7 DE DEZEMBRO DE 1983

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República, mas, de qualquer modo, gostaria de saber se lhe seria possível fornecer uma fotocopia de todos esses elementos que tem.

O Orador: — Estes elementos constam, se não me engano, da discriminação feita no Orçamento de Estado, no grupo da classificação económica. Estãc inec.-itos nos mapas do Orçamento de Estado, Sr. Deputado.

Relativamente à pergunta que me fez sobre se iria ser considerada a hipótese de redução do serviço militar neste orçamento, creio que já está respondida: não consideramos nenhuma inovação nestes domínios. É, portanto, um orçamento que prevê a situação actual e que responde a ela. Aliás, este problema, posto igualmente por outro senhor deputado, será objecto de discussão na Assembleia da República durante o mês de Janeiro, assim espero na medida em que é nossa intenção de nas próximas semanas já termos os pareceres que estão a ser recolhidos em várias instituições que a própria Lei da Defesa Nacional impõe relativos a um anteprojecto já elaborado pelo Ministério da Defesa, sendo de imediato submetido a Conselho de Ministros.

Creio, por conseguinte, que será essa a melhor altura para discutir a problemática do serviço militar.

Em relação à pergunta sobre o nível de vencimentos do serviço militar obrigatório, também não há modificação alguma, maniéndose a situação actual.

O Sr. Deputado António Taborda fez-me perguntas muito concretas relativamente aos cortes. Devo dizer-lhe que estes cortes poderão ter, designadamente no domínio do Exército, algumas implicações quanto às incorporações, tal como há pouco referi.

O Ministério da Defesa procurou transmitir às che fias militares uma directiva no sentido de uma austeridade no campo da preparação do orçamento e vai prosseguir, na sua execução e dentro do âmbito restrito da competência que lhe é atribuída pela Lei de Defesa Nacional, corn um cuidado acompanhamento do controle da execução deste orçamento.

Os cortes foram efectuados em alguns programas que, assim tiveram de ser transferidos para anos posteriores, e cm alguns objectivos prioritários que as Forças Armadas desejavam conseguir já no próximo ano — posso citar, a título de exemplo, uma renovação de veículos automóveis— também terão de ficar, senão totalmente, pelo.menos em grande parte, para outros anos.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade — e estou igualmente a responder a algumas das preocupações dos senhores deputados — para dizer que a grande fatia de modernização das Forças Armadas em meios pesados — aviões, fragatas, etc. — não está contemplada neste orçamento pela simples razão de que se trata de programas que são negociados a nível multilateral no âmbito da NATO, através de um grupo ad hoc que existe para esse efeito e no qual Portugal tem apresentado as suas prioridades. Esse é o caso concreto das fragatas e esperamos que, no âmbito desse grupo ad hoc, se estabeleçam esquemas de financiamento que venham apoiar o grande objectivo da nossa Marinha de se reapetrechar com novas fragatas em termos que correspondam às enormes dificuldades de carácter financeiro que Portugal atravessa. Provavelmente as comparticipações do lado português terão de ser negociadas mais tarde, isto é, só depois da clara

definição do âmbito de contributos que os países membros da NATO vão atribuir a este objectivo.

Em relação aos aviões passa-se uma situação semelhante. Há, de facto, acordos militares com os EUA que contemplam programas de reapetrechamento, sobretudo de uma nova esquadra A7 para a Força Aérea. Não está, portanto, contemplada neste orçamento nenhuma verba destinada a estas finalidades — nem ás fragatas, nem aos aviões.

O Sr. João Amaral (PCP). —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Peço desculpa, mas vou já concluir.

Passaria agora a referir-me ao problema do apoio das Forças Armadas à sociedade civil. Ê evidente que as Forças Armadas sempre têm estado na primeira linha de apoio à sociedade civil, naquelas áreas em que esse apoio é solicitado ou em que há compatibilização com os seus próprios meios. Acontece isso com a Marinha em relação à fiscalização da Zona Económica Exclusiva, assim como acontece com a Força Aérea no apoio que dá, por exemplo, à fotografia aérea e a algumas acções de vigilância da mesma ZEE. Trata-se de programas que estão em curso e que vão prosseguir porque a Força Aérea continuará a contemplar esse tipo de apoios, do mesmo modo que é conhecido o esforço e os apoios importantes que as Forças Armadas deram e estão ainda a dar, aos sinistrados das recentes catástrofes. A propósito, posso dizer-lhes que continuam ainda neste momento algumas centenas de pessoas desalojadas, abrigadas e alimentadas em unidades ou estabelecimentos militares.

Não prevemos, portanto, também neste caso, grandes modificações relativamente ao impacte que essas acções possam vir a sofrer em consequência do orçamento.

O Sr. Deputado Morais Leitão fez-me algumas perguntas directas e a primeira referia-se ao problema das negociações da Base das Lajes. Nãc há neste orçamento nenhum reflexo destas negociações, nem poderia haver, pela simples razão de que este acordo não está ainda concluído, não estando, por isso, nele prevista nenhuma verba originária desse acordo. Posso informá-lo de que as negociações estão a correr em bom ritmo e que existe, obviamente da parte das Forças Armadas, tratando-se de um acordo militar, um grande desejo dc que nele fique muito claro o tipo de apoio que os EUA virão a dar à sua modernização, nomeadamente através d:i a^unção de alguns compromissos relativamente a programas concretos dc modernização.

Estamos esperançados que nos próximos dias surjam condições para esse acordo c, de resto, algumas dificuldades que havia estão a ser ne^te momento ultrapassadas, pelo esforço que está a ser desenvolvido dc um lado e de outro das comissões de negociação.

Quando se fala de problemas levantados pelas Forças Armadas, não se pode querer inferir que haja qualquer obstrução ou oposição da parte delas à celebração do acordo no prazo previsto. Há, sim, um desejo muito grande, quer das chefias militares, quer do próprio Ministério da Defesa Nacional, de que o acordo, em termos muito claros, contemple estas preocupações das nossas Forças Armadas, que são, de resto, preocupações nacionais louváveis e que devem ser apoiadas por todos nós.

Já me referi às verbas de rearmamento e às construções de fragatas em termos de que, fundamentalmente.