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II SÉRIE — NÚMERO 63

ministérios entre si conjugarem esforços e racionalizarem a despesa poderão, por esta via, potenciar as acções que podem impender com as verbas de que se dispõe.

Portanto, embora compreendendo as razões que foram postas nesta reunião da Comissão, entendemos que o orçamento destinado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros não deverá ser modificado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado loaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que quer a intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques quer a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento são, em nosso entender, inadmissíveis.

Assim, começo por fazer um apelo à inteligência, nomeadamente à inteligência técnica dos que aqui se encontram. Gostaria que me explicassem qual é a diferença entre um défice de 175,6 milhões de contos, e de 175,9 milhões de contos, porque é esta a diferença que há; é uma diferença de duzentos e tal mil contos. E isto com implicações extremamente sérias ao nível da emigração e da cooperação.

Ora, isto não pode ser completamente escamoteado. O Sr. Secretário de Estado diz que é possível fazer qualquer coisa no sentido de ultrapassar estas difidencias ao nível da cooperação. Mas então eu pergunto: o que é que fica para apoio à emigração? Não fica um tostão, Sr. Secretário de Estado! Tirando os aumentos para salários e serviços não fica um tostão para apoio à emigração em termos de bolsas de estudo, de colónias, de imprensa, subsídios de transportes, etc. Nada disto pode ser implementado daqui para a frente.

E, quer o Sr. Secretário de Estado queira ou não admitir neste momento, vai ser necessária uma revisão orçamental dentro de pouco tempo. Ou se «corta» completamente o apoio à emigração ou então teremos de ter uma revisão orçamental dentro de pouco tempo. Ê para aí que queremos apontar? É para a desresponsabilização da Assembleia da República e do próprio Governo? Não será preferível corrigirmos neste momento um erro crasso que não tem qualquer explicação possível se não for corrigido?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Gostaria de lembrar que o Governo está na disposição de fazer cumprir a lei de enquadramento e, salvo erro, o artigo 18.ü refere que a dotação orçamental é o limite máximo da despesa.

Sr. Deputado, nós vamos iniciar o Orçamento do Estado para 1984 na certeza de que, realmente, as dotações orçamentais são o limite máximo da despesa. Seria bom que todos nós, quer o Governo, quer a Assembleia da República, entrássemos em 1984 com esta certeza.

O Orador: — A opção que neste momento é colocada pelo Sr. Secretário de Estado em relação à emigração é a seguinte: ou temos revisão do orçamento

ou não temos apoio para a emigração. Ê isto, e agora vamos decidir.

Nesta questão, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: é que me parece —e isso até perpassou da intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques — que tudo isto tem sido feito em colaboração com o Governo; tudo isto tem sido estudado em colaboração com o Governo.

É bom que se entenda que estamos num órgão de soberania e que o que sai daqui é uma lei da Assembleia da República. Ora, isto tem de ser entendido, e a responsabilidade primeira vai ser dos deputados que vão aprovar este Orçamento. Não vai ser sequer do Governo, que apresentou uma proposta de lei, mas sim dos deputados que a apoiam, que a votam e que a transformam em lei. A responsabilidade primeira é da Assembleia da República, e nós não estamos aqui apenas para dizer um ámen àquilo que o Governo nos diz, pois temos cabeça para pensar. Portanto, se temos cabeça para pensar, assumamos as nossas responsabilidades e ultrapassemos os erros que aqui nos são apresentados pelo Governo. E o Governo que também não tenha preconceitos em assumir os seus próprios erros, porque até lhe ficaria bem se assumisse alguns dos erros que está a cometer!

Que critérios foram seguidos para a distribuição dos 3 milhões de contos que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, num acto de bondade, entendeu distribuir por alguns ministérios? Porque não se atribuiu a verba de 270 000 contos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente para os nossos emigrantes? Então só nos lembramos dos nossos emigrantes quando é para lhes pedir mais e mais remessas? Ê só para isso que eles servem? Então não conseguimos encontrar agora aqui 100 000 contos para conseguir manter um nível de actividade igual àquele que temos tido até agora e que é manifestamente insuficiente?

Pela nossa parte mantemos, e nem sequer fazemos um apelo, uma referência àquilo que temos feito relativamente a outras propostas, ê que, quando foi do início destes debates na especialidade, apresentámos uma proposta de aumento de despesas, mas também de aumento de receitas. Podem não concordar com ela — e não vamos agora entrar nesta questão —, mas a verdade é que, neste caso concreto, em que se trata de uma verba tão irrisória, penso que é desprestigiante para esta Comissão, para esta Assembleia e para os deputados não aprovarmos estas propostas que aqui apresentámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que aqui se está a passar é de algum modo grave. E isto porque, aquando da minha intervenção, em que o Sr. Secretário de Estado não estava presente, comecei por lamentar a ausência de V. Ex.° ou a de alguém da equipa do Ministério das Finanças e do Plano, porque me parecia que essa ausência redundaria para os trabalhos desta Comissão numa conversa de surdos. Desculpar-me-á a franqueza com que digo isto, mas a verdade é que tanto vale V. Ex.a estar ou não presente. A resposta e a posição rígida e fixista do Ministério das Finanças e do Plano é sempre a mesma. Ora, isto