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II SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Secretário ¿e Estedo do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de protestar contra a forma como o Sr. Deputado César Oliveira apresentou a questão. De facto, penso que o Sr. Deputado, ao estabelecer uma analogia entre o Ministro das Finanças de Portugal dos anos trinta e o actual Ministro das Finanças, foi longe de mais, porque o que se pretende com a actuação do Sr. Ministro das Finanças e deste Governo é exactamente evitar que daqui a alguns meses ou daqui a alguns anos este país possa ter um ministro das Finanças como teve nos anos trinta. Gostaria de deixar isto muito claro.

E para que o Sr. Deputado continue a ter de facto governos seus subordinados e às suas ordens, esta política é realmente necessária; não é aquela que o Governo gostaria de praticar, mas é aquela que o Governo se sente obrigado a praticar, tendo em atenção as condições económicas e financeiras deste país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta era a primeira nota que eu gostaria de deixar aqui bem salientada.

Segundo aspecto: este Orçamento, antes de ser presente à Câmara —e a Câmara é que o vai aprovar, alterar e modificar, como muito bem entender—, foi aprovado pelo Governo. E gostaria de salientar que em relação à verba solicitada inicialmente pela Sr.a Secretária de Estado da Emigração, antes de qualquer tipo de negociação, ao nível, pois, do orçamento bruto, há uma diferença na casa dos 50 000 contos, se a memória não me falha. Portanto, penso que a Secretaria de Estado da Emigração percebeu exactamente o momento que o País estava a atravessar, conseguiu fazer os seus planos de actuação e comprimir, naquilo que inicialmente tinha solicitado, cerca de 50 000 contos.

Penso que, de algum modo, esta informação poderá também contribuir para tranquilizar a Câmara quanto às possibilidades de actuação da Secretaria de Estado da Emigração, porque eu penso que não há nenhum membro do Governo responsável que, numa fase de negociação —os orçamentos têm sempre uma fase de negociação, como é sabido—, tenha conseguido adequar o seu plano de actuação cortando 50 000 contos. Gostava de deixar bem clara esta informação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Acabámos de ouvir há pouco o que é que aconteceu!

O Orador: — Sr. Deputado, tenho o maior respeito pela informação que aqui foi prestada; simplesmente, a Sr.a Secretária de Estado da Emigração não está aqui, e penso que ela poderia talvez esclarecer se é ou não capaz de poder adaptar o seu plano de actuação à dotação orçamental que aqui tem. Penso que isto é que é realmente importante.

Esta proposta de orçamento foi aprovada em Con-' selho de Ministros e penso que nãó houve votos em contrário. Portanto, o membro do Governo em questão viu que era possível levar a efeito o seu plano de actuação, as suas linhas de acção, com este Orçamento.

Relativamente à questão que aqui foi levantada, quer pelo Sr. Deputado do PCP, quer pelo Sr. Deputado César Oliveira, do reforço, que, no conjunto, poderá somar 3 milhões de contos, obviamente que

supõem que os Srs. Deputados da maioria que apoiam o Governo tiveram o cuidado e a preocupação de fazer incidir esses reforços naquelas áreas mais sensíveis, no sentido de preservar o investimento e de manter intacto o aparelho produtivo da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito rapidamente, apenas para me explicar bem.

Talvez há pouco tenha exagerado, talvez as comparações históricas que fiz sejam abusivas. Mas devo dizer — e não quero dar lições de História a ninguém — que, quando o Dr. Oliveira Salazar entrou para o Poder, em 27 de Abril de 1928, não estava definido —e só ficou definido a partir de Janeiro de 1930 e de 1931 — qual era o destino do regime, qual era o regime político que deveria suceder à ditadura militar. Mais: estavam em equação várias perspectivas, uma das quais era o retorno à democracia e a regeneração dos partidos republicanos. Se V. Ex.a quiser, poder-lhe-ei fornecer abundantíssima documentação que prova isso.

Mas, na verdade, o que estava em prática entre 1928, 1929 e 1930 era uma política financeira e económica e de despesa pública que passava pelos cordelinhos que o Dr. Oliveira Salazar tinha na mão, uma política fixa, de rigidez, de teimosia até, que, de1 facto, transformou o Sr. Ministro das Finanças da altura num poder dentro de um poder, que acabou por controlar o poder global que existia.

É evidente que isso não vai acontecer agora, até pela diferença de estatura que separa, porventura, as duas pessoas e até talvez de pensamento político, admito. Portanto, era neste sentido, contra as posições fixas e contra a rigidez que eu me rebelei, talvez abusando das comparações históricas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado concluiu o seu pensamento. Fez a análise do Executivo da época, mas não fez a do legislativo.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Há pouco eu tinha pedido a palavra para um protesto. De qualquer forma, gostaria de o fazer da mesma maneira.

Quero, pois, protestar, em nome do PSD, contra a* forma como o Sr. Deputado César Oliveira comparou a actuação e a política do Sr. Ministro das Finanças e do Plano com a forma de actuação do Sr. Dr. Oliveira Salazar. A diferença é clara e evidente para todos nós, deputados da Assembleia da República. A diferença é entre a autocracia e a liberdade e a democracia.

O Sr. Presidente: — Penso que os Srs. Deputados estarão neste momento em condições de votar. Vamos, pois, proceder à votação.

Temos duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP para votar e depois teremos de proceder à