14 DE JANEIRO DE 1984

1963

cidade de Aveiro, disponha das infra-estruturas necessárias aos seus habitantes.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca dos prejuízos causados pelos incêndios nos concelhos de Monchique, Silves e Portimão.

Reportando-me ao ofício n.u 1599/83, de 26 de Outubro de 1983, que o Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares dirigiu a V. Ex.a, posteriormente remetido a este Gabinete, cabe-me, relativamente ao assunto referenciado na epígrafe, mais concretamente no que respeita ao ponto c) do requerimento em apreço, informar o seguinte:

O Centro Regional de Segurança Social de Faro procedeu a um inquérito a 137 agregados familiares, tendo sido atribuídos subsídios a 126 desses agregados. Os restantes foram excluídos, por possuírem rendimentos anuais superiores a 350 contos.

Os 126 agregados familiares —que vão receber subsídios variando entre os 7500Ç e os 150 000$, num montante global de 5022 contos— estão distribuídos por 4 freguesias dos concelhos de Monchique (Alferce) e Silves (Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra).

Esta acção só foi possível devido a um reforço das verbas específicas do CRSS de Faro, por parte desta Secretaria de Estado, no montante de 5000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, foão Silveira Botelho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da possibilidade de reforço da linha de crédito destinada ao saneamento básico do Algarve.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrcga-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Con-

selho de Ministros de transmitir a seguinte informação prestada pelo Ministério das Finanças e do Plano:

1) Face à situação da economia portuguesa, não

se afigura viável o reforço da linha de crédito destinada ao saneamento básico do Algarve;

2) Refira-se, aliás, que a criação dessa linha de

crédito gerou fortes contestações por parte de outras autarquias, em virtude da reduzida taxa aplicada (3 %) face à taxa utilizada em financiamentos com fins idênticos (próxima dos 17 %);

3) O argumento de que o montante dessa linha

de crédito será insuficiente para completar as obras em curso não nos parece válido, pois entendemos que os projectos, ao serem lançados, devem ser suportados por adequados planos de financiamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Pedro Salgado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do Secretárlo-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito acerca da recusa de visto a jovens estrangeiros que queriam participar no festival «Dêem uma oportunidade à paz».

Nos termos da lei, cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros autorizar a concessão de vistos a estrangeiros. Com o fim de melhor fundamentar as suas decisões, o Ministério consulta habitualmente os competentes organismos nacionais. O bom funcionamento do sistema de concessão de vistos, que é direito soberano do Estado, depende do preenchimento atempado das formalidades necessárias à sua obtenção, por parte dos cidadãos estrangeiros, não sendo de admitir a prática sistemática de pretender obter os vistos no aeroporto, solução que só poderá ser admitida em casos muito excepcionais.

Na defesa dos superiores interesses nacionais tem vindo a ser recusada a concessão de vistos a nacionais de diferentes países. Como é curial, o Governo Português, à semelhança do que fazem todos os países, não revela as razões que o levam a não conceder vistos. Todavia, pode indicar-se que desde Janeiro a Agosto do ano em curso foram recusados 567 vistos, dos quais 380 durante a vigência do actual governo. A título de exemplo, refere-se a distribuição, por países, de alguns dos vistos recusados (como é sabido, os nacionais da quase totalidade dos países europeus e da América Latina não necessitam de visto, na base de reciprocidade:

Angola — 4; Bulgária — 7; Cuba — 57; Cabo Verde —31;