7 DE DEZEMBRO DE 1983

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orçamento em matéria de defesa nacional completamente tradicional e que tanto podia ser feito pelo Ministério da Defesa Nacional como pelo Conselho da Revolução? Afinal, em matéria de defesa, a extinção do Conselho da Revolução não teve efeitos nenhuns; tudo continua na mesma.

Para já, eram estas as questões que eu queria colocar.

I O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ipão Amaral.

O Sr. |cão Amaral (PCP): —Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, tive algum receio por ter chegado atrasado, porque julguei que iria fazer uma detalhada exposição do orçamento em debate, nos seus 4 capítulos. Tanto mais que será de lamentar o facto de não ter havido oportunidade de, em sede de comissão, fazer a exposição que se impunha.

Devo dizer que não será culpa principal do Sr. Secretário de Estado, ou nem terá aí eventualmente qualquer culpa, a menos que se entenda que, apesar de tudo, seria bom que também o Governo se esforçasse, em sede de comissão, por explicitar o sentido das propostas orçamentais. Mas a verdade é que, se houve culpa, ela foi da Comissão. Talvez que, verificando-se as ausências qus neste momento se verificam, se compreenda por que é que esta matéria está tão maltratada. Portanto, eu esperaria uma exposição mais detalhada, que não teve oportunidade de fazer na Comissão, em que entendeu não fazer. Ficam-me algumas perguntas relativamente simples que aqui passo a colocar-lhe.

No ponto 02.03 — Encargos especiais da Defesa Nacional: Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Orçamento para 1983 previa 1 700 000 contos; o Orçamento para 1984 prevê 2 900 000 contos. Ê um saldo de 1 200 000 contos, que sobe 1 700 000 contos representa qualquer coisa como 70 %. Invocam-se os Decretos-Leis n.os 41 575, 44 894 e 45 875, sobre as despesas com infra-estruturas comuns da NATO em Portugal e sobre o Acordo com a República Francesa relativa aos Açores. O que eu lhe pergunto é o seguinte, Sr. Secretário de Estado: porquê este aumento tão grande?

Nos outros encargos especiais da defesa nacional, no ponto 02.05, referente a despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, o Orçamento em 1983 foi de 781 000 contos; este ano c de 1 140 000 contos. Isto significa um aumento que renda os 400 000 contos, que sobre 781 000 contos representa também um aumento de 60 % ou 70 %. Eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado: quais são esses compromissos que implicam um aumento tão substancial?

Quanto aos orçamentos privativos da defesa nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas, não é culpa do Sr. Secretário de Estado que não existe na proposta de orçamento uma descrição rigorosa do conteúdo dos orçamentos privativos. Ê culpa de quem votou a lei de enquadramento do Orçamento do Estado em termos tais que eles não existem. De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito concreta: tanto quanto eu sei, não houve desafec-tação do Ministério da Defesa Nacional do Serviço Nacional de Protecção Civil. E o que lhe pergunto í %t a que está prevista para o Serviço Nacional

de Protecção Civil — não no Orçamento do Estado, porque aí não está, mas no orçamento respectivo — c suficiente e se o Sr. Secretário de Estado e o referido Serviço estão satisfeitos com essa verba.

Ainda quanto aos orçamentos privativos, no que respeita à desagregação do orçamento da Marinha, quero perguntar-lhe o seguinte: quais são as verbas previstas para a Fábrica Nacional de Coordoaria? E, particularmente, considerando, apesar de todas as dificuldades, certo tipo de funções que podem ser exer cidas pela Marinha, quero perguntar-lhe se as verbas previstas para o Instituto de Socorros a Náufragos.e para o Instituto Hidrográfico são suficientes e quais são em concreto.

Eram estas as questões que essencialmente, neste momento, lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, não lhe faço nenhuma pergunta enquanto o Sr. Secretário de Estado não cumprir aquilo que eu considero ser um dever que é o de esclarecer esta Comissão das razões, dos fundamentos e dos critérios que presidiram à elaboração desta proposta de orçamento.

Xodós estamos de acordo em que este orçamento é o orçamento da Assembleia, e não do Governo. Esta Comissão reúne em sessão pública para prestigiar a discussão do orçamento. Ora, o que se passa em matéria de defesa nacional é a manutenção de tabus. Com a Lei da Defesa Nacional o orçamento da defesa nacional deixou, felizmente, de ser um tabu para os órgãos de soberania. Não houve reunião prévia da Comissão de Defesa Nacional antes do plenário. No plenário o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse generalidades e remeteu para a discussão na especialidade a discussão dos critérios — recordo-me que da minha bancada foram feitas propostas que oportunamente se discutiriam —, e agora chegamos aqui e o Sr. Secretário de Estado diz que não tem esclarecimentos a prestar, mas que responde a perguntas. Eu agradecia que prestasse os esclarecimentos para depois formularmos as perguntas que nos merecerem os seus esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): —Subscrevo inteiramente e congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, que faço minha — se ele me autorizar. Mas como não sou, talvez, tão exigente como o Sr. Deputado Morais Leitão e tenho ainda alguma esperança na resposta do Sr. Secretário de Estado, dada a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero colocar-lhe algumas questões concretas.

A dotação orçamental para a Marinha é de 16 461 000 contos; a dotação para a Força Aérea é de 16 475 000 contos. Por que é que se verifica esta prevalência, ainda que pequena e reduzida, da Força Aérea sobre a Marinha? Por que é que os investimentos do Plano para a Força Aérea são de 60 000 contos e para a Marinha só são de 39 000 contos, quando deveria set. porventura, ao contrário, na óptica que eu defendo? Por que é que só são atribuídos à investigação e ao