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II SÉRIE — NÚMERO 66

Ratificação rs." 60/111 — Decreto-Lei n.* 406/83, de 19 de Novembro

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 406/83, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 267, que «altera os artigos 3.° 5.° e 8.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado)».

Este decreto-lei foi elaborado de acordo com a autorização legislativa conferida pela Lei n.° 11/83.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Zita Seabra — Carlos Espadinha — João Paulo.

Ratificação n.° 61/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Deoreto--Lei n.° 417/83, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 272, que «alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais».

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — Zita Seabra — lida Figueiredo — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Belchior Pereira — Gaspar Martins.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, decidiu, por unanimidade, na sua reunião de 9 de Novembro corrente, propor ao Plenário da Assembleia da República, nos termos do Regimento, a constituição de uma subcomissão permanente de cultura, com a seguinte composição:

Um deputado por cada partido representado na Comissão, cabendo ao partido de maior representação a indicação de mais um deputado, que assumirá as funções de coordenador da subcomissão.

Nestes termos, venho solicitar a V. Ex.a se digne pôr o assunto acima exposto à consideração do Plenário da Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1983. — O Secretário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1067/üb (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Novembro de 1982 dirigi um requerimento ao Ministério das Finanças e do Plano em que solicitava informações relativamente à instalação das 4 repartições de finanças previstas para o concelho da Amadora, na sequência da publicação da Portaria n.° 346/ 81, de 21 de Abril (a).

Na passada semana, em visita que realizei ao conceiho, pude verificar que as disposições constantes da referida portaria, quase 3 anos após a sua publicação, continuam por aplicar, mantendo-se a situação de congestionamento da Repartição de Finanças existente na Reboleira.

O mesmo se pode dizer em relação às 4 tesourarias da Fazenda Pública previstas para o Município da Amadora através da Portaria n.° 756/81, de 4 de Setembro.

Uma visita às instalações permitiu-me verificar no próprio local as péssimas condições de trabalho dos funcionários, o exíguo espaço para tratamento e armazenamento dos diferentes processos, com todos os prejuízos daí decorrentes não só para os serviços como para o atendimento ao público.

No decorrer da visita fui informado, quer pelos responsáveis autárquicos, quer por trabalhadores da Repartição de Finanças, que o processo de desconcentração dos serviços se deveria iniciar em Janeiro de 1984, com a abertura para atendimento ao público da Repartição da Falagueira/Venda Nova. Por outro laco, de igual modo me foi referido o facto da existência de instalações municipais na freguesia da Mina, já postas à disposição do Ministério das Finanças pela autarquia, que poderiam permitir instalar, ainda que provisoriamente, a repartição da freguesia da Mina. Até ao momento tais instalações continuam desocupadas.

Haveria ainda que inquirir quais as medidas previstas quanto à criação da repartição de finanças e tesouraria prevista para as freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:

1) Qual é a situação, neste momento, relativa-

mente à concretização, em termos de criação das 4 repartições de finanças e 4 tesourarias da Fazenda Pública no concelho da Amadora previstas, respectivamente, nas Portarias n."5 346/81, de 21 de Abril, e 756/81, de 4 de Setembro?

2) Confirma-se a entrada em funcionamento da

Repartição e Tesouraria da Falagueira/ Venda Nova em Janeiro de 1984?

(o) O referido requerimento |n." 167/11 (3.*)] encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n." 18. de 24 de Novembro de 1982.