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II SÉRIE — NÚMERO 63

Ê uma operação fácil: basta anular a última recruta de 1984. Aliás, já foi praticada em Portugal depois do 25 de Abril pelo general Garcia dos Santos, pelo que não haverá dificuldades. Basta transferir a recruta, adiá-la por 6 ou 7 meses, o que permitirá poupar algo equivalente, se os meus conhecimentos militares não me enganam, a essa verba que proponho seja abatida daquela rubrica.

Isto não envolve quebra de austeridade, quebra de rigor, não envolve o aumento das despesas, razão pela qual fico ansiosamente à espera da resposta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento c da maioria em relação a esta proposta.

O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para, se desejar, dar os esclarecimentos que achar convenientes.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Creio que, em primeiro lugar, haveria que fazer uma declaração muito clara e que respeita a todas as intervenções produzidas.

Na realidade, o orçamento da defesa nacional sofreu um corte em termos reais. Isto é, o aumento que ele apresenta, da ordem dos 13 %, significa uma clara redução em relação àquilo que foram os encargos em 1983.

Isto vai ter repercussões por duas razões. Em primeiro lugar porque há níveis de funcionamento e de operacionalidade que têm de ser cumpridos, não podendo as Forças Armadas, sob pena de se correr o risco de entrarem numa situação de perfeita degradação, deixar de cumprir esses programas mínimos de operacionalidade. Em segundo lugar porque os grandes encargos das Forças Armadas são ainda com o pessoal, razão por que nós não temos dúvidas de que, por efeito des\a redução, as incorporações de 1984 terão provavelmente de sofrer algumas reduções.

Isto responde à proposta de corte de verbas no «Departamento de instrução», tendo em vista a redução das incorporações, porque ela é perfeitamente inaceitável do nosso ponto de vista. Inaceitável porque já teve de ser levada em conta, para assegurar um mínimo de funcionamento e de manutenção do Exército, uma eventual redução nessas incorporações. Há, portanto, uma situação que condiciona muitas outras coisas.

Já tive oportunidade de dizer que este orçamento é de sobrevivência, como, aliás, também já foi referido pelo Sr. Ministro da Defesa.

Aproveito esta oportunidade para esclarecer — e só o faço agora porque julguei ser este facto do conhecimento público e, em particular, desta Comissão — que o Sr. Ministro se encontra em missão oficial no estrangeiro a participar na reunião anual da NATO, na qual Portugal não podia deixar de se fazer representar pelo seu Ministro da Defesa. Daí a impossibilidade de estar presente.

Como o Sr. Ministro disse no Plenário, estamos perante um orçamento de sobrevivência em que as grandes opções foram, de certo modo, as opções do mínimo possível para manter as nossas Forças Armadas com aquilo que é indispensável, para que possam cumprir as missões fundamentais que constituem o seu fim.

Daí que este ano não haja outras opções que não as muito pragmáticas, de manutenção, de sobrevivência, e que se traduzem no respeito que o País deve às

suas Forças Armadas, mantendo-as com um mínimo de operacionalidade.

Nós estamos de acordo — e repito isto uma vez mais para responder às considerações do Sr. Deputado César Oliveira — em como o orçamento do próximo ano vai ser profundamente condicionado pelas grandes opções que venham a ser tomadas no domínio legislativo, no domínio dos conceitos estratégicos de defesa nacional, do conceito estratégico militar, do novo sistema de forças e dos regimes e leis de programação militar que a Lei da Defesa Nacional nos impõe. Tudo isto está a ser objecto de estudo no Ministério da Defesa.

Neste aspecto, pensamos cumprir o último prazo estabelecido rir. Lei da Defesa Nacional, isto é, em Junho de 1934 teremos concluído toda a legislação e todos os documentos estratégicos estipulados naquela lei.

Tal significa, desde logo, que não é difícil adivinhar que todo o ano de 1984 vai, em termos orçamentais, funcionar com este mesmo orçamento. Isto porque a partir de Junho, se tivermos, como espero, as bases da lei de programação militar e todos os conceitos que já referi, nomeadamente o do sistema de forças — e aqui respondo àquela problemática entre a Foiça Aérea e Marinha, porquê mais para a Força Aérea e menos para a Marinha —, vai ser cumprido o objectivo da definição do novo sistema de forças que há-de resultar do conceito estratégico de defesa nacional que o Parlamento vier a aprovar para o nosso país.

O que neste momento está em causa com este orçamento é, fundamentalmente, a aprovação das condições mínimas para que as Forças Armadas funcionem e, mesmo assim, com grandes sacrifícios, com grandes deficiências, com grandes dificuldadaes, porque os recursos são poucos, o que torna muito difícil assegurar o objectivo de uma sobrevivência com dignidade e com um mínimo de performance que é exigido às Forças Armadas.

Concluindo, devo dizer desde já, em nome do Ministério da Defesa, que consideramos inaceitável a proposta do Sr. Deputado César Oliveira, no sentido do abate de 436 000 contos na verba consignada nesta rubrica. Em todo o caso a Assembleia é soberana e decidirá como entender.

O Sr. Deputado João Amaral fez algumas referências concretas à consignação de 3,4 milhões de contos de receita, e sobre isso pergunta qual a sua distribuição em termos de despesas consignadas..

Posso dizer-lhe que há um conjunto de comissões que constituem as entidades que asseguram a realização, pela parte portuguesa, dos acordos internacionais, e que são: a CEIOTAN, que é uma comissão executiva de infra-estruturas da NATO, cuja verba prevista í 2 *35 500 contos; uma comissão de infra-estruturas, que tem 524 350 contos; a comissão luso-francesa, que tem 188 000 contos; os programas AWAC, que têm 72 262 contos; a comissão luso-alemã, que tem 460 000 contos. Isto totaliza 3 380 112 contos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Os elementos que forneceu ficam registados no Diário da Assembleia da