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il SÉRIE — NÚMERO 63

fomento marítimo cerca de 340 000 contos? Por que é que estão aqui verbas — que eu considero exageradíssimas, a não ser que tenham uma justificação — relativas ao Estado-Maior-General das Forças Armadas c ainda com encargos especiais da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas, o que totaliza, aproximadamente, 6 milhões de contos?

São estas explicações simples que eu gostaria de ver prestadas pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Para prestar os esclarecimentos que entender oportunos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Em primeiro lugar gostaria de esclarecer que me pareceu importante, acima de tudo, conhecer as dúvidas que se colocavam aos senhores deputados relativamente ao orçamento da defesa nacional.

Devo dizer que, efectivamente, o Sr. Deputado Cesar Oliveira tem razão quando diz que o orçamento das forças armadas não reflecte ainda este ano as concepções de política de defesa nacional que estão patentes na Lei da Defesa Nacional. E não o faz por uma razão muito clara e óbvia: é que quando o Governo tomou posse tinham já decorrido 6 meses sobre o início da entrada em vigor da Lei da Defesa Nacional e aproximava-se, a passos largos, o período da execução dos trabalhos preparatórios para a elaboração do orçamento. E não havia a mínima possibilidade de ter, desde logo e espontaneamente, concluídos os grandes conceitos a que a Lei da Defesa Nacional se refere, que estão em estudo e que vão, de modo lógico e ordenado, nos termos aliás que =a própria Lei da Defesa Nacional muito claramente estabelece, condicionar a elaboração do orçamento das Forças Armadas no próximo ano.

Portanto, em primeiro lugar, o orçamento deste ano obedeceu à política orçamental definida pelo Governo em termos gerais para todos os departamentos do Estado. Em segundo lugar, obedeceu a uma preocupação dc responder eficazmente às grandes necessidades que sc colocavam de modo imediato às Forças Armadas, sobretudo impedindo que programas que estivessem eventualmente em curso pudessem ser interceptados ou interrompidos sem que houvesse ainda uma definição clara de novos parâmetros e de nova programação a que deveriam obedecer possíveis modificações.

Creio que a explicação é muito cara, e tudo aquilo que se possa dizer neste momento além disto será, provavelmente, antecipar discussões que o Parlamento virá a ter muito brevemente, quando o Ministério da Defesa Nacional e o Governo apresentarem as bases gerais do conceito estratégico de defesa nacional e quando apresentarmos os projectos de propostas de lei relativos à reestruturação das Forças Armadas.

Penso que isto é uma explicação que poderá também servir de resposta ao Sr. Deputado Morais Leitão.

Em face desta situação o Ministro da Defesa Nacional procedeu a uma análise criteriosa das propostas que foram apresentadas pelos ramos das Forças Armadas, procurando, como disse, na medida do possível e dentro do enquadramento da política orçamental — que já foi suficientemente esclarecida e que não vou agora repetir —, inscrever as verbas que se consideravam indispensáveis.

Penso, portanto, que o Sr. Deputado César Oliveira terá razão ao reconhecer que, de certo modo. ainda estamos perante um orçamento das Forças Armadas tradicional. Não poderia ser de outra maneira, e gostaria que os senhorec deputados nos explicassem como é que o poderia ser com os prazos a que temos de obedecer, prazos esses que eram desde logo condicionados pela necessidade de cumprir o prazo da própria apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1984.

Vou passar agora a responder às perguntas concretas de natureza quantitativa — e penso que, nesse sentido, as perguntas foram feitas principalmente pelo Sr. Deputado João Amaral.

Uma primeira pergunta é a relativa à explicação da verba referente a compromissos internacionais. Trata-se de despesas inscritas no orçamento que têm contrapartida em receita, que são fundamentalmente resultantes do funcionamento dos acordos com a NATO e de outros acordos militares e que se relacionam com infra-estruturas. E trata-se de despesas que são compensadas em receitas no âmbito desses mesmos acordos. Não se trata de que tenha havido o alargamento desses acordos; trata-se, pelo contrário, de actualização de despesas face ao natural crescimento dos en cargos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, nós temos a verba 03 «Encargos especiais de defesa nacional: Estado-Maior-General das Forças Armadas» e a verba 05 «Outros encargos especiais de defesa nacional». O Sr. Secretário de Estado disse uma coisa que me parece importante, que é a de terem contrapartida em receita. O Sr. Secretário de Estado refere-se à verba de 3,4 milhões de contos que aparece em receita?

Uma segunda questão é a seguinte: porquê este aumento? Porquê um aumento de 1 200 000 contos nas verbas decorrentes da execução das infra-estruturas da NATO em território nacional e porquê o aumento de 400 0Ü0 contos sobre 700 000 contos no que se refere às despesas militares de harmonia com compromissos tomados internacionalmente? O que é que sc passa no território nacional que este orçamento de alguma forma descobre? Ê altura de nos explicar. Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Posso dizer-lhe que se trata de cumprimento de programas de obras, de infra-estruturas, em território nacional.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não são novas obras?

O Orador: — Não são novas obras. São obras que estavam planeadas para se desenvolverem no ano a que se refere o orçamento.

Havia também uma questão relacionada com o Serviço Naciona) de Protecção Civil. Devo dizer ao Sr. Deputado que este Serviço deixou de ser encargo do Ministério da Defesa Nacional, passando para o Ministério da Administração Interna. Portanto, eu não posso responder à sua pergunta.