creio que o que aí está errado não é o regime contributivo, é o sistema em que estamos integrados, é a própria sociedade. O que há que corrigir aí é a contribuição do Orçamento do Estado, que tem que ser maior para estes sectores. E tem que ser maior para financiar particularmente o regime dos rurais e os outros regimes não ou muito pouco contributivos.

Aí chegamos, sim, a um princípio de solidariedade social e poderemos falar em justiça social.

Não é isso que este orçamento traduz. Este orçamento traduz uma degradação das condições reais de vida destas camadas da população, que já de si vivem muito mal e fazem com muita dificuldade frente à situação presente e ao seu agravamento.

Uma última questão, Sr.° Secretária de Estado. Em relação à maternidade, é positivo o que disse em relação à adopção. É muito positivo se essa medida for tomada por parte do Governo e é uma das tais medidas

que em verbas deve ser muito pequena, mas que no aspecto social tem um significado muito grande e penso que é positivo se o Governo levar para a frente essa medida.

Mais uma questão ainda. O PIDDAC da segurança social é extremamente reduzido — já tivemos oportunidade de falar sobre isso na Comissão — e eu gostaria de saber o que é que isso significa em termos de construção de creches e de construções de jardins--escolas.

Penso que a Sr." Secretária de Estado — e não será certamente abusivo da minha parte dizer — também ficou, pelo menos, com os cabelos em pé quando ouviu as declarações do Sr. Ministro da Educação, dizendo que não preciso construir mais jardins-escolas porque isso até é uma forma de ocupar as mulheres que estão no desemprego. Ele disse issó na Comissão, disse isso numa entrevista que publicou num jornal e ontem repetiu isso aqui. O Sr. Ministro salientava que num momento de crise não há jardins-escolas e que isso até é bom para as mulheres que estão desempregadas, pois sempre se ocupam dos filhos lá em casa.

Eu não direi que subscreve essas palavras, evidentemente, mas, em termos de verbas, que é que isto significa, em termos desta verba global que temos aqui para o PIDDAC e que é extremamente reduzida? Que significa em termos de construção de novas creches e de acabamento de obras de creches já em curso? E que significa em termos de construções de lares para a terceira idade? Num país em crise como o nosso, se não criamos estruturas sociais, daqui a uns anos estamos piores, degrada-se a situação social dos reformados. Comparando com outros países, nós temos grandes carências em termos de estruturas sociais.

Creio que esta deve ser uma política a muito curtíssimo prazo, e só olharmos para o imediato e não olharmos para o futuro em termos de criação de estruturas sociais que permitam antever um pouco o que vai ser o futuro da infância e dos velhos deste país.

Aí estou inteiramente de acordo com uma recomendação da ONU que no ano passado foi publicada e que terminava chamando a atenção de todos os políticos, dizendo isto: hoje são políticos, amanhã serão velhos e lembrem-se que nessa altura têm que ter em conta as estruturas sociais que criaram agora que são políticos e que têm — eu diria neste momento — as verbas na mão.

Creio que devemos pensar no envelhecimento que se está a verificar na nossa população, no regresso dos emigrantes e ver quais as medidas que estão a ser tomadas em termos de estruturas sociais, pois penso que a descida do PIDDAC é alarmante.

Eu gostaria de dizer que o PCP apresenta várias propostas para o orçamento da segurança social. Essas propostas são, quanto a nós, o mínimo que se pode propor em termos realistas. Isto é, nós pensamos que é legítimo pedir ou exigir a este Governo que tome algumas medidas para não deixar agravar as dívidas à segurança social e para não deixar aumentar o défice resultante das dívidas das entidades patronais à segurança social.

Nesse sentido, fizemos uma proposta e fizemos as contas para que, se as pensões de reforma e velhice fossem aumentadas de acordo com a taxa de inflação, isto é, 24 % — não somos sequer idealistas, temos em conta a situação real do País — e chegámos à conclusão de que nos vários regimes, sem aumento do