7 DE DEZEMBRO DE 1983

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votação global do orçamento respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

De qualquer modo, penso que todas as considerações que foram produzidas neste debate ficam registadas e constituem, portanto, um esclarecimento que, com certeza, será tomado em conta pelo Executivo na condução da sua política orçamental.

Vamos votar a primeira proposta de alteração do PCP, que visa um reforço de 170 000 contos destinado ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

Ê a seguinte:

Proposta de lei- n.* 7/111 09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 04 — Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação

Propõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de Orçamento de Estado para 1984 em 170 000 contos, com o objectivo de garantir e desenvolver a cooperação com os novos Estados independentes de expressão oficial portuguesa.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a segunda proposta de alteração do PCP, que visa um reforço de 100 000 contos proposto para a verba orçamentada destinada ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

É a seguinte:

Proposta de lei n.* 47/111 09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 08 — Gabinete do Secretário de Estado da Emigração

Propõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de Orçamento de Estado para 1984 em 100 000 contos, com vista a dotar o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas com as verbas indispensáveis à prossecução de um apoio mínimo aos emigrantes e suas associações.

Tal reforço resulta da actualização das verbas orçamentadas em 1983 e visa o necessário acréscimo das verbas destinadas, nomeadamente, a: bolsas de estudo e colónias de férias para filhos de emigrantes; apoio às associações de emigrantes; assinaturas de jornais e respectivo subsídio de transporte.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente'?

O Sr. Presidente: — Para que deseja a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): —É para uma breve declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Não vou repetir os argumentos que já tive aqui ocasião de produzir, mas queria dizer que apoio o espírito da proposta, e não propriamente os números que nela estão contidos. Na ausência de outra proposta, apoio o espírito da proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos relativos ao orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Quero agradecer a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e da sua equipa pelos esclarecimentos que nos deram.

Não sei se antes do intervalo algum dos senhores deputados deseja fazer alguma declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me irei alongar, até porque as razões dos nossos votos, quer os favoráveis às nossas propostas de alteração, quer os contrários à proposta de orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, aqui apresentada já foram explicitadas nas nossas intervenções anteriores. De qualquer forma, queremos deixar uma nota em relação às votações a que acabámos de assistir, particularmente quanto às votações sobre as propostas de alteração que aqui fizemos.

Em nosso entender, esta votação a que assistimos — particularmente no que respeita às propostas de alteração que apresentámos — significa uma subalternização completa desta Assembleia relativamente ao Governo. Isto, quanto a nós, é extremamente grave e mesmo completamente inadmissível. Estavam em causa verbas irrisórias, mas estavam em causa simultaneamente questões da maior importância para c nosso país e, particularmente, para o nosso povo. Por isso, nós pensamos que- ao votarem contra estas propostas de alteração, os deputados, quer do PS — com excepção do deputado que votou favoravelmente — quer do PSD, quer da ASDI, assumiram um papel extremamente grave e negativo para o prestígio da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.