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II SÉRIE — NÚMERO 66

em várias propostas que saem dos gabinetes governamentais, mas nada de concreto se viu ainda.

Mais recentemente, e sob proposta do Secretário de Estado do Ensino Superior do actual Governo, foi enviada para a Secretaria de Estado do Orçamento uma proposta de reestruturação do quadro de pessoal que tinha já obtido o assentimento do titular da reforma administrativa. Inexplicavelmente, esta proposta foi rejeitada.

Continua, entretanto, a degradar-se a situação do Instituto em causa, pois que o número de funcionários é o mesmo desde há 10 anos (40), quando o número de alunos e docentes triplicou. Acresce ao facto que estava prevista no orçamento da escola uma verba para fazer face à reestruturação do pessoal do quadro e seu aumento, colocando-o na mesma posição dos restantes funcionários que prestam serviço na universidade portuguesa.

Face a esta situação, que merece o nosso protesto e que já levou à greve dos funcionários do ISCTE, perguntasse ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento:

1) Quais os motivos que a levaram à não aceita-

ção da proposta da Secretaria de Estado do Ensino Superior?

2) Como pensa que poderá ser resolvida a situa-

ção do quadro de pessoal do ISCTE?

3) Prevê o Governo algum reforço de verba para

o preenchimento do quadro de pessoal do ISCTE e reestruturação do mesmo?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Pedro Pinto.

Requerimento n.* 1076/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não inclusão do ISCTE em qualquer das universidades do distrito de Lisboa tem acarretado graves prejuízos tanto a docentes como a discentes e pessoal técnico, administrativo e auxiliar.

Houve já, no passado, contactos entre este e a Universidade de Lisboa que saíram gorados. Por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior foi, no entanto, superada, em parte, a situação com a celebração de um protocolo entre o ISCTE e a Universidade Técnica de Lisboa.

Esse protocolo permitiria ao ISCTE desbloquear a situação, nomeadamente na realização de doutoramentos por licenciados do ISCTE na UTL e o desenvolvimento dos mestrados. Acontece, porém, que da parte de alguns institutos integrados na UTL existe uma má vontade no cumprimento do disposto no despacho, o que leva à paralisação científica do ISCTE, por não ter havido ainda a fixação de datas para a prestação de provas de doutoramentos.

Assim, solicita-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, que nos informe:

1) Face ao disposto na legislação em vigor e com respeito dos princípios da autonomia universitária, pensa a Secretaria de Estado intervir para o desbloqueamento da situação?

2) Qual o prazo temporal que prevê para ajudar

à superação desta?

3) Quais as iniciativas que pensa levar a cabo

para permitir o pretendido ingresso do ISCTE na UTL?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PSD: Lüis Monteiro —Pedro Pinto.

Requerimento n.° 1077/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a dívida moral de todos os portugueses para com os deficientes das Forças Armadas;

Considerando a importância do apoio moral e mé-dico-social dado pela Associação dê Deficientes das Forças Armadas, Delegação do Porto não só aos seus membros, como também, já neste momento, a outros deficientes físicos, apoio esse dificilmente substituível, sobretudo no plano da reabilitação, como puderam comprovar os deputados requerentes aquando da visita efectuada às suas instalações, sitas na Rua de Pedro Hispano, i 105, Porto, em 28 de Novembro de 1983;

Considerando que esta Associação vive numa compreensível preocupação, dado não ter até hoje obtido da parte do Ministério das Finanças e do Plano a clara afectação das instalações referidas, o que impede que sejam cabalmente desenvolvidas as intenções de solidariedade social da Associação;

Considerando que há para tal um despacho favorável do Ministério da Administração Interna de 22 de Fevereiro de 1980 (ofício MN/17/1209):

Pergunta-se ao Ministério das Finanças e do Plano quais as razões subjacentes ao protelamento da sua tomada de decisão favorável aos desígnios meritórios e defensáveis da Associação de Deficientes das Forças Armadas/Delegação do Porto.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do Partido Socialista: Eurico Figueiredo — António Meira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves, pedindo várias informações relativas ao Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, que reformulou todo o normativo respeitante ao mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por máquinas do tipo Flipper.

Em resposta ao vosso ofício de referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Relativamente à primeira pergunta. — Foram detectadas 609 infracções ao Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, por parte da Polícia de Segurança Pública e 86 pela Guarda Nacional Republicana. Os