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II SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Numa breve declaração de voto, para além da justificação já feita numa intervenção anterior relativamente à posição que tomámos, acresce dizer que não há legitimidade para qualquer equívoco. Esta Assembleia, esta Comissão de especialidade, vota as propostas que entende dever votar; não há subordinações de qualquer deputado à orientação do Governo no que diz respeito à posição do Grupo Parlamentar do PS.

Acresce, entretanto, dizer mais uma coisa: se há intenção de criar equívocos, de estabelecer confusão entre funções e respectivos órgãos, ela jamais parte do PS. Esta Comissão de especialidade vota livremente o que entende votar.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — O que não seria coerente era votar um acréscimo de despesas correntes num ministério, quando temos feito aqui esforços importantes para aumentar as despesas de capital noutros ministérios. Isso é que não seria coerente. Cada um que faça as interpretações dos equívocos que entender, mas que fique claro que nós votamos livremente; não subvertemos nem regras nem funções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Abstive-mo-nos em relação ao orçamentado apresentado para este ministério porque entendemos que as verbas são insuficientes para uma verdadeira e digna representação portuguesa no estrangeiro.

Votámos a favor do reforço de verbas das duas propostas de alteração do PCP por entendermos ser necessário que tanto a cooperação como a emigração se desenvolvam num ritmo mais acelerado e também porque estranhamos que a maioria desta vez não tenha apresentado uma proposta, como disse na minha intervenção, pelo menos de 100 000 contos para reforço das dotações deste Ministério. Ficámos assim a saber que para a própria maioria há uns ministérios que são filhos e outros que são enteados.

O Sr. Presidente: — Está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Está aberta a reunião.

A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Almerindo Marques.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos analisar e seguidamente votar o orçamento relativo ao Ministério da Defesa Nacional e seus departamentos.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional deseja fazer uma exposição inicial?

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): —Sr. Presidente, eu preferia responder a algumas dúvidas que fossem colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, passamos de imediato aos pedidos de esclarecimento.

Srs. Deputados, peço-vos, portanto, que se inscrevam.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): —Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, começo por lhe perguntar o seguinte: por que é que, sendo esta a primeira vez que a Assembleia da República discute, ou discutiria, com algum pormenor e detalhe o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, V. Ex." entende dispensar-se de nos explicar o detalhe e pormenorização do dito orçamento?

Porém, outras questões terão de colocar-se. Por exemplo: que critérios levam a dotar o Exército, a Marinha, a Força Aérea, etc, com as verbas com que são dotados? Por que é que ainda não é visível neste orçamento uma clara opção em termos de assegurar uma vigilância e protecção o mais possível intensiva, com os parcos meios de que poderíamos dispor, na zona económica exclusiva?

Obviamente que há toda uma série de discussões que se podiam travar no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que não podemos fazer aqui — não é esta a sede própria —, mas que têm a ver, por exemplo, com a repartição das despesas pelos 3 ramos das Forças Armadas. Posso perguntar, por exemplo: em que medida é que elas participam ou não do conceito estratégico de defesa nacional?

Há toda uma outra série de questões que, infelizmente, vão tardando a ser discutidas por esta Assembleia. A título de exemplo: há dias, o Conselho Superior do Exército indicou 3 ilustres generais das Forças Armadas Portuguesas para Chefe do Estado-Maior do Exército e a verdade é que, pela Lei de Defesa Nacional, como o Sr. Secretário de Estado saberá, há um conjunto de membros eleitos pelas Forças Armadas em todos os seus órgãos, e não está excluído, se a memória não me falha, nenhum órgão, tal como é o caso do Conselho Superior do Exército.

São estas questões que têm vindo sistematicamente a ser adiadas. Aliás, já deviam estar na Assembleia da República, para serem discutidos em tempo útil, 7 diplomas de legislação complementar do Ministério da Defesa Nacional no que toca à Lei da Defesa Nacional. O Governo ainda tem mais 18 meses para apresentar outros 7 diplomas. Não vemos sinais nem traço desses diplomas e, de facto, o Ministério da Defesa Nacional teria de implementar uma série de medidas, de dispositivos, de definições e até de diplomas legais que nos permitiriam, sim, discutir o orçamento deste Ministério com propriedade, exaustão e extensão.

Enquanto essa legislação complementar e as definições de que nós carecemos em política de defesa nacional não forem tomadas, a repartição tradicional ' das verbas mantém-se e tudo continua na mesma. Eu até me pergunto: para que é que certos dirigentes políticos, entre os quais o responsável máximo pelo Ministério das Finanças, andaram a clamar tanto tempo pelo fim da tutela militar sobre a democracia portuguesa, para, ao fim e ao cabo, acabarem por reproduzir um