7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Forças Armadas, no Exército, na Armada, na Força Aérea.

Ê evidente que esses cortes têm uma implicação no conceito de defesa e na política de defesa nacional. Não é por acaso que se, por hipótese, a Força Aérea tivesse necessidade de comprar mais x aviões o Ministério da Defesa Nacional lhe tivesse que. dizer que não se poderia comprar x mas apenas x menos y ou até que não se poderia comprar nenhum.

É necessário saber se há — e tinha que haver para fazer determinadas opções — um critério mínimo de estratégica de defesa nacional, isto é, saber, por exemplo, se se entende que a defesa do território nacional deve ser feita com os meios próprios das nossa Forças Armadas cu se, na totalidade ou em parte, a defesa nacional está a cargo das alianças em que Portugal está integrado.

Ê também necessário saber, noutro exemplo, se em relação ao problema, já aqui aflorado, do serviço militar obrigatório foi prevista a possibilidade de encurtar ou não esse serviço, se foi ou não prevista a hipótese de manter um serviço militar obrigatório como o que existe ou se se aponta, por hipótese, para uma profissionalização das Forças Armadas tal como existe noutros países.

Por último: foi referido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, em discurso feito no Plenário durante a discussão na generalidade desta proposta de orçamento, que uma das funções das Forças Armadas era o apoio, digamos assim, à sociedade civil em reterminados campos — já aqui foi referido o campo da Força Aérea na zona económica exclusiva, mas eu acrescentaria, por exemplo, o caso recente das catástrofes. Gostaria de saber se isto foi previsto, em que condições e onde se integra neste orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Secretário de Estado, pela consideração que tenho para consigo não queria deixar de eventualmente insistir no ponto que referi e que suponho não ter sido bem percebido.

Não critiquei, nem ninguém criticou, o facto de o orçamento aqui apresentado não ter sido apresentado já na base das concepções derivadas da nova Lei da Defesa Nacional, e até compreendo perfeitamente que este orçamento seja um orçamento proveniente da forma tradicional das propostas dos diversos ramos das Forças Armadas. Mas também sei que, desde sempre, mesmo no tempo em que havia Conselho da Revolução, os representantes das Forças Armadas transmitiam ao Governo as suas opções em matéria de elaboração orçamental.

Creio que não vale a pena nós querermos prestigiar a democracia dizendo mal da Assembleia da República e escamoteando os elementos, quando ela funciona tentativamente bem. Foi nesse sentido que reclamei uma intervenção, e não apenas respostas a perguntas. Mas já que o Sr. Secretário de Estado não o fez — lamento e protesto que não o tenha feito —. queria pôr-lhe 5 perguntas concretas.

Em primeiro lugar: qual é neste orçamento o reflexo do eventual acordo sobre a utilização da base das Lajes e, em concreto, o que é que se passa com a negociação desse acordo, que foi anunciado como sendo assinado na próxima semana, tendo depois sur-

gido na impiensa afirmações de que o Ministério da Defesa Nacional entendia que as negociações não garantiam as necessidades das Forças Armadas? Ê que faz parte dessa tentativa de acordo uma verba de auxílio e empréstimo para o rearmamento das Forças Armadas. Terá ou não essa verba alguma repercussão no orçamento?

Segundo: o que é que se passa, em termos de orçamento das Forças Armadas, com a previsão da construção de 4 novas fragatas para a marinha portuguesa?

Terceiro: tendo o Estado participação em 2 empresas de armamento —a INDEP e, segundo me parece, a Explosivos da Trafaria, que está a ser gerida de uma forma autónoma—, qual é a política deste Governo em matéria de intervenção nessas empresas, uma delas pública e a outra participada?

Quarto: não compreendo —e até esperava uma justificação da sua.parte— a existência no orçamento de uma diferenciação de rubricas: enquanto no Ministério da Defesa Nacional, na parte referente À Força Aérea, a rubrica principal surge em «Despesas gerais da Nação», já na Marinha surge em «Encargos gerais da Marinha» e no Exército surge rateado por departamentos. Tem isso algo significado volitivo ou é apenas um puro reflexo da forma tradicional da construção do orçamento?

Quinto, e mais importante: as opções que o Governo poderia ajudar a tomar em face da austeridade permitiria inflectir-se em muitos aspectos (lembro-me até de tal já ter acontecido), nomeadamente porque a grande parte das despesas do Exército resulta do volume do número da incorporação de mancebos previstos para cada ano. Qual é, em concreto, para 1984 a incorporação de mancebos prevista para o Exército? Terá essa incorporação prevista alguma redução, aumento ou será igual à dos anos anteriores?

Era com as respostas a estas perguntas, e a outras já formuladas por alguns Srs. Deputados, que teríamos evitado este questionário tão colectivo. Neste sentido se pode medir o interesse que teria tido uma intervenção inicial da sua parte, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): —Sr. Secretário de Estado, já esta tarde aqui se falou do Dr. Oliveira Salazar —mais precisamente aquando da reunião com responsáveis de outro ministério— e vou continuar' a falar dele, agora no sentido de extrair algumas lições úteis da sua política orçamental e financeira.

Uma das medidas que o Dr. Oliveira Salazar tomou em 1930, ou 1931, no sentido do rigor e da austeridade no orçamento e contas gerais do Estado foi a eliminação — como, aliás, o Sr. Deputado Morais Leitão aflorou há pouco — de uma ou duas recrutas num dado ano, tendo em vista libertar verbas que poderiam ser aplicadas noutras áreas.

Acabei de entregar na mesa uma proposta de eliminação de 436 000 contos da rubrica «Instrução do Exército» para a poder afectar — já não pode ser .ao Ministério dos Negócios Estrangeiros— à segurança social, cujo orçamento julgo estar também muito carecido.