7 DE DEZEMBRO DE 1983

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ao longo das discussões a que tenho assistido, pela sua «dama», que é o rigor e a austeridade, e lamenta — assim como todos nós — as indisponibilidades orçamentais e financeiras para reforço de verbas onde o Governo — e «dou de barato» essa boa intenção do Governo— pretenderá reforçar sectores orçamentais mais carenciados.

A minha proposta de abate de 436 000 contos na verba consignada ao Departamento de Instrução prende--se com esta questão. As incorporações de mancebos na recruta fazem-se, como é sabido, por fases e por etapas, pelo que bastaria adiar a última incorporação em 3 ou 4 meses para que ela recaísse no 1.° trimestre de 1985. Neste período, segundo a óptica e as promessas reiteradas do Governo, teria já terminado a política económica e financeira de emergência, o que, portanto, faria com que não fosse tão aflitivo sobrecarregar a primeira recruta de 1985 com um acréscimo de homens. Assim, não estando nós então já na fase da política económica e financeira de emergência, o abate dessa verba de 436 000 contos — que poderá ser outra, pois aceito discutir o montante com tranquilidade — não iria afectar o Exército, ou melhor, as Forças Armadas.

A minha proposta não visa colocar -em melindre nem é resultado de qualquer pirraça em relação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional. Por isso não quero que pensem, nem sequer que possam sonhar, que a minha proposta visa atacar, ainda que muito indirectamente, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro, da Defesa Nacional.

Com efeito, eu afectaria essa verba ou ao P1DDAC da Segurança Social — que tem uma verba de 250 000 contos — ou ao orçamento da Segurança Social, ou ainda para acrescer aos 3 milhões de contos de reforço ao PIDDAC, e, nesse caso, estes 436 000 contos significariam um acréscimo de um sexto a esses 3 milhões de contos que se obtiveram à custa, do OE, portanto negativamente.

Assim creio que, embora não sendo técnico, encontrei uma forma de, com relativa facilidade, obter esse reforço sem aumentar as despesas orçamentais.

Portanto, queria saber com é que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vê esta operação que me parece simples, perguntando-lhe quais são os sentimentos do Governo — e já agora estendo a minha pergunta à maioria — e como é que pensam que em alternativa se poderiam reforçar verbas destinadas a melhorar as condições de sectores populacionais que vão ser exactamente os mais afectados pela política de austeridade, de rigor e de contenção das despesas públicas.

Acho que esta verba, traduzindo-se, como disse, salvo errp, em um sexto da verba atribuída ao Departamento de Instrução, poderia ser obtida com a redução dessa última incorporação a transferir para 1985. Assim encontraríamos uma verba, que não faço questão de apontar onde vai ser afectada, deixando esse encargo à maioria e ao Governo que a afectariam onde a julgassem mais necessária e mais conveniente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente (João Salgueiro).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Começaria por rapidamente dar uma resposta parcial ao Sr. Deputado João Amaral. Se bem entendi, na sua interpelação, dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, V. Ex.a levantava a questão de saber qual o capítulo no Orçamento das receitas onde estavam realmente considerados os 3,4 milhões de contos. Foi isso?

O Sr. João Amaral (PCP): — Qual a correspondência de despesa?

O Orador: — Ah, na despesa! Ê que realmente na receita indicar-lhe-ia que era no capítulo 1.05 das transferências. Mas não é esse o aspecto, peço desculpa!

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso é fácil!

O Orador: — Interpretei mal! Ficará então sem efeito o esclarecimento que gostaria de lhe dar.

O Sr. João Amaral (PCP): — Fica o esforço, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Ao Sr. Deputado César Oliveira queria dizer que o orçamento das Forças Armadas foi muito discutido no Conselho de Ministros, e não apenas nessa sede mas também com as próprias Forças Armadas, como, de resto, está estipulado na própria Lei de Defesa Nacional. De facto houve uma redução substancial, pelo que a resposta que lhe foi dada pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional é aquela que compartilho. É óbvio que se pudéssemos retirar daqui montantes para fomentar mais habitação, saúde, segurança social, o faríamos! O Sr. Deputado, faça-nos a justiça, a nós, ao Governo e a esta Câmara, de acreditar que todos ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos fazê-lo! Mas pensamos que as Forças Armadas são um dos vectores importantes da sociedade portuguesa e obviamente que lhes têm de ser concedidos aqueles meios indispensáveis para que possam, realmente, funcionar, embora dentro do tal clima de austeridade e de rigor, também com a dignidade e eficácia que todos nós, Portugueses, desejamos que as nossas Forças Armadas tenham.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Não quero prolongar de mais a reunião, mas o Sr. Secretário de Estado acha que o adiamento de uma incorporação iria reduzir a viabilidade e afastar o normal exercício das Forças Armadas?

O Orador: — O Sr. Deputado, é que, se bem entendi o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, e por aquilo que ouvi na reunião preparatória do Orçamento juntamente com os comandos das Forças Armadas, isso já está implícito neste Orçamento. Portanto, penso que para além disso já se iria colidir com o tal objectivo de dar um mínimo de eficácia ao funcionamento das Forças Armadas. Ê este o entendimento que me ficou das reuniões preparatórias. em que participei.