14 DE JANEIRO DE 1984

1959

Requerimento n.° 1154/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante a apresentação do Programa do Governo para 1984, o Sr. Ministro do Equipamento Social anunciou que seriam lançados 15 novas escolas preparatórias e secundárias durante o 1.° semestre e 60 no 2° semestre, se as condições financeiras o permitirem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, me seja facultada a lista das escolas preparatórias e secundárias cujo lançamento se prevê para o corrente ano.

Assembléia da República, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Manuel Fontes Orvalho.

Requerimento n.° 1155/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por resolução de 13 de Setembro de 1983, o Governo criou uma Comissão Interministerial da Juventude.

Tal Comissão vem sendo de há muito exigida pelo CDS, e pela Juventude Centrista, enquanto instrumento de coordenação e integração de todos os departamentos da Administração Pública ligados à preparação, estudo e implementação de uma política global de juventude.

A concepção, estrutura e regras de funcionamento da Comissão criada pelo IX Governo enfermam, em nossa opinião, de vícios vários.

Mas o que é facto é que, 4 meses passados, continua tal Comissão a esgotar-se num texto do Diário da República.

Eu, abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quando será implementada a Comissão Inter-

ministerial de Juventude, criada por resolução de 13 de Setembro de 1983?

2) Quando se prevê a nomeação do presidente

da referida Comissão?

3) Quais os critérios que presidirão à escolha da

entidade que vier a ocupar a referida presidência?

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n/ 1156/HI (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social tornaram público um contencioso entre a administração da RTP e a em-

presa EDIPIM, que, de acordo com um porta-voz do conselho de gerência da RTP — o respectivo chefe de imprensa—, teria por finalidade proceder-se a um «acerto de contas» por causa da inclusão de publicidade «encapotada», de que a RTP não tinha conhecimento, por contrato (Diário Pojular, p. 31, da edição de 10 de Novembro último).

Considerando que a RTP e a EDIPIM chegaram já a acordo, como também foi oportunamente divulgado, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, e à Administração da RTP as seguintes informações:

1) Considera o Governo admissível a existência

de contratos entre a empresa pública RTP e outras empresas prevendo publicidade oculta?

2) Dispõe o Governo de meios que o habilitem

a intervir, no caso de se proceder, dentro do conceito de publicidade oculta, a publicidade subliminal?

3) Qual fod o valor da publicidade oculta con-

tratada entre a RTP e a EDIPIM? Ou nenhuma publicidade oculta era do conhecimento da RTP?

4) Sobre o valor da referida publicidade incidi-

ram quaisquer taxas ou impostos?

5) Qual o valor da publicidade «encapotada», e

não contratada, agora descoberta pela RTP?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1157/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e. regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Ê exacto que pelo menos um ministro — ©

Ministro da Cultura— continua a auferir vencimentos pagos por entidade (a Fundação Gulbenkian) diferente do Estado?

2) Existem outros membros do Governo em si-

tuação similar?

3) Existem membros do Governo que mantenham

remunerações que lhe sejam atribuídas por empresas privadas?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1158/111 (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Português de Oncologia tem vivido nos últimos anos com graves dificuldades financeiras e institucionais que, muito naturalmente, afectam o trabalho — esforçado e de notável qualidade— aí desenvolvido.