14 DE DEZEMBRO DE 1983

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ção Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, contempla a possibilidade de provimento de psicólogos licenciados pelas faculdades portuguesas, através de concurso prévio, para exercício de funções na área de reabilitação e orientação profissional.

Informo ainda, que recentemente foi assinado um protocolo com o Ministério da Educação do qual consta, expressamente, o apoio da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional à inscrição da carreira de orientadores profissionais nas escolas de ensino secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Siiva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Ângelo Correia sobre apoio financeiro para a construção da ponte da Pontinha, em Alquerubim.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.* de que, devido às dificuldades financeiras da funta Autónoma de Estradas, não c possível, de momento, satisfazer o solicitado pe!o Sr. Deputado Ângelo Correia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da demora da troca das cartas de condução apresentadas para troca pelos portugueses residentes no estrangeiro.

Em resposta ao ofício n.° 387/83, da Presidência do Conselho de Ministros, a coberto do qual foi remetido requerimento do Sr. Deputado José Luís de Figueiredo Lopes, informo V. Ex.a de que as demoras referidas pelo Sr. Deputado são devidas à necessidade estrita de confirmar a autenticidade da troca das cartas de condução apresentadas para troca pelos portugueses residentes no estrangeiro.

Para encurtar tal demora, foram, entretanto, tomadas disposições no sentido de eliminar a extensão do circuito burocrático que, na altura, se praticava.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Viação, 25 de Outubro de 1983. — O Director-Geral, António Brito da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Antunes da Silva e José Pereira Lopes (PSD) e João Lencastre (CDS) acerca da adjudicação de concessão de uma sala de bingo ao Sporting Clube da Covilhã.

Reportando-me aos ofícios referidos em epígrafe e em resposta ao telex dirigido a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo reclamando a adjudicação de concessão de uma sala de jogo de bingo àquele clube desportivo, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — Entendeu esta Secretaria de Estado que na cidade da Covilhã se justificava a criação de apenas uma sala de jogo de bingo.

O respectivo concurso público esteve aberto durante 30 dias e, podendo os clubes desportivos reconhecidos de utilidade pública também íer-se habilitado, esse clube não se candidatou. Certamente que, se o tivesse feito, a sua proposta seria devidamente considerada, ponderando todos os aspectos de interesse social que, porventura, recomendassem optar-se por ela.

Perdeu aquele clube a oportunidade que teve ao seu alcance.

2 — Pretender, agora, que seja criada uma segunda sala, cuja adjudicação sempre teria de ser sujeita a concurso público, é providência que não se justifica, até porque, para além dos problemas de incidência social decorrentes, há que respeitar os direitos constituídos, não inviabilizando economicamente a exploração já adjudicada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Sam-well Diniz.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Minis-nistro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Raimundo Cabral e Álvaro Brasileiro acerca das medidas de garantia do abastecimento de água ao distrito de Santarém em 1984.

Satisfazendo o solicitado pelo ofício em referência informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Com base nos dados existentes no SNPC relativos aos 3 últimos anos, o distrito de Santarém não é dos mais carenciados. Apresenta casos pontuais em algumas povoações de alguns concelhos (Coruche, Mação, Torres Vedras, Vila Nova de Ourém, Ferreira do Zêzere). Estas carências no entanto, decorrem não tanto da inexistência de água mas da falta de infra--estruturas para o seu aproveitamento e distribuição. Situações bem mais graves têm ocorrido em outros distritos do interior e do Sul, nomeadamente em Évora, com 12 concelhos carenciados, em Beja, com 14, em Faro, com 11, em Viseu, com 19, na Guarda, com 11, em Castelo Branco, com 7, e em Portalegre, com 12,