7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Quanto às verbas para os estabelecimentos fabris, qi;e era unia outra qucstüo, julgo que terei possibilidade dc dar algv.ns t'.e:n'.hes sobre essas verbas. Trata sc de orçamentos privativos que estão detalhados nestes termos: para 1984 a Fábrica Nacional de Cordoaria tem inscrüa uma verba de 212 000 contos, o Instituto de Socorros a Náufragos, de 72 000 contos, o Instituto Hidrográfico tem inscrita uma verba de 160 075 contos, o Aquário de Vasco da Gama, de 10 900 contos. Trata-se de verbas fundamentalmente orientadas para o cumprimento de obrigações em curso. Também aqui não houve, dc facto, grandes inovações.

Os investimentos do Plano relativos à diferença entre a Marinha e a Força Aérea também têm uma explicação, que poderia ser dada tecnicamente, até pela forma como são distribuídas as verbas para investimentos. Como sabe, há dificuldades de ordem técnica para inscrever verbas no PIDDAC destinadas às Forças Armadas.

E conseguiu-se, no entanto, admitir a possibilidade de inscrever verbas para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, que são as verbas que constam na rubrica da Força Aérea, no valor de 60 250 contos.

Em relação à Marinha é um programa distribuído pelo Instituto Hidrográfico, onde há um investimento dc 6500 contos, pela Direcção de Faróis, com um investimento de 32 500 contos, e ainda pelo Aquário de Vasco da Gama, cujo investimento é de 750 contos. Este é o detalhe das verbas destinadas à Marinha nos investimento do Plano.

Julgo ter respondido, de uma maneira geral, a todas as questões, embora posteriormente as possa complementar. Se. no entanto, deixei em claro alguma pergunta, peço desde já desculpa, ficando, como é natural, ã disposição para responder numa outra intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, uma primeira nota curiosa é a de que o Ministério da Defesa Nacional tem verbas atribuídas pelo PIDDAC. enquanto que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não teve. Isto não deixa de ser curioso e deve ser até uma das originalidades portuguesas. O meu pai costumava dizer que para um grave problema havia quatro soluções: a boa, a má, a que não lembra ao diabo e a portuguesa! Aqui temos mais um exemplo.

Compreendo as razões que V. Ex.a invoca para que tudo continue na mesma, mas há aqui uma questão que, segundo julgo, constitui mais uma originalidade portuguesa: constituem-se governos, há ministros novos, há secretários de Estado, há todo um pessoal político que vai para os ministérios e cada ministeriável pode ocupar não importa que lugar porque oferece sempre todas as garantias de competência para qualquer ps)ouro (isto não é piada para ninguém!).

O que quero dizer com isto é que, num qualquer país europeu, quando as pessoas vão para o governo sabem minimamente o que vão fazer: têm ideias, programas e concepções que, de facto, devem aplicar o mais rapidamente possível. O que receio é que em Portugal se continue, mais uma vez, a adoptar o sistema de as pessoas irem para o governo e só depois é que começam a surgir as ideias, as concepções, e errtão os> aVcasos são muito maiores, como é óbvio. •

V. Ex.3 falou, por exemplo, nas Bases Gerais do Conceito Estratégico de Defesa e na reestruturação das Forças Armadas. São 2 coisas previstas na Lei da Defesa Nacional e que têm óbvias incidências no Orçamento do Estado.

Ora, como o Orçamento do Estado continuou a ser tradicional (e note-se que o meu negócio não são números e mal sei fazer o meu orçamento quanto mais o do Estado), é natural que haja uma lógica política que me leva a perguntar o seguinte: então quando estas Bases Gerais do Conceito Estratégico — e outros diplomas — ca reestruturação das Foiças Armadas começarem a produzir efeitos o que é que vai acontecer a este orçamento do Ministério da Defesa Nacional? Haverá um orçamento suplementar? Haverá transferência de verbas? O que é que vai acontecer a este orçamento quando forem implementadas, pelo menos, estas 2 linhas directivas, que são as bases gerais da reestruturação das Forças Armadas? A não ser que tais diplomas sejam — e eu não acredito nisso — meros exercícios académicos ou governamentais para não terem execução! Como não acredito nesta última hipótese, eles devem ter alguma incidência.

Julgo que em Portugal corremos o risco de continuarmos a ter medo, receio — para não utilizar outras expressões— de tocar nas Forças Armadas e nos assuntos militares. E note-se que isto que acabo de dizer tem muito a ver com o Orçamento. Esta é uma questão fundamental, porque senão veja-se, por exemplo, o que se passa em relação à Força Aérea.

V. Ex." sabe, com certeza melhor do que eu, que a vigilância marítima a cargo da Força Aérea era feita por uns aviões do tipo P2V5, que estão hoje, segundo creio, altamente ultrapassados e que se destinavam apenas à detecção submarina. Pergunto-me quanto destas verbas inscritas na rubrica da Força Aérea não está destinado, num momento de austeridade em que temos de revalorizar as potencialidades económicas portuguesas — e essas potencialidades económicas assentam, em boa medida, na riqueza da nossa zona económica exclusiva e da nossa zona costeira que, penso, é das poucas zonas marítimas europeias que apresenta índices de poluição e de existência de espécies satisfatórias, em comparação, por exemplo, cem a Europa da CEE —, a ser aplicado em material, compras, etc, que nada têm a ver nem com a austeridade, por um lado, nem com a utilização dos nossos recursos da zona económica exclusiva, por outro.

Ora, dado que o controle do poder político sobre as Forças Armadas consiste nisto e não em qualquer outra coisa, então pergunto-me sc nós temos necessidade de ter esquadrilha de caça em vez de termos, por exemplo, meios aéreos que, conjugados com a Marinha, possam detectar as infracções cometidas na nessa zona económica exclusiva.

O controle do poder político sobre as Forças Armadas significa isto e só isto: que os representantes eleitos pelo povo devem controlar onde e com que objectivos é aplicado o dinheiro dos contribuintes. Ê isto que o Ministério da Defesa Nacional deveria dizer aqui. mas que, de facto, não diz.

Aceito a austeridade, o rigor e as contenções de despesas, mas já não posso aceitar que, por exemplo, a Força Aérea se disponha —e utilizo esta expressão com a plena responsabilidade do que ela possa envolver— a brincar com meia dúzia de aviões de caça quando, se calhar, o dinheiro e o investimento -era