Debates Parlamentares - Diário 068, p. 1829 (1984-01-04)

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II Série — Número 68

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 37/111 —Orçamento do Estado para 1984. N.° 38/111 — Grandes opções do Plano pBra 1984.

Proposta de lei n.° 54/111:

Alteração do artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (arredondamento do valor global das indemnizações).

Projectos de tet:

N.° 258/111 — Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 259/111—Crédito de emergência aos municípios paro pagamento aos empreiteiros e fornecedores (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 260/111 — Lei base das associações públicas de carácter profissional (apresentado pelo (PCP).

Projecto de resetução-.

Acompanhamento e fiscalização pela Comissão de Defesa Nacional, em colaboração com o Ministério, dos planos, estudos preparatórios e aplicação concreta nas Forças Armadas das prestações financeiras dos Estados Unidos previstas na troca de notas entre o Govemo dos Estados Unidos e Portugal, que renova a concessão de facilidades de utilização da Base das Lajes, nos Açores.

Requerimentos:

N.° 1082/III (1.°)— Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social acerca do prosseguimento do plano de barragens para o Algarve em 1984.

N.° 1083/III (1.°) —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da fatta de moedas de 850, 320 e 810 no mercado.

N.° 1084/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Governo acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.

N.° 1085/III (1.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de aulas, desde o início do ano lectivo, no curso nocturno da Escola Preparatória e Secundária de Vasco da Gama, em Sines.

N.° 1086/IIÍ (l.3) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia do contrato-promessa assinado entre o Governo e a MATUR, o qual se traduz numa verba incluída na Lei n.° 39/83, de 2 de Dezembro, que alterou o Orçamento òo í.s\aoo para 1983 (provisório), verba essa

destinada ao pagamento decorrente da expropriação

de imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.

N.° 1087/111 (1.°) —Dos deputados Helena Cidade Moura e António Taborda (MDP/CDE) ao Ministério da Cultura acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios aos grupos de teatro independentes.

N.° 1088/111 (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca das medidas adoptadas para corrigir e modificar a política de domesticação da informação dos governos da AD.

N.° 1089/III (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Govemo acerca da situação da ANOP, E. P.

N.° 1090/111 (!.•) — Dos deputados António Taborda e Helena Cidadã Moura (MDP/CDE) sobre linhas de crédito concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa e custos suportados por Portugal em 1983 relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa.

N.° 1091/111 (!.•) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia acerca dos problemas económicos da energia nuclear, revelados por estudo recente do Woridwatch Institute, de Washington.

N.° 1092/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a noticiada cessação de cedência de cavalos e soldados da GNR para corridas de touros à portuguesa.

N.° 1093/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo cópia da comissão por ele designada para estudar a situação actual da ganadaria portuguesa.

N." 1094/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura pedindo cópia de documentos referentes à última corrida de touros da temporada do Campo Pequeno, em Lisboa.

N.° 1095/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo acerca do volume da fuga de capitais para o estrangeiro proveniente da exploração da actividade turística.

N.° 1096/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca da evolução recente do câmbio livreiro e suas causas.

N." 1097/III (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da natureza dos terrenos onde estão instaladas ganadarias bravas portuguesas.

Grupo Parlamentar do CDS:

Avisos relativos à exoneração de uma escriturária-dacti-lógrafa do grupo parlamentar e à nomeação de outra.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à abertura de concurso público para o preenchimento de 1 lugar de motorista de ligeiros de 2.° classe.

II Série — Número 68Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 37/111 —Orçamento do Estado para 1984. N.° 38/111 — Grandes opções do Plano pBra 1984.Proposta de lei n.° 54/111:Alteração do artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (arredondamento do valor global das indemnizações).Projectos de tet:N.° 258/111 — Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento (apresentado pelo MDP/CDE).N.° 259/111—Crédito de emergência aos municípios paro pagamento aos empreiteiros e fornecedores (apresentado pelo MDP/CDE).N.° 260/111 — Lei base das associações públicas de carácter profissional (apresentado pelo (PCP).Projecto de resetução-.Acompanhamento e fiscalização pela Comissão de Defesa Nacional, em colaboração com o Ministério, dos planos, estudos preparatórios e aplicação concreta nas Forças Armadas das prestações financeiras dos Estados Unidos previstas na troca de notas entre o Govemo dos Estados Unidos e Portugal, que renova a concessão de facilidades de utilização da Base das Lajes, nos Açores.Requerimentos:N.° 1082/III (1.°)— Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social acerca do prosseguimento do plano de barragens para o Algarve em 1984.N.° 1083/III (1.°) —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da fatta de moedas de 850, 320 e 810 no mercado.N.° 1084/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Governo acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.N.° 1085/III (1.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de aulas, desde o início do ano lectivo, no curso nocturno da Escola Preparatória e Secundária de Vasco da Gama, em Sines.N.° 1086/IIÍ (l.3) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia do contrato-promessa assinado entre o Governo e a MATUR, o qual se traduz numa verba incluída na Lei n.° 39/83, de 2 de Dezembro, que alterou o Orçamento òo í.s\aoo para 1983 (provisório), verba essadestinada ao pagamento decorrente da expropriaçãode imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.N.° 1087/111 (1.°) —Dos deputados Helena Cidade Moura e António Taborda (MDP/CDE) ao Ministério da Cultura acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios aos grupos de teatro independentes.N.° 1088/111 (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca das medidas adoptadas para corrigir e modificar a política de domesticação da informação dos governos da AD.N.° 1089/III (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Govemo acerca da situação da ANOP, E. P.N.° 1090/111 (!.•) — Dos deputados António Taborda e Helena Cidadã Moura (MDP/CDE) sobre linhas de crédito concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa e custos suportados por Portugal em 1983 relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa.N.° 1091/111 (!.•) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia acerca dos problemas económicos da energia nuclear, revelados por estudo recente do Woridwatch Institute, de Washington.N.° 1092/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a noticiada cessação de cedência de cavalos e soldados da GNR para corridas de touros à portuguesa.N.° 1093/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo cópia da comissão por ele designada para estudar a situação actual da ganadaria portuguesa.N." 1094/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura pedindo cópia de documentos referentes à última corrida de touros da temporada do Campo Pequeno, em Lisboa.N.° 1095/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo acerca do volume da fuga de capitais para o estrangeiro proveniente da exploração da actividade turística.N.° 1096/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca da evolução recente do câmbio livreiro e suas causas.N." 1097/III (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da natureza dos terrenos onde estão instaladas ganadarias bravas portuguesas.Grupo Parlamentar do CDS:Avisos relativos à exoneração de uma escriturária-dacti-lógrafa do grupo parlamentar e à nomeação de outra.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à abertura de concurso público para o preenchimento de 1 lugar de motorista de ligeiros de 2.° classe.

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