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II SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Em relação a este problema do corte no capítulo do departamento de instrução, gostava de dizer que ele contempla muita coisa. Se reparar, para a incorporação estão previstos apenas 1 200 000 contos, e se a isso vai cortar 436 000 contos não percebo o que é que se iria fazer! No fundo, seria impraticável e estaríamos a r.nular a incorporação militar no próximo ano.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr César Oliveira (UEDS):—O Sr. Secretário de Estado do Orçamento e V. Ex.3 referiram há pouco que o Departamento de Instrução e a recruta já tinham sofrido cortes. Queria, por isso, perguntar-lhe o seguinte: poderá dar-me dados comparativos dos números de mancebos incorporados em 1983 e os previstos para 1984?

O Orador: — Posso apenas dizer-lhe que em 1983 foram incorporados por volta de 30 000 mancebos — e devo esclarecer que não são números rigorosos, são aproximações— e em 1984 é provável que tenha de haver um corte na ordem dos 20 %. Esta matéria não está, obviamente, fixada, mas está condicionada à partida pelas verbas inscritas no Orçamento. Se fôssemos cortar novas verbas, esses 20 % passariam para 60 % ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Não é certo que haja corte de 20 %, portanto não está ainda definitivamente estabelecido!

O Orador: — Não, mas o que vai haver de certeza c cortes no número de 30 000, porque não há possibilidade dc se incorporar agora o mesmo contingente que se incorporou este ano.

Em relação ao Sr. Deputado João Amaral — e já que esteu no uso da palavra penso que o Sr. Presidente me permitirá esclarecer também esse Sr. Deputado —, gostava dc dizer que as verbas de que falávamos há pouco estão consignadas em termos muito claros no capítulo 03, rubrica 01 ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ê que nós não

lemos esse orçamento!

O Orador: — Bom, julgava que este orçamento estava distribuído, pois trata-se do Orçamento para 1984, com o pormenor que todos os departamentos do Estado o requerem.

Bom, então nesse caso posso passar a lê-los. Tudo isto está subordinado a uma rubrica que se chama «Infra-Estruturas Comuns da NATO», tem um primeiro grupo de despesas nos termos do Decreto-Lei n." 41 575, de 1 de Abril de 1958 —e este decreto-lei esclarece no seu texto as obrigações do Estado Português e refere-se exactamente a CEIOTAN, de que falei há bocado, isto é, a Comissão Executiva de Infra--Estruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que é a Comissão encarregada de construir

instalações da NATO; o outro Decreto-Lei é o n.° 44 894, de 21 de Fevereiro de 1973 ... não quer que continue? Creio que não poderia ser mais claro!

O Sr. João AmaraE (PCP): — £ que não temos esses elementos. É só mandar tirar uma fotocópia. Não é possível?

O Orador: — Por mim é, não sei se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vê algum inconveniente, nem percebo porque é que não poderá tirar.

O Sr. Presidente: — Mais alguns Srs. Deputados desejam foíocép.as? Vai ser, portanto, tirado um exemplar para cada grupo parlamentar.

O Sr. Secretário de Estado quer continuar no uso da palavra?

O Orador: — Não, muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: De facto, hão se prevê qualquer redução do tempo de serviço militar obrigatório nestas dotações, dado que o Sr. Secretário de Estado afirmou que tal seria prematuro. Em todo o caso, julgo saber — até porque não é segredo e tem sido divulgado nos órgãos de comunicação social — que a verdadeira razão está em que o tal anteprojecto de que falou não prevê, de facto, nenhuma redução desse mesmo serviço, anteprojecto esse que, segundo essas mesmas notícias que não foram desmentidas, teria sido já discutido com as Forças Armadas. Não estou aqui a antecipar qualquer posição do meu grupo parlamentar, como é óbvio, mas apenas a sublinhar este facto.

Posto isto, vou passar a exprimir aqui algumas preocupações no que concerne à Marinha porque, na necessária reformulação dos conceitos estratégicos de defesa naconal e das funções dos diferentes ramos das Forças Armadas, será porventura aquele ramo com que no futuro esta Assembleia terá de se preocupar mais. Nas múltiplas funções que estão a título provisório definidas para este ramo das Forças Armadas, há várias que se destacam, e, entre elas, a vigilância das nossas costas para além da fiscalização da Zona Económica Exclusiva, as nossas obrigações internacionais, que sc traduzem na participação nas forças e nas manobras da NATO e ainda as nossas obrigações internacionais do serviço search and reseve. Falo nisto só para dizer que para estas três funções a Marinha tem mater.il inadequado, e ela sabe-o, assim como o Governo o saberá também. Não tem, porventura, falta de material, o que tem é o material errado. E isto por razões históricas que ainda não foram vencidas. Basta dizer que fazemos muita fiscalização costeira com barcos de fabricação nacional próprios para fiscalização fluvial, fazemos search and reseve com corvetas e participamos nas manobras da NATO com fragatas antiquadas, sendo este, aliás, o ponto mais conhecido do público, assim como fazemos vigilância da ZEE com corvetas, o que é manifestamente inadequado.

A pergunta que faria em primeiro lugar ao Sr. Secretário de Estado seria a de saber qual é a incidênc-a