1972

II SÉRIE — NÚMERO 73

sejam os do Serviço de Centralização de Riscos de Crédito ou os de elaboração para estatística, sendo a violação desse dever — de acordo com o o estabelecido nos n.os 1 do artigo 6.° do citado Decreto-Lei n.° 47 909, e 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro— punível com a pena prevista no artigo 184.° do Código Penal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 19 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da rodagem de filmes estrangeiros no País.

Em resposta ao ofício n.° 4272 desse Gabinete vimos informar que:

a) Relativamente a produções estrangeiras foram

passados em 1982 os seguintes vistos de rodagem:

I ) Le retour — realizador Maurice Fryd-land;

2) Le cercle des passions — realizador Claude d'Anna.

A produção executiva de ambos os filmes foi da responsabilidade do produtor português PAÜSÀ, Produções Cinematográficas de Lisboa, L.*";

b) Os vistos de rodagem são passados após apre-

sentação da sinopse e constituição das equipas técnicas e locais de filmagem.

Mais se informa que a passagem de vistos de rodagem carece de regulamentação adequada, a qual se encontra em estudo.

Presentemente, o instituto exige para as produções estrangeiras a responsabilidade de um produtor executivo nacional e comunica à Caixa de Previdência dos Espectáculos e Sindicato das Actividades Cinematográficas as autorizações concedidas.

Com os melhores cumprimentos.

instituto Português de Cinema, 2 de Dezembro de 1983. — Pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

COMISSARIADO PARA A XVII EXPOSIÇÃO EUROPEIA DE ARTE, CIÊNCIA E CULTURA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de obras de arte cedidas por museus estrangeiros para a exposição.

Em resposta ao solicitado no requerimento n.° 345 da Assembleia da República, apresentado pelo depu-

tado da ASDI, Dr. Magalhães Mota, temos a prestar as seguintes informações:

Em relação à alínea a), foram solicitadas a diversas instituições nacionais e estrangeiras (museus, arquivos, bibliotecas, colecções particulares, etc.) cerca de 1700 peças para figurarem na XVII Exposição. Aquando desses pedidos solicitámos informações quanto ao período de tempo em que as peças podiam estar em exibição, já que muitas delas, e sabíamo-lo em antecipação, não poderiam, por razões museográficas estar presentes ao longo dos 5 meses que durou a XVII Exposição.

O período oficial e normal das exposições do Conselho da Europa é de 3 meses. No entanto, vem sendo hábito nestes últimos anos prolongar por mais 3 meses a exposição, solicitando para tal autorização às instituições que emprestaram as peças. Assim sendo, detí-nhamos os seguintes dados:

Pedido oficial de 3 meses, com psrspecláras de prolongamento;

Informações sobre peças que, por razões museo-gráficas, não podiam estar expostas mais de 1 ou 3 meses, conforme os casos;

Confirmação de peças que, em princípio, sabíamos não oferecer obstáculo a sua permanência para além dos 3 meses.

Uma vez passado este período do empréstimo oficial, solicitámos a todas as instituições o prolongamento da estada das peças até ao final da Exposição. Na sua grande maioria, essas instituições deram o seu acordo ao nosso pedido, salvo algumas excepções, devidamente fundamentadas nas razões museográficas já especificadas ou pelo facto de existirem compromissos para a sua presença noutras exposições.

Como é natural e habituai em todas as exposições do Conselho da Europa, esta saída avulsa de peças não prejudica o essencial do conteúdo das exposições.

Esclarece-se, portanto, que s ausência de determinadas peças estrangeiras (exactamente 84 na daía és> requerimento) foi devidamente fundamentada e, em percentagem sobre as restantes presenças de peças estrangeiras, representa 15%.

Ê o que nos cabe informar.

Comissariado para a XVIí Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, 29 de Novembro de S983.— O Comissário-Adjunto, ¡oüo de Bettencourt.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Furtado Fernandes sobre doenças profissionais.

Mate ünfonraüta

l.a pergunta: Quantos indivíduos afectados por doenças profissionais existem no País? Resposta:

a) Com doenças profissionais devidamente caracterizadas e avaliadas existem 12 685 pensionistas, sendo