14 DE DEZEMBRO DE 1983

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j:reto-Lei n.° 378/80, de 13 de Setembro, tendo todos eles sido prevenidos com grande antecedencia da data em que o respectivo vínculo cessaria, por forma a poderem procurar atempadamente alternativas de emprego. Com efeito, sendo os despachos que lhes nega-garam o provimento definitivo de Março do corrente ano, so em 1 de Agosto passado se verificou aquela desvinculação.

A suspeição comida na alínea c) do requerimento sobre o assunto mencionado em epígrafe parece infundada. Na verdade, as informações sobre os provimentos definitivos foram dadas e confirmadas por 2 pessoas (e não apenas 1), que vinham exercendo, em regime colegial, a direcção do estabelecimento desde a saída da anterior titular do cargo. A saída daqueles 2 responsáveis para o desempenho de outras funções verificou-se após a nomeação da nova dirigente do estabelecimento, nada tendo, pois, a ver com razões de incompetência.

Quanto a pedidos de transferência de técnicos para outras instituições, confirmam-se relativamente a alguns psicólogos e técnicos de serviço social. Isso, porém, resultou de ter sido determinado que o seu local de trabalho seria nos estabelecimentos onde vivem os educandos, onde a sua acção é mais necessária, e não nos serviços centrais.

Relativamente à questão colocada na alínea e) do mesmo requerimento, nem o provedor nem os adjuntos têm filhos empregados na Casa Pia de Lisboa; dos 7 responsáveis dos estabelecimentos há efectivamente, 2 que têm 1 filho a trabalhar na instituição.

Refere-se, por último, que esta Secretaria de Estado tem procurado estar atenta às acusações dirigidas à forma como a Casa Pia de Lisboa é gerida, não parecendo, contudo, que haja razões que justifiquem a mudança dos titulares dos respectivos órgãos de gestão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, 4 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros.

Em resposta ao ofício sobre o assunto acima indicado, cumpre-me transmitir a V. Ex." que, após consultas aos directores do Museu de Aveiro e do Museu Marítimo e Regional de Ílhavo, concluímos não estarem programadas, a curto prazo, medidas tendentes à salvaguarda do barco moliceiro, muito embora estejam as entidades referidas conscientes da gravidade do problema e disponíveis às acções a empreender.

Como é do conhecimento de V. Ex.a, existe uma estrutura nacional de apoio ao artesanato com base no Õecreto-Yéi n? \5^/81, situando-se, portanto, este

problema específico na área de intervenção do Núcleo de Apoio Regional ao Artesanato do Centro.

Permita-me, no entanto, informar V. Ex.a que o Departamento de Etnologia deste Instituto tem conhecimento do projecto de criação do Museu da Ria, perspectivado para a valorização da ria de Aveiro como um ecossistema, e bem assim de estudos já elaborados e outros a levar a efeito mediante apoio oficial e que visam o tratamento interdisciplinar do tema geral «Ria de Aveiro», com especial incidência no «barco moliceiro».

Mais informo V. Ex." estar o Departamento de Etnologia deste Instituto resolvido a dar o melhor da sua possível colaboração aos projectos que visem a protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros, tal como aos mecanismos que visem accionar a construção de novos exemplares.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural, 33 de Outubro de 1983. — Pelo Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego.

1 — Através do requerimento n.° 531, de 22 de Setembro de 1983, do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), os Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinlia e foão Corregedor da Fonseca solicitam ao Governo, na pessoa de V. Ex.a, informações e pedidos de esclarecimento, a que, de acordo com o pedido, passo a responder.

2 — Plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego — no quadro geral do programa de alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção de incêndios florestais.

2.1—Quadro geral do programa de alfabetização de adultos. — Não existem relações funcionais com expressão prática entre o FAOJ e a Direcção-Geral de Educação de Adultos (DGEA), pelo que este organismo não tem intervenção na matéria, ignorando mesmo se existe um plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego no quadro geral do programa de alfabetização de adultos.

Permito-me sugerir a V. Ex.° se digne determinar que a DGEA seja contactada sobre esta questão, informando, em particular, se no âmbito óo PNAEBA existe tal plano de ocupação de jovens, isto é, se no âmbito do Plano Nacional de Alfabetização e Educação Base de Adultos se contratam jovens como educadores de adultos e quais as linhas gerais a que obedece tal contratação.

Julgo mesmo que este assunto é da maior importância e que, sob a superior orientação de V. Ex.a, podiam a DGEA e o FAOJ cooperar sobre tal matéria, já que se supõe que os educadores de adultos são muitas vezes recrutados de entre os professores do