1782

II SÉRIE — NÚMERO 66

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da remodelação do Tribunal de Contas.

Em resposta à questão levantada pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE sobre o assunto em referência em requerimento endereçado ao chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça pelo ofício n.° 1304/83 de 7 de Outubro de 1983, dessa Secretaria de Estado e posteriormente enviado a este Gabinete, junto remetemos a V. Ex.a cópia da informação de 4 do corrente prestada pelo Tribunal de Contas, a fim de ser levada ao conhecimento do referido grupo parlamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 16 úe Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados da UEDS António Vitorino e Hasse Ferreira sobre as responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Junto envio a V. Ex." fotocópia da informação datada de 19 de Setembro de' 1983, na qual S. Ex." a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica exarou o seguinte despacho:

Concordo com a informação.

Informe-se o Sr. Deputado Hasse Ferreira de que este assunto será analisado aquando da reorganização técnico-administrativa das câmaras municipais, lei cuja autorização legislativa foi solicitada à Assembleia da República e que terá de estar concluída e promulgada no prazo de 180 dias após a sua publicação.

16 de Setembro de 1983. — Helena Torres Marques.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 19 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL

tiifoiniBç&o

A coberto.do ofício de 27 de Julho de 1983 proveniente do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parla-

mentares, foi remetido a S. £x.a o Ministro da Administração Interna um requerimento apresentado pelos deputados da UEDS António Vitorino e foei Hasse Ferreira a solicitar informação acerca das intenções do Governo relativamente ao regime das responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Atendendo a que este e outros assuntos respeitantes ao regime jurídico dos funcionários e agentes da administração local serão objecto de estudo a partir do próximo mês de Setembro, poder-se-á informar nesse sentido os deputados da UEDS.

A consideração superior.

Direcção-Geral de Acção Regional e Locai, 19 de Agosto de 1983. — O Chefe de Divisão, Aires de fesus Ferreira Pinto.

mniSTtmo da cultura

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento co deputado da ASDI Magalhães Mota acerca ¿as instalações do grupo teatral A Barraca.

Relativamente ao ofício n.° 1101/83, de 23 de Setembro, tenho a honra de informar V. Ex.a que o grupo de teatro A Barraca está a elaborar um projecto paia apresentar à Câmara Municipal de Lisboa, tendo em vista a utilização do espaço das Magnólias, junto à Rua de São Bento.

Esta proposta de solução resulta de conversações havidas com a Câmara Municipal de Lisboa, esperan-do-se que venham a ser coroadas de êxito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 18 de Novembro de Í983. — O Chefe, /. de Freitas Ferraz.

COMANDO-GERAL DA PQLÍCJA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a apreensão de explosivos a um passageiro da SATA.

Relativamente ao assunto em referência, sobre a apreensão de 52 velas de gelamonite (peso total, 7,5 kg) a um passageiro da SATA r.a aerogare civil das Lajes, Terceira, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O passageiro não estava autorizado a transportar o explosivo em causa.

2 — Os explosivos são vendidos aos interessados mediante a apresentação de autorizações para a sua aquisição e emprego, a conceder pelos Comando-Geral