14 DE JANEIRO DE 1984

1969

República 2 requerimentos em que, com base no documento PS «Cem medidas para 100 dias», requeriam ao Governo informações sobre as seguintes medidas:

í) Aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas;

ü) No domínio da política energética, concluir a discussão pública do Piano Energético

Nacional.

2 — Como é do conhecimento geral, o documento referido em 1 seleccionava 100 medidas do Programa--Man'festo do PS, elaborado aquando da última campanha eleitoral, que seriam tomadas caso o PS fosse governo.

3 — Tendo o actual governo, resultado de uma coligação PS/PSD, apresentado um programa na Assembleia da República que foi aprovado, será por este, e não por quaisquer outros documentos, que se regerá a sua actuação.

4 — Contudo, não queremos deixar de informar os Srs. Deputados do seguinte:

i) Quanto ao plano de construção de barragens hidroeléctricas, vai o Governo oportunamente legislar no sentido de serem inventariados, com rigor, todos os aproveitamentos hidroeléctricos e promover, de acordo com as possibilidades financeiras, uma programação de investimentos nos aproveitamentos hidroeléctricos que se mostrarem mais rentáveis;

//') Quanto à conclusão da discussão pública do Plano Energético Nacional, como é sabido encontra-se aberto o debate público, sendo a informação daí resultante recolhida e organizada por um secretariado já criado. O Plano Energético Nacional, conforme consta do programa do IX Governo Constitucional, será submetido à aprovação da Assembleia da República no princípio do próximo ano.

Secretaria de Estado da Energia, 31 de Outubro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

D/RECÇÃQ-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

6.' DIRECÇÃO DE SERVIÇOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a tomá-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.

Em referência ao ofício n.° 1398/83, de 7 de Outubro último, que acompanhou um requerimento de José Tengarrinha e outros, deputados do MDP/CDE, acerca do regime fiscal aplicável ao turismo, tenho a

honra de comunicar a V. Ex.a, de conformidade cesa o despacho de 30 do mês findo, que o Regulamente do Imposto de Turismo vigente foi aprovado pelo Decreto--Lei n.° 134/83, de 19 de Março, e alterado peio Decreto-Lei n.° 420/83, de 31 de Novembro, não tendo estes serviços conhecimento se está prevista qualquer outra alteração ao mesmo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 ás Fevereiro de 1983. — O Dir?ctor-Geral, Fernando Ro-drigues Pardal.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO M3W2S7RQ

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que foi já aprovada a legislação que permite o financiamento às CMs e CHEs no sentido de, finalmente, poderem ser lançados os programas de habitação social previstos.

Foram igualmente aprovados os diplomas que facilitam o acesso à aquisição de casa própria com manutenção do subsídio familiar e bonificações adicionais de juros e ainda o PRID e o novo sistema que permite disponibilizar terrenos para construção por financiamento bonificado dos municípios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, IS de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABiNETE DO MSNíSTflO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) sobre o plezie de ocupação de jovens coe adequada formação e em busca do primeiro emprego, no quadro geral do programa dê alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção dos incêndios florestais.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1357/83, de 7 de Outubro último, e reiativanents ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assem-beia da República pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas «Pteno de ocupação de jovens com adequada formação e em busca, do primeiro emprego, no quadro geral ác programa de alfa-