7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Foi afirmado pelo Sr. Ministro, aquando do debate em Plenário do orçamento da segurança social, que era orientação do Governo aproximar o regime dos rurais do regime geral de segurança social. Ora, o aumento que está orçamentado vai no sentido inverso: afasta mais ainda o valor das pensões mínimas nos dois regimes. A que é que se deve essa situação?

Em segundo lugar, não está o Governo preocupado com a baixa do poder de compra de um sector que já tem um poder de compra tão baixo, como é o dos reformados, nomeadamente por não terem sequer um aumento que seja aproximado do valor da taxa de inflação?

Qual é a razão de ser disto, e que verbas implicaria se esse ai/mento fosse decretado de acordo com a taxa de inflação?

Isto é, pelas contas que pudemos fazer, o Governo não orçamenta qualquer recuperação de dívidas da parte das entidades patronais à segurança social. E, como não orçamenta qualquer recuperação de dívidas, partindo imediatamente do pressuposto —quando faz os cálculos para o montante das contribuições da massa salarial — de que vai haver um aumento do desemprego e uma não subida dos salários de acordo com a própria taxa de inflação, o Governo decreta um aumento das pensões de reforma que significa essa tal baixa real.

Mas, Sr.a Secretária de Estado, se fossem feitas as contas, que esforço teria o Governo de fazer para recuperar as dívidas, de tal modo que permitisse fazer frente, já não digo a uma melhoria das condições de vida dos reformados, mas pelo menos para que ficassem numa situação de poderem manter, digamos assim, o seu poder de compra, se é que se pode falar em poder de compra quando se trata de falar em pensões de reforma?

A segunda ordem de questões que eu quero colocar--Ihe diz respeito à situação das doenças profissionais.

É sabido que foi aumentada a taxa de desconto das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho. Acontece que essa verba não está orçamentada em termos de significar uma melhoria da situação dos acidentados de trabalho.

Esta questão continua a estar englobada nas companhias de seguros que, como também é sabido, cobrem ramos deficitários do seguro — como é o caso do «Ramo automóvel»— à custa dos acidentes de trabalho.

O Programa de Governo diz: integração dos acidentados de trabalho no regime geral da segurança social. O Sr. Ministro também o afirmou. No entanto, no orçamento nada consta que possa levar a este entendimento. Pelo contrário, o excesso de verba que não é gasto com as doenças profissionais é transferido para outros regimes contributivos. Eu gostaria de saber que verba, que montante, é que vem das doenças profissionais e não é aplicado directamente, por exemplo, em programas de higiene e segurança no trabalho — que é um dos problemas que, concretamente, mais aflige alguns dos sectores profissionais.

Queria ainda colocar-lhe outra questão respeitante a alguns regimes de segurança social que têm reivindicações concretas e são colocadas há vários anos, as quais não têm vindo a ser contempladas. Assim, gostaria de saber se neste orçamento está prevista alguma coisa que diga respeito a esses sectores, nomeadamente aos mineiros e aos pescadores.

Ê sabido que nesta Assembleia da República já votámos por duas ou três vezes o abaixamento da idade de reforma dos pescadores. As então maiorias governamentais foram sempre rejeitando essa proposta, dizendo que estava pronta uma portaria de sentido idêntico ao do projecto de lei do PCP, projecto que não é mais nem menos do que o cumprimento das convenções da OIT sobre esses sectores de trabalhadores. Os projectos de lei apresentados pelo PCP foram sempre rejeitados com esse pretexto. Mas, o que é certo, é que essas portarias nunca saíram.

Eu gostaria de saber se, no concreto, o Governo tem previsto alguma medida em relação aos mineiros e em relação aos pescadores.

Uma última pergunta, Sr.a Secretária de Estado, diz respeito à maternidade, que está seriamente desprotegida no País. A Sr.a Secretária de Estado é particularmente sensível a esta questão e, por isso, penso que todos nós aguardávamos que fossem tomadas algumas medidas de protecção, particularmente da mulher trabalhadora.

Ora, o que hoje está a verificar-se nas empresas é que alguns dos direitos já consagrados na lei não são respeitados nem cumpridos pelas entidades patronais, e dou-lhe alguns exemplos: o acompanhamento dos filhos ao médico, situação em que a entidade patronal deve pagar o salário e que não está a ser cumprida, ou as horas a que as trabalhadoras têm direito para amamentação.

Eu gostaria de saber se relativamente a este assunto está prevista alguma medida, se está orçamentada e, em caso afirmativo que verba é. A que montante ascende essa verba de protecção e defesa da maternidade e, concretamente, da mulher trabalhadora, quando se encontra na situação de ser mãe e de ter de conciliar a sua função de mãe com a função de trabalhadora.

São estas as questões que eu pretendia colocar-lhe, Sr.a Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Eu também tenho algumas questões a pôr à Sr.a Secretária de Estado. Provavelmente, algumas delas já terão sido cobradas nas reuniões da Comissão ou até, porventura, no Plenário. Todavia, suponho que carecem de um esclarecimento nesta sede e neste momento.

Uma delas relaciona-se com o que já aqui foi dito sobre o problema das receitas. Prevê-se um crescimento dns receitas da ordem dos 17,7 %. Isso significa que, desde 1974, é este o 2° ano em que há um crescimento de receitas inferior a 20 %. O que é que isso significará na realidade? Significará um abrandamento da campanha de cobrança das dívidas? Significa que o orçamento da segurança social vai ser um orçamento de concordância com o movimento das empresas no sentido da falta de pagamento das dívidas à Previdência? Será que não se pretende continuar a inverter esta tendência e recuperar o dinheiro das contribuições?

Esta era uma primeira questão que eu lhe queria colocar, Sr.a Secretária de Estado.

Outra questão diz respeito à receita e refere-se ao problema das outras receitas, das receitas correntes.

Qual a explicação para este crescimento, Sr.a Secretária de Estado: de 1 740 000 contos passa-se para