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II SÉRIE — NÚMERO 66

se refere à obrigatoriedade do parecer prévio da comissão de trabalhadores.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 1072/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma delegação de pais de estudantes da Escola Secundária de Pedro Nunes que manifestavam preocupação pelo facto de os seus filhos não terem aulas da disciplina de Português, 8." ano de escolaridade, desde o início do ano lectivo de 1982-1983.

Segundo exposição entregue:

1 — No início do ano lectivo de 1982-1983, várias turmas do Pedro Nunes iniciaram o ano com ausência de professores em várias disciplinas, o que é negativo. Algumas turmas receberam professores muito tardiamente, o que agrava ainda mais as consequências que os alunos enfrentam, por insuficiência de conhecimentos, nos anos seguintes. Mas a mais grave de todas é a situação que envolve cerca de 100 alunos que frequentaram, no referido ano, o 7.° ano de escolaridade sem professores nas disciplinas de Português e Geografia (após uma semana de aulas em Outubro), por motivos a que os alunos e encarregados de educação são alheios, mas que tentaram resolvê-la através de contactos com os órgãos competentes (conselho directivo da Escola, Direcção do Ensino Secundário e Direcção--Geral de Pessoal), que, quer com evasivas, quer com mentiras, nos iludiam, a ponto de se passar o ano inteiro nesta deplorável farsa, ocasionando a perda de conhecimentos essenciais por parte dos alunos nesse curso.

2 — £ profundamente lamentável que se passem situações deste género numa escola do centro de Lisboa, mas ainda se reprova mais o desinteresse dos órgãos dirigentes, que, sabendo, com certeza, da imperiosa necessidade que constitui para o futuro dos jovens estudantes, nesta fase do ensino, o estudo da disciplina de Português — disciplina básica para a aquisição e compreensão das outras matérias, das exposições e explicações dos professores e das leituras que os estimularão a seguir as áreas vocacionais que escolheram —, se tornam mecanicistas e burocratas quando se lhes deparam factos graves como estes, que originam, no futuro daqueles que são afectados por estas incompetências, as crises de trabalho, de desenvolvimento e de justiça social de que carece este país! Ê que, afinal, também são pais (ou não serão?), a não ser que sejam privilegiados?!

3 — Mas esta situação, apesar de pertencer a um passado muito recente, teve de, coercivamente imposta pelas circunstâncias referidas, ser aceite, e nada a fazer. Iniciou-se o ano lectivo de 1983-1984 de forma idêntica (ou pior) à do ano lectivo transacto: falta de professores em 3

e 4 disciplinas em algumas turmas. Surpreendentemente (ou até talvez insólito, quem sabe?), as mesmas turmas (alunos) do ano anterior, agora no 8." ano, não foram contempladas de novo com a colocação, como a lei exige, dos professores efectivos da disciplina de Português (?), dizendo os órgãos (in)competentes que, «quando o Ministério mandasse os professores da 2." fase, eles seriam colocados nessas turmas (se os houvesse)», continuando, deste modo, a privilegiar-se as turmas contempladas no ano anterior, em detrimento das 3 que já trazem um ano de atraso, quando deveria ser precisamente o inverso, assegurando de início estas, e serem aquelas a esperar por professores, conforme nos foi confirmado pelo Ministério da Educação quando o consultámos.

Mais ainda, quando pusemos em causa esta atitude, o conselho directivo respondeu ao representante dos encarregados de educação que este só estava a ver o seu caso pessoal em relação ao todo da Escola (quando a Escola não assegura, em condições, o ensino, quem se deve preocupar?) e que tinham tido o cuidado de incluir no horário, a Português, dessas turmas mais uma hora do que as demais para compensar o seu atraso. Uma boa imagem, não restam dúvidas, mas isso é-lhes exigido por legislação! Mas qual o nosso espanto quando verificámos que todas as turmas do 8o ano tinham as mesmas horas (3) por semana, não estando, portanto, considerado no horário das turmas afectadas qualquer período, além de não vislumbrarmos espaços livres nos seus horários para tentar dar esse período!

4 — A partir deste momento, deveras preocupados com a obscuridade dos factos, comunicámo-los à Direcção do Ensino Secundário, que, nas pessoas dos Srs. Drs. Guerreiro e Morgado, se prontificou a fazer as averiguações devidas, por absoluta justiça, e as diligências ao seu alcance para resolver este absurdo, sendo-nos informado dias depois que a Direcção-Geral de Pessoal tinha já colocado professores de Português, os quais dever-se-iam apresentar a partir do dia 7 de Novembro de 1983, com 3 dias para o fazerem. Nada disso aconteceu e voltámos ao Ministério para apurar a veracidade de tal colocação. Foram--nos então dados os nomes dos docentes colocados, tendo sido a Escola oficiada dos- respectivos nomes. No entanto, até à data, os alunos continuam sem Português e outras disciplinas, e o Ministério nem sequer tem conhecimento de que esses professores não se apresentaram.

A situação acima descrita dispensa comentários, sobretudo se tivermos presente que até à data o assunto não teve resolução concreta, não obstante os responsáveis desse Ministério terem informado os pais dos alunos, através dos seus representantes, de que já tinha sido efectivada a colocação dos professores das disciplinas carenciadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem