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II SÉRIE — NÚMERO 63

se tratam de apoios bilaterais estabelecidos com países amigos e que não estão contemplados no Orçamento.

Em relação particularmente à INDEP, temos consciência de que é necessário desenvolver e melhorar a intervenção do Governo e da política de defesa no seu âmbito, /ulgamos que, sobretudo, é preciso —e é neste sentido que o Ministério está a desenvolver algumai acções-— promover as realizações para que a INDEP esteja em condições de cada vez mais responder às necessidades concretas de armamento e de munições das nossas próprias Forças Armadas para que elas comprem cada vez menos ao estrangeiro e para que comecem a condicionar e a estimular a produção nas nossas fábricas de armamento. De qualquer maneira a INDEP tem excedentes de produção que não são consumidos pelas nossas Forças Armadas e que, como é do conhecimento geral, são vendidos no mercado em termos normais, sem qualquer política de encobrimento ou de reserva.

Trata-se de transacções perfeitamente normais e nas quais, de acordo com as disposições legais, intervêm o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que emite a sua opinião quanto ao efeito político ou relativo à estabilidade de uma determinada operação de venda de armamento, e o Ministério da Defesa Nacional, que se pronuncia na óptica do interesse das próprias Forças Armadas, isto é, segundo a óptica militar. Portanto, é na conjugação destas duas análises que as operações concretas se estabelecem. Daí que todas as operações de venda de armamento ao estrangeiro passem previamente por uma análise casuística, na qual são contemplados estes dois factores: os factores de política externa e os de interesse nacional das nossas próprias Forças Armadas.

Desculpar-me-ão se porventura omiti qualquer outro esclarecimento, mas se o fiz foi apenas porque não terei tomado a devida nota.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, presumo que V. Ex.° pediu a palavra apenas para um esclarecimento, não é verdade?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sim, Sr. Presidente, só para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional referiu quanto ao reequi-pamento, concretamente até da Força Aérea, que a verba não estava no Orçamento e que corresponderia a acordos bilaterais. Bom, de qualquer forma fazia-lhe uma pergunta.

O ponto 0.2 do orçamento do Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas, capítulo 05, refere «Outros encargos especiais da Defesa Nacional». A descrição deste capítulo, em termos do Orçamento do Estado, é «despesas militares em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente» e, noutro ponto, «Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica». Perguntava, pois, ao Sr. Secretário de Estado se, concretamente, o que posso deduzir das suas palavras é que o aumento de 1983 para 1984, de 731,3 milhares de contos para I 140 000 contos, é só para «Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacional-

mente» e nada para «reequipamento extraordinário do exército e da aeronáutica».

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Não sei de onde consta ...

O Orador: — Posso dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado: no Orçamento ...

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Existia em 1982, salvo erro, mas não aparece em 1983.

O Orador: — Não aparece em 83?!

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — Posso dizer-lhe claramente em resposta à sua pergunta, que essas verbas com a referência «Despesas militares de harmonia com compromissos tomados internacionalmente» não contemplam esses programas de reequipamento. Trata-se de compromissos que Portugal assumiu de criação de determinadas infra-estruturas no território nacional — nada, portanto, sobre reequipamento — e que, por força desses acordos, são pagas a posteriori pela Organização do Tratado do Atlântico Norte. Daí que se trate de despesas com contrapartida em receitas e rigorosamente equilibradas, como há pouco tive ocasião de dizer com todo o pormenor.

O Orador: — Uma segunda e muito breve questão, Sr. Secretário de Estado, é sobre o que V. Ex.a referiu a propósito da consignação dos 3,4 milhões de contos, como constando dos elementos fornecidos à Assembleia. Acontece que não podemos confirmar isso porque eles não nos foram fornecidos. Agradecia que o Sr. Secretário de Estado providenciasse a distribuição desses dados que aí tem a fim de que a Assembleia possa dispor dos elementos necessários.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral fez um pedido de esclarecimento um pouco longo, mas está feito. Pediria agora licença ao Sr. Deputado Manuel Queiró para alterar a sua ordem de inscrição, visto que é o Sr. Deputado que figura a seguir na lista das intervenções. Acontece que o Sr. Deputado Cesar Oliveira quer fazer uma pequena aclaração com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está com urgência de sair.

O Sr. Deputado Manuel Queiró dá-me licença que o faça?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, muito obrigado!

Um brevíssimo comentário: uma coisa é a compra de aviões, outra é a sua manutenção, os sobresselentes. etc. ... — isso se calhar está no Orçamento do Estado?! Ah, bem! Portanto, o aumento do número dos aparelhos de caça vai-se repercutir, quer que/ramos, quer não, no Orçamento do Estado!

A questão que queria pôr ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento era a seguinte! V. Ex.a tem-se batido,