14 DE DEZEMBRO DE 1983

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ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestcção urgente das seguintes informações:

1) Medidas já tomadas ou a tomar e respectivos

prazos para pôr cobro à situação escandalosa referida na exposição acima citada;

2) Medidas previstas para compensar os alunos

que foram sujeitos, contra sua vontade, à privação de aulas a que tinham direito.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983 —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria I. uísa Cachado — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1073/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 12 de Dezembro de 1983 estava prevista, às 8 horas e 25 minutos a partida de Faro para Lisboa do voo TAP 120.

Os passageiros iam paulatinamente chegando e, ao entrarem na aerogare, eram de imediato confrontados com a realidade do atraso do referido voo por razões operacionais.

No entanto, era voz corrente que o motivo de tão apregoada inoperacionalidade se devia exclusivamente ao facto de o comandante do avião, Sr. Solano de Almeida, estar impossibilitado de efectuar as suas ablu-ções matinais, por avaria da canalização de água quente do Hotel Atlantis, sito em Vilamoura, onde, segundo consta, pernoitara.

A verdade é que o avião só partiu às 11 horas e 10 minutos, ou seja, quase 3 horas depois, lesando os legítimos direitos e interesses dos utentes, que, revoltados, manifestaram o seu desagrado por tão insólito e estranho acontecimento, tendo mesmo um deles, o Sr. Engenheiro Gago Horta, numa atitude determinada e corajosa, telefonado para o presidente do conselho de administração, alertando-o para a gravidade e consequências da situação criada.

ê evidente que não podemos, sem prévia averiguação, afirmar peremptoriamente que as ditas «razões operacionais» se prendem directamente com a toilette do citado comandante. Contudo, são apresentadas razões idênticas para justificar frequentes atrasos, o que faz perpassar pela mente dos passageiros e do público em geral que a realidade é outra.

Os ditos atrasos não se deverão a razões ponderosas, mas a circunstacialismos perfeitamente ultrapassáveis e, consequentemente, insusceptíveis de os provocarem.

Factos como este são incompatíveis com o prestígio da companhia!

A este respeito contam-se histórias ridículas e escandalosas, demonstrativas de que o pessoal de voo se preocupará mais com os seus privilégios do que propriamente com a eficiência do serviço, cavando inevitavelmente um fosso entre si e os restantes trabalhadores, a quem devem solidariedade moral e profissio-naí.

Curiosamente, a nossa transportadora aérea dá-se ao luxo de gastar avultadas quantias para publicitar e projectar a sua imagem, propalando aos sete ventos que voar na TAP é voar com eficiência, segurança e conforto.

A eficiência apontada no slogan publicitário contrasta assim com a realidade conjuntural existente, de algum modo evidenciada nos episódios atrás referidos.

Numa altura em que o País vive um clima de austeridade generalizada, com reduções drásticas nos orçamentos de sectores fundamentais da actividade económica e social, exige a consciência moral da Nação uma maior responsabilidade de serviços cuja viabilização custa aos Portugueses milhões de contos de prejuízos anuais, à custa de inúmeros sacrifícios e privações, e que, por esse facto, se tornam alvo das atenções gerais.

Ê neste contexto e numa perspectiva de moralização da vida pública que requeiro ao Ministério do Equipamento Social que, após inquérito a instaurar, me informe o que efectivamente se passou no pretérito dia 12 de Dezembro.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1074/111 (1.°)

Ex.ra" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As cheias que afectaram a freguesia de Agualva-Ca-cém no passado dia 18 de Novembro criaram uma difícil e grave situação a 67 comerciantes e industriais.

Os prejuízos avultam em cerca de 220 000 contos. Muitos comerciantes perderam os stocks adquiridos para o período do Natal.

Até aqui, apesar dos esforços feitos junto de várias entidades, não obtiveram qualquer resposta sobre possíveis apoios, acesso a crédito bonificado ou a fundo perdido, por parte do Governo ou de instituições de crédito.

A única sugestão que obtiveram por parte do Governo foi a possibilidade da aplicação do lay-off aos seus trabalhadores, medida que os comerciantes e industriais rejeitam.

As entidades bancárias, por outro lado, mantêm o crédito a um juro normal, isto é, superior às margens de comercialização permitidas por lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas de apoio concreto tenciona o Governo tomar para apoio aos comerciantes e industriais afectados pelas cheias?

f>) Vão ser abertos créditos especiais a juro bonificado ou a fundo perdido que beneficiem os pequenos e médios comerciantes e industriais?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.' 1075/111 (1.°)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1975, e togo após a reestruturação do ISCTE, que o problema do aumento do pessoal administrativo, técnico e auxiliar deste se vem pondo. Tem-se iaJado