1968

II SÉRIE — NÚMERO 73

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nuno Tavares acerca da instalação de uma dependência bancária em Pampilhosa (Mealhada).

Em resposta ao requerimento acima referido, que acompanhava o vosso ofício n.° 1730/83, de 4 de Novembro último, informo V. Ex." que efectivamente se encontram registados no Banco de Portugal alguns pedidos, apresentados por entidades autárquicas da Pampilhosa, com vista à criação de uma agência bancária nessa vila.

Até agora, porém, não foi possível solucionar tal pretensão, uma vez que houve necessidade de resolver casos mais prementes de localidades situadas em zonas mais carenciadas de cobertura bancária e também porque as dotações ultimamente autorizadas têm sido relativamente diminutas.

Logo que estejam reunidas as necessárias condições, o assunto será objecto de cuidada apreciação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.0" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da revisão do regime de renda habitacional com base no princípio da «renda justa», em função da habitação e do rendimento do agregado familiar.

Relativamente ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex." que até ao fim do corrente mês estará pronto, para apreciação pelo Governo, o projecto de diploma sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 6 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA Nota

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre definição de incentivos às economias e diversificação

de energia.

Sobre o assunto acima referido, informa-se o seguinte:

Prevê-se que seja publicado dentro de pouco tempo o V Esquema de Apoio aos Consumidores de Combustíveis, em moldes semelhantes aos dos esquemas publicados anteriormente:

I Esquema, publicado em 1 de Abril de 1976 (Diário do Governo, 1.» série);

15 Esquema, publicado em 20 de Fevereiro de Í978 (Diário da República, 2.a série);

III Esquema, publicado eta 3 de Setembro de 1980 (Diário da República, 2.° série);

IV Esquema, publicado em 9 de Setembro de 1981" (Diário da República, 2." série);

Está prevista a publicação de ama resolução do Conselho de Ministros em que, além da referência ao V Esquema de Apoio, se estabelecem disposições relativas à conservação de energia nos edifícios, nos serviços do Estado, nas empresas públicas e nos transportes. A mesma resolução prevê acçãss dfe sensMi-zação da população escolar e do público.

Foi proposta a publicação de um decreto-lei fazendo a extensão do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia ao sector dos transportes.

Encontram-se em vigor os seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março (SM1);

Decreto-Lei n.° 58/82, de 2S ds Fevereiro, e Portaria n.° 359/82, de 7 de Abril (Regulamento da Gestão do Consumo de Er.ergia);

Decreto-Lei n.° 312/82, de 4 de Agosto (sobre incentivos fiscais e aduaneiros à utilização de energias renováveis e conservação ás etteegk);

Despacho Normativo n.° 285/82, de 18 de Dezembro (bónus para poupança de energia nas empresas em regime de preços áecEsíados]);

Decreto-Lei n.° 20/81, de 28 de ?aaeko ^lucem-tivos para autoprodução de energia eléctrica a partir de resíduos ou subprodutos, recursos naturais renováveis, energia de efluentes térmicos e de combustíveis, quando a tecnologia utilizada seja tal que, em relação aos consumos específicos da entidade exploradora do sistema produtor nacional, conduza a uma redução dc consumo de energia primária).

Está em preparação um trabalho, a realiza? [ps? aiasa empresa consultora especializada, que inclui o exame das condições de utilização de energia em S35 instalações industriais e elaboração dos respectivos planos de redução do consumo de energia.

Este trabalho foi contemplado no contrato assinado com o Banco Mundial em 11 de Março de 1983. O mesmo contrato prevê o financiamento de projectos de conservação e diversificação de energia, a realizar, através da Caixa Geral de Depósitos, eam otwidiçSsD especiais.

Secretaria de Estado da Energia, 4 de Novembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA DatfomraçÊo

Assunto: Resposta a um requerimento do dspulado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas.

1 — Em 22 de Setembro de Í983, os Srs. Deputados acima mencionados apresentaram na Assembleia da