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II SÉRIE — NÚMERO 63

muito útil em aviões que, conjugados com a Marinha, pudessem zelar eficazmente peio património da ::üssu zona económica exclusiva.

ê isto que a Assembleia da República tem que fazer e é isto que significa o controle político. Se calhai o controle político até significa mais isto do que fazer pirraça na nomeação de um qualquer chefe de estado--maior de um dos ramos das Forças Armadas.

Aos costumes o Ministério da Defesa Nacional disse nada! Às vezes é bom dizer nada aos costumes; neste caso é mau!

Por outro lado,' isto tem a ver com as dotações das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, em Alverca, a não ser que se pense, por exemplo, em preparar as bases militares da Ota e de Alverca para suprir as carências decorrentes da grande densidade de tráfico e dos perigos para Lisboa que derivam dc uma utilização intensiva do Aeroporto da Portela. Aqui está uma outra coisa sobre a qual nos devemos pronunciar.

Falou o Sr. Secretário de Estado nas indústrias militares portuguesas. Gostava de saber, em termos do Orçamento do Estado, o volume das receitas obtidas com a produção das indústrias militares portuguesas, para que países se destina essa produção, qual o seu montante, quais os organismos que estão a controlar a produção dessas indústrias e como é que elas estão inscritas no Orçamento do Estado.

Para já, e só para já, são estas as questões que desejava colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. )oão Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado naturalmente que o facto de não ter feito uma exposição inicial poderá ter a ver também com uma certa realidade subjacente a toda esta discussão.

Temos 4 orçamentos que somam qualquer coisa como 60 milhões de contos, dos quais o Gabinete do Sr. Ministro, onde o Sr. Secretário de Estado se integra, tem 237 000 contos, portanto uma fracção bastante reduzida O resto distribui-se pelo Estado-Maior--General das Forças Armadas, com 5 milhões de contos, pela Marinha, com 14 milhões de contos, pelo Exército, com 25 mühões de contos, pela Força Aérea, com 14 milhões de contos.

Bem se compreenderá, pois, a dificuldade que terão o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro em explicar todo este orçamento e também como a ausência dos responsáveis por estes departamentos pesa nas insuficiências das explicações deste debate Isto tem a ver também com a própria estrutura da Lei da Defesa Nacional e, embora não seja a altura de discutir esta matéria, gostaríamos de deixar aqui este sublinhado.

Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe uma questão concreta. O que diz o relatório da proposta de orçamento, na p. 29, é o seguinte:

(,..J Por sua vez, o capítulo «Transferências correntes» engloba principalmente receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com compromissos assumidos na ordem internacional, e avaliadas em 3,4 milhões de contos [...]

Ora, não consigo encontrar uma soma que dê 3,4 •milhões de contos em receitas consignadas, pelo que pedia ao Sr. Secretário de Estado que me explicasse

como é que, concretamente, atingimos estes 3,4 milhões de contos e onde é que está a consignação.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que ectáo feitas algumas opções neste orçamento. Por exemplo, cita feita uma opção, segundo a previsão que é feita, em termos do tempo do serviço militar, é cabido — até por alertas levantados por responsáveis ao mais alto nível das estruturas militares — que qt.ifl.qi-er dim-nuiç3c do tempo de serviço militar implicaria um encarecimento do serviço militar obrigatório. A opção parece, assim, clara: não encurtar o tempo de serviço militar. É isso, Sr. Secretário de Estado?

Outra quentão, ainda no âmbito das opções feitas: r.ão conhecida: as questões colocadas a largas zonas da população portuguesa no que toca aos níveis dc vencimento que süo atribuídos àqueles que, no cumprimento de obrigações con3'iíucionais, prestam serviço militar obrigatório, sendo feitas alguma: críticas no sentido de oori?-:'d»rnr esse nível de vencimento como insuficiente, nomeadamente em cases de famílias já constituídas. Com as verbas que aqui estão fico com a ideia de que também neste ponto o Governo fez uma opção — a de manter esse nível de vencimento. Confirma isto, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — É esta a primeira vez que é, ou devia ser, discutido, pormenorizadamente, nesta Assembleia da República, em consonância com a revisão constitucional, o orçamento das Forças Armadas. Nessa medida, seria curial que o Ministério desse as explicações das opções que tomou para apresentar este orçamento.

Desconheço oficialmente os motivos pelos quais aqui não está o Sr. Ministro, apesar de o calendário dos nossos trabalhos ter sido feito em colaboração entre a Assembleia e o Governo, o que teria permitido a marcação de outro dia para a presença do Sr. Ministro. Isto é já, quanto a mim, um modo de enfocagem pelo Govemo, ou pelo menos por este Ministério, nas re-laçõcs com esta Assembleia e particularmente num momento em que se discute pela primeira vez o orçamento das Forças Armadas.

O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que este orçnmento praticamente não tinha sido elaborado pelo Ministério da Defesa Nacional, antes tinha recolhido as propostas de orçamento feitas, quer pelo Estado--Maior-General das Forças Armadas, quer pelos es-tados-maiores dos vários ramos.

De qualquer maneira, o Ministério da Defesa Nacional, para apresentar este orçamento e perante tais propostas, teve que tomar opções. Cada ramo ou o Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentou, possivelmente — isto são meras deduções —, orçamentos superiores àquela que está aqui hoje em discussão.

O que nós queríamos saber era quais as opções que o Ministério da Defesa Nacional teve de fazer aos orçamentos que lhe foram apresentados pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos esta-dos-maiores dos diversos ramos, ou de outra forma, o que é que, dentro do período de austeridade que atravessamos, o Ministério da Defesa Nacional entendeu ser necessário cortar no Estado-Maior-General das